DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081900069
69
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
36 - Processo nº: 11070.902975/2017-13 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11070.903441/2018-95 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
38 - Processo nº: 10880.900323/2014-02 - Recorrente: OPEN LABS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.900324/2014-49 - Recorrente: OPEN LABS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13161.720339/2016-09 - Recorrente: USINA ELDORADO S.A
- e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13161.720341/2016-70 - Recorrente: USINA ELDORADO S.A
- e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13161.720345/2016-58 - Recorrente: USINA ELDORADO S.A
- e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10280.902718/2021-20 - Recorrente: RMS TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
44 - Processo nº: 11065.902274/2014-19 - Recorrente: SANREMO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.915614/2016-37 - Recorrente: SAVAR VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
46 - Processo nº: 10410.901183/2017-61 - Recorrente: ENGENHARIA DE
MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 14743.720118/2015-63 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
- 
Processo 
nº:
10835.721124/2017-10 
- 
Recorrente: 
COPAUTO
CAMINHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10920.905203/2015-51 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2024 a 29/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
1 -
Processo nº:
10850.901916/2017-88 -
Recorrente: SISTEMA
FACIL ,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO II - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 16327.902723/2015-97 - Recorrente: SCHRODER INVESTMENT
MANAGEMENT BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.955464/2018-88 - Recorrente: TRANSAMERICA EXPO
CENTER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
4 - Processo nº: 10850.901374/2016-62 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
5 - Processo nº: 10850.901375/2016-15 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
6 - Processo nº: 10850.901376/2016-51 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
7 - Processo nº: 10850.901384/2016-06 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XVI - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10850.901385/2016-42 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XVII - SPE LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10850.901386/2016-97 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
10 - Processo nº: 10850.901387/2016-31 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
11 - Processo nº: 13971.901655/2017-18 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13971.901656/2017-62 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.901657/2017-15 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13971.902569/2017-22 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.902570/2017-57 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10925.909106/2016-78 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO IN D.
E COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.910237/2018-60 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO IN D.
E COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13986.720090/2017-19 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO IN D.
E COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
19 - Processo nº: 12448.902415/2015-34 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12448.906877/2017-92 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.919629/2016-21 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.921692/2016-27 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.923073/2016-77 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
24 - Processo nº: 13888.904863/2017-18 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13896.900197/2018-21 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
26 - Processo nº: 10166.907279/2018-52 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.723682/2014-17 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL
- TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.724715/2017-99 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL
- TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.904965/2015-49 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL
- TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
30 - Processo nº: 10925.902207/2015-37 - Recorrente: LIMGER EMPRESA DE
LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.903644/2018-11 - Recorrente: LIMGER EMPRESA DE
LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10925.906396/2017-89 - Recorrente: LIMGER EMPRESA DE
LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10925.909250/2016-12 - Recorrente: LIMGER EMPRESA DE
LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10660.900795/2017-94 - Recorrente: SCM ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10660.900797/2017-83 - Recorrente: SCM ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
36 - Processo nº: 10980.903082/2015-06 - Recorrente: DORIA CONSTRUCOES CIVIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.905244/2015-32 - Recorrente: DORIA CONSTRUCOES CIVIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.910448/2015-95 - Recorrente: DORIA CONSTRUCOES CIVIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.917927/2017-02 - Recorrente: DORIA CONSTRUCOES CIVIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
40 -
Processo nº: 10580.902444/2018-99 -
Recorrente: PARTICIPACOES
INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.917712/2018-92 - Recorrente: ROSSI ORGANIZACAO
IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
42 - Processo nº: 10880.932063/2017-79 - Recorrente: ENESA ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.932064/2017-13 - Recorrente: ENESA ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.954077/2016-62 - Recorrente: ENESA ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
45 - Processo nº: 10680.914661/2019-84 - Recorrente: PRIME INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.932732/2019-21 - Recorrente: PRIME INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.932734/2019-10 - Recorrente: PRIME INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.902258/2015-00 - Recorrente: EVOLUTIZE SISTEMAS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13971.906936/2016-86 - Recorrente: EVOLUTIZE SISTEMAS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07/07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2024 a 26/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 26 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
1 - Processo nº: 11080.911434/2017-67 - Recorrente: IDEA TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.746880/2021-68 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.924579/2021-82 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
4
- 
Processo
nº:
10469.901457/2015-84
- 
Recorrente:
RUI
CADETE
CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.903618/2017-61 - Recorrente: OMEGA SERVICOS EM
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.921200/2019-10 - Recorrente: SERVMAR SERVICOS
TECNICOS AMBIENTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.923256/2015-77 - Recorrente: ANNEX CONSULTORIA DE
INFORMATICA E EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.969572/2017-57 - Recorrente: VCA PRODUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.972330/2016-60 - Recorrente: MORRO VERMELHO TAXI
AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.902412/2012-08 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.723937/2016-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10940.900405/2010-63 - Recorrente: COMPANHIA FORCA E
LUZ DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.900924/2015-30 - Recorrente: ORCALI SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL