DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
45 - Processo nº: 13749.720072/2019-93 - Recorrente: JOSE JOAQUIM NOGUEIRA
DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13749.720073/2019-38 - Recorrente: JOSE JOAQUIM NOGUEIRA
DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
47 - Processo nº: 19613.733559/2021-72 - Recorrente: GERALDO PAULILLO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19613.733560/2021-05 - Recorrente: GERALDO PAULILLO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19613.733625/2021-12 - Recorrente: GERALDO PAULILLO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.733626/2021-59 - Recorrente: GERALDO PAULILLO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19613.740218/2022-34 - Recorrente: GERALDO PAULILLO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10940.726830/2021-37 - Recorrente: LEVI VARELA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13933.720081/2019-05 - Recorrente: LEVI VARELA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 17830.728213/2021-62 - Recorrente: LEVI VARELA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.722776/2014-14 - Recorrente: JOSE FEITOSA DANTAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19985.724584/2017-51 - Recorrente: PAULO ROBERTO ZAGONEL
LEVEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19985.724667/2017-40 - Recorrente: PAULO ROBERTO ZAGONEL
LEVEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.725131/2017-11 - Recorrente: ARETUZA VILELA GRISOLIA
HADDAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.725220/2014-23 - Recorrente: MARIA KARENINA
NASCIMENTO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10945.720708/2017-21 - Recorrente: MIGUEL ALBINO BIZZOTTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.724651/2017-19 - Recorrente: ENIO DOS SANTOS GUALDI
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15463.720658/2016-37 - Recorrente: CARLOS CEZAR DOS SANTOS
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 17284.720446/2016-93 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 17613.720706/2016-51 - Recorrente: CELSO ANTONIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18186.009612/2010-82 - Recorrente: JOSE MARTINEZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Solução de Consulta Cosit nº 98.178, de 27 de junho de 2024, publicada no
DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, página 27,
onde se lê: "Código NCM: 7616.99.90",
leia-se: "Código NCM: 7616.99.00".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Solução de Consulta Cosit nº 98.225, de 25 de julho de 2024, publicada no
DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, página 28,
onde se lê: "Código NCM: 7616.99.90",
leia-se: "Código NCM: 7616.99.00".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Solução de Consulta Cosit nº 98.234, de 29 de julho de 2024, publicada no
DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, página 29,
onde se lê: "Código NCM: 7616.99.90",
leia-se: "Código NCM: 7616.99.00".
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PAGAMENTOS REALIZADOS POR AUTARQUIAS FEDERAIS. SEGURO VIAGEM.
RETENÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. CÓDIGO DA RECEITA.
Os pagamentos efetuados por autarquias integrantes da administração pública
federal a pessoas jurídicas, em decorrência da contratação de seguro viagem, no contexto da
aquisição de passagens aéreas internacionais, por intermédio de agências de viagens, estão
sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da
Contribuição para Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, prevista no
art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e regulamentada pelo art. 12 da IN RFB nº 1.234, de 2012,
mediante a utilização do código de receita 6188, com o percentual de 7,05% (sete inteiros e
cinco centésimos por cento).
Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 11 de dezembro de 2012, art. 12 e Anexo I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
PORTARIA ALF/BEL Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria ALF/BEL nº 2, de 3 de junho de 2024.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/BEL Nº 2, de 3 de junho de 2024, publicada no DOU de 5 de
junho de 2024, seção 1, página 41, que disciplina operações de fornecimento de bordo, de
retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às
embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Alfândega da RFB em
Belém, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art 3º .................................................................................................................
§ 1º Os fornecimentos a contrabordo necessitam de autorização expressa da
ALF/BEL ou das unidades jurisdicionadas para sua realização, sendo imperativa a autorização
prévia para execução da operação, exceto quando incluir o fornecimento de combustível do
tipo Very Low Sulfur Fuel Oil - VLSFO". (NR)
"Art. 8º Nos casos excepcionais e devidamente justificados, os fornecimentos a
contrabordo, entendido como carregamento por embarcação encostada a navio atracado ou
fundeado, a empresa fornecedora de bordo deverá apresentar na ALF/BEL ou unidades
jurisdicionadas, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, o Formulário para Fornecimento
a Contrabordo, conforme Anexo I, exceto para os casos de abastecimento de combustível." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA LEITE
1_MF_19_001
1_MF_19_002
1_MF_19_003
1_MF_19_004