DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento
da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio
Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.100212/2023-61 declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e
Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros,
dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior
.Philip Morris Products S.A., sediada na Quai
Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suíça
. .2) País de destino dos produtos
.Paraguai
. .2.1) Empresa de destino dos produtos
.Distribuidora Gloria S.A., sediada em Avenida
Aviadores del Chaco 2665, Assunção, Paraguai
. .3) Características dos produtos
.Cigarros King Size em embalagem rígida com
20 unidades
. .4) Marca Comercial
.Código de Barras
. .Chesterfield Remix Summer 4.5 KS e
PRY
.78422421
. .5) Unidade da RFB
para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza 
exportação
de 
cigarros
pelo
estabelecimento
da empresa
Souza Cruz
Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001558/2024-69, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ
nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da
utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior
.British 
American 
Tobacco 
Colômbia
S.A.S., situada em Avenida Carrera 72,
nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá -
Colômbia
. .2) País de destino dos produtos
.Colômbia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos
.British 
American 
Tobacco 
Colômbia
S.A.S., situada em Avenida Carrera 72,
nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá -
Colômbia
. .3) Características dos produtos
.Cigarros em embalagem box (rígida) e
maço com 10 e 20 unidades
. .4) Marca Comercial
.Código de Barras
. .Lucky 
Strike 
Convertibles
Alaska 
(10
unidades)
.7702303953863
. .Lucky Strike Gin (10 unidades)
.7702303809221
. .Rothmans Tropic XL (10 unidades)
.7702303537643
. .Rothmans Foresta XL (10 unidades)
.7702303963527
. .Starlite Silver (20 unidades)
.7702303180382
. .Starlite Azul (20 unidades)
.77075888
. .President Vermelho (20 unidades)
.77091338
. .Rothmans 
Double 
Capsule 
Ruby 
(10
unidades)
.7702303138512
. .Lucky Strike Daiquiri (10 unidades)
.7702303842341
. .Rothmans Foresta (10 unidades)
.77042354
. .Rothmans Verde (10 unidades)
.7702303006361
. .Rothmans Blanco (20 unidades)
.77063342
. .Starlite Azul (10 unidades)
.7702303006019
. .Rothmans Silver (20 unidades)
.7702303055116
. .Rothmans Blue (20 unidades)
.7702303607223
. .Rothmans Foresta (20 unidades)
.77087072
. .Lucky 
Strike
Double 
Click
Gin 
(20
unidades)
.7702303006507
. .Lucky Strike Double Click Daiquiri (20
unidades)
.7702303006422
. .Lucky 
Strike 
Double 
Click 
Mojito 
(20
unidades)
.7702303006538
. .Rothmans Azul Escuro (20 unidades)
.7702303004794
. .Rothmans Prata (20 unidades)
.7702303004817
. .Rothmans Vermelho (10 unidades)
.7702303006354
. .Rothmans Branco (10 unidades)
.7702303006347
. .Rothmans Polar XL (10 unidades)
.7707200947410
. .Rothmans Blue (10 unidades)
.7702303097475
. .Rothmans Vermelho (20 unidades)
.77064981
. .Lucky Strike Double Capsule Blueberry (10
unidades)
.7702303778886
. .Rothmans Silver XL10 (10 unidades)
.7702303795661
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo
do Despacho de Exportação
.Zona Primária
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 19, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza
exportação 
de
cigarros
pelo
estabelecimento
da empresa
Souza Cruz
Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001770/2024-26, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização
do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) IMPORTADOR NO EXTERIOR
.British American Tobacco dell Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima / Peru
. .2) País de destino dos produtos
.Peru
. .2.1) Empresa de destino dos produtos
.British American Tobacco dell Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima / Peru
. .3) Características dos produtos
.Cigarros em embalagem box (rígida) com 10
unidades
. .4) Marca Comercial
.Código de Barras
. .Lucky Strike Wild
.77564788
. .Lucky Strike Big Chill
.77564818
. .Lucky Strike Fresh Twist
.77564795
. .Lucky Strike Crush
.77564801
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo
do Despacho de Exportação
.Zona Primária
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 1ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião
de Julgamento¿, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10611.720484/2023-77 - Recorrente: FRANCIANA MACHADO
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
2 - Processo nº: 10935.739200/2023-63 - Recorrente: CARLOS VINICIUS
SOUZA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.720258/2023-99 - Recorrente: AMBALAZA INDUSTRIA
DE MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 15165.722959/2023-99
- Recorrente: JM COMERCIAL
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15771.720670/2022-14 - Recorrente: ROMETEK COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 17833.740966/2023-88 - Recorrente: MAICON CICERO
CORREIA DO VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7 - Processo nº: 17833.756534/2023-99 - Recorrente: B. B. S. VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 19315.723057/2023-60 - Recorrente: GABRIELA SLOTA
NEIVERTH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10909.720220/2023-88 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
10 - Processo nº: 10925.726260/2023-35 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12719.721121/2023-86 - Recorrente: VZG ELETRONICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 15771.721624/2023-13 - Recorrente: WALTER COSTA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº:
16905.720248/2024-12
- Recorrente:
NEW
BEST
ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
14 - Processo nº: 17833.753491/2023-90 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18319.720461/2023-89 - Recorrente: BUENO & FARIA
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01 / 01ª Camara Recursal
de Julgamento