DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto deste contrato é 
de 06 (seis) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 14.475,00 (quatorze mil, quatrocentos e setenta 
e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 43200007.26.122.421.20194 
– Manutenção e Funcionamento Administrativo – SOP; Elemento de Despesa: 339030 – Material de Consumo; Região: 15 – Estado do Ceará; Fontes: 
00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 70/070 – Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024: SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE 
CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE DA SOP Em exercício) E PRISCILA FRAGOSO AGUIAR FRANKLIN (ACQUA RIOS INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE AGUA LTDA - Contratada).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
PROCESSO Nº: 43022.004922/2024-26 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: execução dos serviços remanescentes oriundos da Tomada de Preços 
nº20220111/SOP que consistem na Construção de Projeto Padrão de Areninha Tipo II, no município de Tejuçuoca-Ce JUSTIFICATIVA: Justifica-se a 
necessidade da conclusão da execução dos serviços remanescentes oriundos da Tomada de Preços nº 20220111/SOP que consistem na Construção de Projeto 
Padrão de Areninha Tipo II, no município de Tejuçuoca-Ce VALOR GLOBAL: 363.798,24 ( trezentos e sessenta e tres mil, setecentos e noventa e oito 
reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.27.812.151.11594 – Construção de 
Equipamentos de Esporte e Lazer; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Regiões: 03 – Grande Fortaleza e 06 – Litoral Oeste; Fonte: 500 – 
Recursos Ordinários do Tesouro Estadual FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com respaldo no Art. 190, da Lei nº 14.133/21, Art. 24, inciso XI da Lei Federal 
nº 8.666/93. Em obediência ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 
00.079.526/0001-09 DISPENSA: DECLARADA POR : JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA 
SOP) RATIFICAÇÃO: RATIFICADA POR: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE DA SOP (RESPONDENDO).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 32/2024
PROCESSO Nº: 02020025/2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de linha de esgoto na faixa de domínio 
das Rodovias Estaduais CE-253 e CE-065, no município de Pacoti/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, 
por meio ao Aditivo do termo de Permissão de Uso Especial no Contrato primitivo 045/2004, para a implantação de linha de esgoto na faixa de domínio das 
Rodovias Estaduais CE-253 e CE-065, no município de Pacoti/CE, no Trecho da CE-253: 253ECE0190S0 - Início: AREIAS; Final: ENTR. CE-065 (A) 
(PACOTI); com Coordenadas: Início: 509576 m E; 9532952 m S; Final: 509412 m E; 9532992 m S, de extensão longitudinal (MD) sob o canteiro central, 
extensão utilizada de 160 m e no Trecho da CE-065: 065ECE0160S0 – Início: ENTR. CE-253 (B) (PACOTI); Final: ENTR. CE-253 (A), com Coordenadas: 
Início: 509412 m E; 9532992 m S; Final: 508448 m E; 9532958 m S, de extensão longitudinal (MD) sob o canteiro central, extensão utilizada de 1.055,50 
m, com extensão total da ocupação longitudinal (MD) de 1.215,50 m. VALOR GLOBAL: R$ 9.164,36 ( Nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e 
seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril 
de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ ( Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José 
Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 33/2024
PROCESSO Nº: 43022.005035/2023-94 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de Travessia para Ampliação 
de Rede de Distribuição do Sistema de Abastecimento na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-265, no município de Ibicuitinga/CE. JUSTIFICATIVA: 
A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio ao Aditivo do termo de Permissão de Uso Especial no Contrato primitivo 045/2004, 
para a implantação de Travessia para Ampliação de Rede de Distribuição do Sistema de Abastecimento na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-265, 
no município de Ibicuitinga/CE, no Trecho (ENTR. CE-138(MORADA NOVA)-ENTR. CE-594(IBICUITINGA)); com Coordenadas: 9449695.00 m S 
540457.00 m E, sob o canteiro central (MD/MND), com extensão da ocupação de 0,70+1,90+8,77+2,60+9,22+14,44 = 37,63 m. VALOR GLOBAL: R$ 
3.889,19 ( Três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 
da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ ( Representante Annaulhya Patricia 
Freitas Silveira) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: 
José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 42/2024
PROCESSO Nº: 43022.004292/2023-17 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de Rede Coletora e Linha de 
Recalque com travessias para o Sistema de Esgotamento Sanitário na faixa de domínio da rodovia CE-010 no Município de Maracanaú/CE JUSTIFICATIVA: 
A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implan-
tação de Rede Coletora e Linha de Recalque com travessias para o Sistema de Esgotamento Sanitário na faixa de domínio da rodovia CE-010 no Município 
de Maracanaú/CE, no Trecho: 010ECE0040D0 – Início: ENTR, CE-060 Final: ENTR. BR-116; com Coordenadas Início: 548.000 m E; 9.574.516 m S; 
Final: 547.967, m E; 9.574.448 m S; de ocupação transversal (MND/MD), sob o canteiro central, com extensão de 68.64 m. VALOR GLOBAL: 16.890,89 
( Dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com 
base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei 
n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA (Representante Felipe Montenegro Bastos Mota) 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Giovanni De Castro Pacheco (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de 
Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
(CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20230016/SOP)
PROCESSO NUP 43022.008191/2024-98
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2.775, 
Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.861-211, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. José 
Ilo de Oliveira Santiago, resolve pela REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20230016/SOP, cujo objeto consiste na licitação do tipo menor