DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024
PROCESSO Nº: 19001.256548 / 2024-14 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO XIII CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO 
PÚBLICA. JUSTIFICATIVA: Por tratar - se de um evento aberto, sendo o único com o tema a ser ofertado, torna - se inviável a pesquisa de preço com um 
evento de igual natureza, contudo pode-se afirmar que o preço ofertado é o mesmo para todo e qualquer interessado, seja da iniciativa privada ou pública. 
Ademais, consultando o portfólio da empresa promotora do evento observa-se a oferta de outros eventos com valores semelhantes ao ofertado para o evento 
que se pretende contratar. . VALOR GLOBAL: R$ 480,00 ( QUATROCENTOS E OITENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.12
8.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21 CONTRATADA: 
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, CNPJ: 04.233.454/0001-63. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 1668/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.040078/2024-15, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de ARACATI/CE, durante o período de 01/08/2024 a 15/08/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto 
Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1668/2024 DE 16 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
 LAILSON LAUREANO 
DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
ARACATI/CE -
01/08/2024 à 
15/08/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
LUCAS SOARES 
GOUVEIA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
ARACATI/CE - 
01/08/2024 à 
15/08/2024
14.5
R$ 131,43
R$ 1.905,74
R$ 0,00
R$ 1.905,74
VICTOR GUTEMBERGY 
DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES 
II
ARACATI/CE -
01/08/2024 à 
15/08/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 1.905,74
*** *** ***
PORTARIA Nº1716/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.039139/2024-00, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Baturité, durante o período 
de 01/08/2024 a 15/08/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de 
julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1716/2024 DE 29 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO ALEXANDRE LIMA DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Baturité
JOAO ERICO OLIVEIRA FREIRE
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Baturité
*** *** ***
PORTARIA Nº1717/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.040090/2024-20, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Camocim, durante o período 
de 01/08/2024 a 15/08/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de 
julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1717/2024 DE 29 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO WELTON GALDINO ROCHA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Camocim
JAILSON DA SILVA OLIVEIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Camocim
*** *** ***
PORTARIA Nº1718/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.039137/2024-11, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Crateus, durante o período 
de 01/08/2024 a 30/08/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de 
julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.