DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
qualificada no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 20/02/2025;; III - VALOR GLOBAL: 967.520,28 ( Novecentos e sessenta e sete mil, 
quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLAUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 13 
DE AGOSTO DE 2024: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE 
AQUINO (Prefeita do Município de Paraipaba-CE).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº106/2024
NUP Nº43012.000135/2023-43
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de LÂMINAS 
SERRA, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece 
que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000127/2023-56, no Pregão Eletrônico nº 20230178 nos termos do Decreto Estadual nº 
32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações 
e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 106/2024, J. V. COMERCIAL MAXIMUS LTDA 
(CNPJ: 49.131.036/0001-01) – ITEM 6 - Com o valor unitário de R$ 179,29 a quantidade de 200 unidades. Signatários: Clazer Guimarães Lima, Gerente de 
Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da 
Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e José Victor Salustiano dos Santos, Representante Legal 
da Empresa J. V. COMERCIAL MAXIMUS LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2871089/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 136.317,96; PROCESSO Nº: 1137.001122 / 2024-36- Cagece OBJETO: contratação 
de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial, Administrativa, Tributária, Cível, Penal e Trabalhista, pelo período de até 180 (cento 
e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 05/08/2024. JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de 
licitação PLEP 20230017 foi enviado para a PGE em 30.06.2023, com prazo razoável de antecedência a fevereiro de 2024; Comiserando que a sessão de 
disputa ocorreu em 19.09.2023, e a PGE remeteu para a Cagece a documentação para análise das Propostas Comerciais dos Lotes 01 e 02 em 05.10.2023, 
constando mais de 18.000 páginas, contemplando 7 escritórios participantes do Lote 01; Considerando que a licitação se encontra em fase recursal para 
o Lote 01 e em relação ao Lote 02 tivemos a homologação do vencedor que resultou na rescisão antecipada do CTR0007/2024 e a assinatura do contrato 
CTR0037/2024; Considerando que a referida contratação direta visa atender unicamente ao lote Trabalhista, ou seja, substituir o CTR0006/2024 cuja vigência 
finaliza em 04.08.2024; Considerando que o Lote 01 encontra-se em fase recursal, devido à inabilitação do primeiro colocado – Cleto Gomes Advogados 
Associados – a qual se deu após o recebimento da denúncia de nº 6677246 no Sistema Ceará Transparente; Considerando que esta inabilitação está sendo 
questionada judicialmente pelo licitante, por meio do Mandado de Segurança nº 3001820-21.2024.8.06.0001, em trâmite na 14ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Fortaleza; Considerando que também está em trâmite na Corte Alencarina o Pedido de Suspensão de Liminar nº 3003371-39.2024.8.06.0000 e 
os Agravos Internos nº 3002259-35.2024.8.06.0000 e 3002606-68.2024.8.06.0000, interpostos na ambiência dos Pedidos de Efeito Suspensivo à Apelação. 
Todos estes incidentes processuais aguardam um posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e possuem o Mandado de Segurança nº 3001820-
21.2024.8.06.0001 como feito originário; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta 
de planejamento da Companhia; Considerando que a descontinuidade do contrato traria sérios prejuízos e riscos à Cagece, vez que existem processos rele-
vantes que merecem acompanhamento intensivo e especializado, demandas estas que não poderão ser completamente absorvidas pelo quadro de advogados 
próprios da Companhia; Considerando que fora demonstrada a natureza do serviço em comento como de execução continuada, vez são prestados de maneira 
seguida, ininterrupta e indiferenciada ao longo do tempo; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual 
está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção 
da saúde; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; e, finalmente, a 
previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o item 1 o processo licitatório PLEP 
20230017 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 136.317,96 ( cento e trinta e seis mil trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: R. 
AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS DISPENSA: autorizada por Pedro Victor Nogueira 
Rocha Pontes, Procurador Jurídico da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria 
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2021ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 
5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1137.001122/2024-36-Cagece. 
Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EDITAL Nº09/2024
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM DIVERSAS ÁREAS DA 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, conforme o Edital nº 05/2024, que promove o processo seletivo 
com formação de cadastro de reserva de estudantes de nível superior dos cursos de graduação em Administração, Ciências da Computação, Biblioteconomia, 
Física, Estatística, Comunicação Social/Jornalismo e Políticas Públicas, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 17 de junho de 2024, resolve 
HOMOLOGAR o resultado final, por Curso de Graduação, dos candidatos aprovados no referido Processo Seletivo, de acordo com as especificações 
abaixo: 1. A classificação final, por curso de graduação, de todos os candidatos aprovados e dos cadastros de reserva no processo seletivo para estagiários, 
promovida pelo edital nº 05/2024, publicado no site da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico em 25/07/2024, encon-
tra-se no anexo I deste edital. Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
ANEXO I - CANDIDATOS APROVADOS E CADASTRO DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO (4 vagas)
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
WILKSON KEDSON MARQUES MAIA
2º
LUCAS VIANA NOGUEIRA
3º
PEDRO JORGE MULENGUI
4º
THAIS CRISTINA DE SOUSA ALVES
5º
LOIDE DE SOUSA VIEGAS SEBASTIÃO