DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 266, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento
Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as
autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da
Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00 (sessenta e três
bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
429.079
.Operações Especiais
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
28 846
429.079
0901 0022 0033
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do
Rio de Janeiro
28 846
429.079
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
429.079
.TOTAL - FISCAL
429.079
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
429.079
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
560.000.000
.Operações Especiais
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
560.000.000
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846
560.000.000
S
3-
ODC
1
90
0
1000
369.704.815
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1001
190.295.185
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
560.000.000
.TOTAL - GERAL
560.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
48.906.475
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
38.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
38.000.000
F
3-
ODC
2
90
0
1050
38.000.000
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
05 122
10.906.475
0032 216H 0002
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Exterior
05 122
10.906.475
F
3-
ODC
2
90
0
1000
8.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
2.906.475
.TOTAL - FISCAL
48.906.475
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
48.906.475
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
55.488.376
.Projetos
2321 1N64
Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e
Paraíba
18 544
31.000.000
2321 1N64 0020
Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e
Paraíba - Na Região Nordeste
18 544
31.000.000
.
.Obra executada (percentual de execução física): 10
.
.F
.4-
INV
.3
.90
.0
.1000
31.000.000
.Operações Especiais
2321 00TG
Apoio à Construção da Barragem Oiticica
18 544
24.488.376
2321 00TG 0024
Apoio à Construção da Barragem Oiticica - No Estado do Rio
Grande do Norte
18 544
24.488.376
.
.Obra executada (percentual de execução): 3
.
.F
.4-
INV
.3
.30
.0
.1000
24.488.376
.TOTAL - FISCAL
55.488.376
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
55.488.376