DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
17 - Processo nº: 10715.725454/2015-89 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10715.726228/2015-15 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10715.726229/2015-60 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10814.720052/2015-70 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11684.720184/2018-30 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11684.720213/2018-63 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11684.720250/2018-71 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11684.720390/2018-40 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11684.720110/2019-84 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11684.720169/2018-91 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12266.724675/2014-10 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12266.724688/2014-99 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
29 - Processo nº: 10880.923178/2014-20 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.923179/2014-74 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.923180/2014-07 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.923181/2014-43 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.927042/2014-99 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10882.901396/2015-74 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10882.901397/2015-19 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10882.901399/2015-16 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.901400/2015-02 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10882.901401/2015-49 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10882.901402/2015-93 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10882.901403/2015-38 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
41 - Processo nº: 10314.720067/2021-17 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10830.727216/2015-91 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10831.724098/2015-50 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10831.724099/2015-02 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10831.724100/2015-91 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10831.724138/2015-63 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10831.724142/2015-21 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10831.724172/2015-38 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10831.724193/2015-53 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10831.724194/2015-06 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10831.724195/2015-42 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10831.724198/2015-86 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10831.724200/2015-17 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10831.724201/2015-61 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10831.724202/2015-14 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10831.724203/2015-51 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10831.724204/2015-03 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10831.724206/2015-94 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10831.724207/2015-39 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10831.724208/2015-83 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10831.724211/2015-05 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10831.724216/2015-20 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10831.724230/2015-23 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10831.724232/2015-12 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10831.724233/2015-67 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10831.724234/2015-10 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10831.724237/2015-45 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10831.724238/2015-90 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10831.724623/2015-37 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10831.724672/2015-70 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10831.724867/2015-10 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10831.724868/2015-64 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10831.724874/2015-11 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10831.724891/2015-59 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03/03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2024 a 30/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 26 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 13839.900874/2017-12 - Recorrente: MACCAFERRI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13839.900875/2017-59 - Recorrente: MACCAFERRI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 -
Processo nº: 10410.901810/2013-30
- Recorrente:
USINA SANTA
CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº: 10410.901825/2013-06
- Recorrente:
USINA SANTA
CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
5 - Processo nº: 10880.971901/2020-25 - Recorrente: DAIRY PARTNERS
AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
6 - Processo nº: 16004.720045/2016-70 - Recorrente: JACIMAD INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
7 - Processo nº: 10980.906495/2015-34 - Recorrente: UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
8 - Processo nº: 13005.901002/2017-76 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
9 - Processo nº: 11065.902268/2014-53 - Recorrente: BETTANIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10660.900290/2014-87 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFES CARMO DE MINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10660.900291/2014-21 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFES CARMO DE MINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
12 - Processo nº: 11070.722725/2018-82 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11070.722749/2018-31 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11070.722788/2018-39 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11070.900332/2014-92 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11070.900333/2014-37 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11070.902954/2017-06 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11070.902955/2017-42 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11070.902956/2017-97 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11070.902957/2017-31 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11070.902958/2017-86 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11070.902959/2017-21 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11070.902960/2017-55 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11070.902961/2017-08 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11070.902962/2017-44 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11070.902963/2017-99 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11070.902964/2017-33 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11070.902965/2017-88 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11070.902968/2017-11 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11070.902969/2017-66 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11070.902970/2017-91 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11070.902971/2017-35 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11070.902972/2017-80 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11070.902973/2017-24 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11070.902974/2017-79 - Recorrente: MAIS FRANGO
MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL