DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABIO XAVIER 
GRANDCHAMP, matrícula nº 00812, ocupante do cargo de Vice Presidente de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 07 a 08 de agosto do ano corrente, a fim de participar da 5ª Edição do Prêmio 
Portos + Brasil, para receber uma premiação na categoria Portos + Brasil, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 420,58 (quatro-
centos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 2.352,27 (Dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais 
e vinte e sete centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 
04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 06 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O Secretário de Estado chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto nº 35.922 de 27/03/2024 e suas atribuições, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Trabalho e Empreendedorismo-SEXEC/
TEMP da Secretaria do Trabalho, matrícula 30000145, a viajar a cidade de Salvador/BA, no período de 21 a 24 de agosto de 2024, a fim de participar da 3ª 
Conferência Temática de Finanças Solidárias que será realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2024, no Instituto Anísio Teixeira – IAT, em Salvador/BA. A 
Conferência Temática de Finanças Solidárias faz parte do processo preparatório da 4ª Conaes e oferecerá subsídios para a elaboração do 2º Plano Nacional de 
Economia Popular Solidária, concedendo-lhe assim 3,5 diárias no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), mais 
acréscimo no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e 
passagens aéreas nos trechos Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no valor de R$ 1.363,56 (um mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).  
(quatro mil e oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação no DOE em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria do Trabalho. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
JOSÉ IRAN DA SILVA, ocupante do cargo de SS-2 – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Educação do Estado do Ceará, matrícula 
n° 122.901-1-X, a viajar à cidade de Porto Alegre/RS no período de 12 a 14 de agosto do corrente ano, a fim de realizar visita técnica sobre execução de 
processos de aquisições e serviços, conforme a nova lei de licitação, na Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, concedendo-lhe duas diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando o 
valor de R$ 1.419,18 (um mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais 
e cinquenta e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Canoas-RS/Fortaleza no valor de R$ 5.383,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e três 
reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 1°; Art. 2°; Art. 8° e Art. 16; classe I, do anexo I do Decreto N° 35.922 de 27 de março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a 
viajar as cidades de Juazeiro do Norte-CE e Crato-CE, no período de 22 a 25 de agosto de 2024,  a fim de participar de entrega do equipamento do Teleférico 
recuperado e dar início às operações do mesmo e de Entrega da RPPN Aldeia da Luz, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor de unitário de R$ 189,26 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), no valor total de R$ 662,41 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavo) de acordo com 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto 
de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MARCOS JACINTO DE SOUSA, Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000048-X, a viajar a 
cidade de Brasília/DF nos dias 13 a 15 de agosto de 2024, para participar da “28ª Reunião da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste 
– CTAF/CN, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e passagem aérea para 
o trecho Fortaleza / Brasília / Fortaleza, no valor de R$ 4.061,56 (quatro mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos ), de acordo com o artigo 12 
§ 1º, classe I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA, ocupante do cargo de Presidente do Conselho Diretor da 
Agência Reguladora do Estado do Ceará, a viajar a Brasília/DF, no período de 13 a 14 de agosto de 2024, a fim de participar de reunião técnica na ANEEL, 
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento) do valor das diárias, no valor total de R$ 946,30 (novecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 
420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.466,05 (três 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 4.832,93 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa 
e três centavos), de acordo com o artigo 4º; artigo 12; Classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta  Autarquia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2021
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2021; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, 
simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADO: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-
96, com endereço na Av. Washington Soares, nº 6475, José de Alencar, Fortaleza-CE, CEP. 60.830- 005; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.006039/2024-77, no art. 57, II e art. 65, I, b e §1º, todos da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 
190 da lei 14.133/2021; FORO: Fortaleza - Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 
nº135/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 29 de agosto de 2024, bem como a supressão em -25% (menos vinte e cinco por cento) do valor 
contratual. VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 18.096,84 (dezoito mil e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), com a supressão 
de R$ 4.524,21 (quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), equivalente a -25% (menos vinte e cinco por cento), para R$ 13.572,63