DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº: 46072.002205 / 2024-62 CEARAPREV OBJETO: execução de serviços referentes à participação do Diretor de Estudos Econômicos 
e Atuariais, Sr. Isaac Figueiredo de Sousa, no 14º Congresso Brasileiro de Atuária, que terá como tema central: HORIZONTES ATUARIAIS: Explorando 
novas fronteiras tecnológicas, o evento ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro, no Windsor Barra Hotel, situado a Av. Lúcio Costa, 2630 - Barra da Tijuca, 
Rio de Janeiro , nos dias 28 a 30 de Agosto do ano em curso JUSTIFICATIVA: Justificativa colacionada aos autos do processo em epígrafe VALOR 
GLOBAL: 4.950,00 ( quatro mil novecentos e cinquenta ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.421.20204.1.1.8.02.9.200000.3.3.9
0.39.15.2.1 - 27345 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inc. III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: NSTITUTO BRASILEIRO DE 
ATUÁRIA - IBA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A vista do Parecer Jurídico nº 219/2024 – ASJUR/CEARAPREV contido nos autos (págs. 
064 – 075) e Parecer Técnico da Assessoria de Controle Interno – L.V. nº 024 DECLARO, nos termos do Art. 74, inc. III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, 
INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO para pagamento ao INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA – IBA, inscrito no CNPJ nº 27.907.104/0001-30, referente 
à execução de serviços referentes à participação do Diretor de Estudos Econômicos e Atuariais, Sr. Isaac Figueiredo de Sousa, no 14º Congresso Brasileiro 
de Atuária, que terá como tema central: HORIZONTES ATUARIAIS: Explorando novas fronteiras tecnológicas, o evento ocorrerá na Cidade do Rio de 
Janeiro, no Windsor Barra Hotel, situado a Av. Lúcio Costa, 2630 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro , nos dias 28 a 30 de Agosto do ano em curso, conforme 
Relatório de Inexigibilidade (págs. 052 – 062) RATIFICAÇÃO: Ratifico Inexigibilidade de Licitação nº 004/2024, nos termos da declaração proferida pelo 
Sr. Oscar Saldanha do Nascimento, Diretor Adm-Financeiro da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, nos autos do processo 
sob comento, conforme relatório apresentado (págs. 052 - 062), com apreciação feita pela Assessoria Jurídica desta pasta (págs. 064 – 075) e Parecer Técnico 
da Assessoria de Controle Interno – L.V. nº 024 (pág. 077 - 081). 
Adriano Pinheiro dos Santos
DIRETOR-PRESIDENTE
Publique-se no portal nacional de contratações públicas.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº366/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de Participar 
do LEVANTAMENTO - INVENTÁRIO 2024, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº366/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
Ana Regina Aragão de Araújo Freitas 
Farias – Matrícula n° 300011-9-2
Orientador de Célula
II
21 a 23.08.2024
JUAZEIRO 
DO NORTE
2. ½
131,43
328,57
Raimundo Eliandro Silva de Menezes 
- Matrícula nº 200938-1-1 
Auxiliar de 
Serviços Gerais
II
21 a 23.08.2024
JUAZEIRO 
DO NORTE
2. ½
131,43
328,57
 657,14
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1° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°26/2023 IG N°1333949
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS 
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.680.126/0002- 60, com sede na Av. José Lúcio de Menezes, n° 
1107 – Croatá – I, Pacajus-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por Maria da Paz Guedes Dantas 
Sá, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.159/2022 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023), através do Processo Administrativo nº 47001.013291/2024-35. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
prazo do Termo de Fomento nº26/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Orquestra Contemporânea do Centro Cultural Maloca dos Brilhante: 
Escola de Iniciação Musical e Formação Musical no Vale Do Caju - Manutenção Básica, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e 
assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de setembro 
de 2025. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e 
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria da Paz Guedes Dantas Sá - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - 
CIEDS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024 IG N°1333148
PROCESSO Nº: 47001.011700 / 2024-69 OBJETO: Assinatura de 02 exemplares do jornal O Povo para a Secretaria da Proteção Social, pelo período de 
12 meses. JUSTIFICATIVA: A necessidade por ser um jornal de grande circulação no Ceará, servindo desta forma como fonte complementar de informação 
acerca de fatos e notícias inerentes à vida cotidiana do Estado e do País. O acesso às informações veiculadas pelo jornal O Povo, visa subsidiar os gestores e a 
assessoria de comunicação da SPS para o adequado processo de tomada de decisões que estejam relacionadas ao posicionamento frente aos órgãos formadores 
de opinião pública. VALOR GLOBAL: 1.581,60 ( (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15944 4710
0001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.011700/2024-69 
e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita no 
CNPJ n° 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: xxx. RATIFICAÇÃO: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade 
de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 06 de agosto de 2024. SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna - Secretaria da Proteção Social – SPS. 
 Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024 IG N°1333186
PROCESSO Nº: 47001.010948 / 2024-11 OBJETO: Fornecimento de 01 assinatura do Jornal O Estado, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICA-
TIVA: A necessidade por ser um jornal de grande circulação no Ceará, servindo desta forma como fonte complementar de informação a cerca de fatos e 
notícias inerentes à vida cotidiana do Estado e do País. O acesso às informações veiculadas pelo jornal O Estado, visa subsidiar os gestores e a assessoria de 
comunicação da SPS para o adequado processo de tomada de decisões que estejam relacionadas ao posicionamento frente aos órgãos formadores de opinião 
pública. VALOR GLOBAL: R$ 580,00 ( quinhentos e oitenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.500910