DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
das obras da duplicação do Eixão das Águas do Ceará nos municípios de Morada Nova e Russas, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os 
artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº070/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS - FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 27, §1°, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974 e, Considerando a Instrução Normativa N° 01/2021, 
de 18/10/2021, publicada no dia 27/10/2021; Considerando, subsidiariamente, o Art. 55, c/c art. 69 da Lei 9.784/99, que dispõe sobre a convalidação de atos 
praticados pela Administração Pública: RESOLVE: Art.1° - Criar a Comissão de Estágio Probatório para Avaliação Especial de de Desempenho dos 
servidores da FUNCEME, referente ao Concurso Público, Edital N° 01/2018/FUNCEME/SEPLAG; 2-Designar os SERVIDORES Manuel Rodrigues de 
Freitas Filho, matrícula 440.1.6, Luciana César Torres Melo Lima, matrícula 504.1.5, Maria Goretti Mamédio de Sousa Melo, matrícula 300036.2,4, Renato 
Pinheiro Nunes , matricula 30002.9.7 e Marilene da Páscoa Barros, matrícula 300026.1.X, para comporem a Comissão de Estágio Probatório, sob a presi-
dência do primeiro. Art.3‘- A Comissão deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias os resultados da avaliação. Art.4°- Esta portaria entra cm vigor na 
data de sua assinatura, convalidando os efeitos administrativos originários das Portarias Internas Nº 04/2021 e Nº 07/2021. FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÌDRICOS — FUNCEME, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/2024/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: 
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: HEXIS CIENTÍFICA LTDA; ANTONIETA PIVA BARRANQUEIROS, 
Nº 385; BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL; CEP.: 13.213-009;JUNDIAÍ-SP. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a Contratação de serviço especiali-
zado em conserto e manutenção de sondas multiparâmetros da marca HACH modelos: MP-6 e MP-6p, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada nos orçamentos: 4864580, 486416 e 4864628 de fls. 19-39. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de licitação nº. 08/2024, o Regulamento de Licitações e contratos da Cogerh, mormente em 
seus arts. 13, 14 e 15, o art. 30, caput da Lei Federal nº. 13.303/2016, a proposta da contratada às fls. 15/39, bem como, tudo o que consta na parte integrante 
deste termo, independentemente de transcrição, constante no Processo NUP 29012.008162/2024-14. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual. O prazo de execução do contrato será de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, após publicação do extrato do contrato em Diário Oficial. VALOR GLOBAL: 
R$ 18.866,21 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Diretamente 
Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Kellen 
Cristina Giatti e Mariane Brabo Faria / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1716/2024.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES INERENTES AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE 
DESPESAS NO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 12 do Decreto 
Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor Antônio de Pádua Almeida Carneiro, matrícula nº 493509-1-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer funções 
inerentes as atividades de Ordenador de Despesas, Área Administrativa, no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº43/2024
NUP 24001.063028/2024-91
I - ACORDO DE COOPERAçÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ (SESA) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: A 
formalização das responsabilidades entre os partícipes, estabelecendo em regime de cooperação mútua, regras e critérios relativos às responsabilidades 
da SESA e dos MUNICÍPIOS, para ao desenvolvimento de ações nas BASES; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n” 8.080, de 19 de setembro 
de 1990; na Lei Estadual ns 17.006, de 30 de Setembro de 2019; Decreto n” 5.055, de 27 de abril de 2004; Portarias de Consolidação MS/GM ne 03 e ns 06 
de 28 de setembro de 2At7; Portaria MS nº 2.970 de 08 de dezembro de 2008; Portaria GM ne 7-637, de 16 de dezembro de 2004; Portaria GM nº 2048, de 
05 de novembro de 2002, e, no que couber, a Lei Federal n’ L4.L33/2OZL de 1P de abril de 2021; IV - FORO: Fortaleza/CE V - VIGÊNCIA: 05 (cinco) 
anos, com início a partir da data de assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 08/08/2024; VII - SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Patrícia 
Maria Santos Barreto.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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APOSTILAMENTO Nº200/2024 AO TERMO DE FOMENTO Nº13/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira interina da SESA, Sra. Carla Cristina 
Fonteles Barroso, portadora do RG nº 2006019084650 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 647.853.433-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE , 
RESOLVE, com fundamento no art. 55, inciso II, alínea “a” do Decreto Estadual nº 32.811/2018 e o art. 65, §6º do Decreto Estadual nº 32.810/2018, fazer 
Apostilamento ao Termo de Fomento nº13/2020 celebrado com a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA 
– SOPAI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ nº 07.253.784/0001-09, para nele alterar o Plano de Trabalho, 
SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, para fins de replanilhamento para execução de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do SUS na realização 
de procedimentos de Hernioplastia, Postectomia e Cirurgico de Hidrocele, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.048677/2024-62.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Convênio mencionado, entrando em vigor a partir de sua assinatura e publicação no Diário 
Oficial do Estado (DOE). Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA INTERINA
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