DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº105/2024
PROCESSO: 24001.000256/2024-51
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde – CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do 
§2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 20.377,24 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), 
junto a FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.747.463/0001-06, referente a prestação de serviços especializados 
na área de saúde, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de GERAL GINECO, URO, E NEFRO, 
ORTOPEDIA, atinente ao faturamento do mês de novembro de 2023, em decorrência do Contrato nº 779/2023, ensejando pagamento por Despesa de Exercício 
Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício 
de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. Tornar sem efeito o termo 
publicado em 24 de abril de 2024, ANO XVI Nº076, fl. 46. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,14 de agosto de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°177/2024
NUP 24001.041410/2024-44
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/04/2024 à 30/04/2024 a COORD/
RUSSAS.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°191/2024
NUP: 24001.059797/2024-95
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se reconhecer a dívida no valor de R$ 21.858,24, (vinte e um mil e oitocentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), junto a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 
64.799.539/0001-35, referente ao pagamento de serviço de solução para impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem, 
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos 
suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das necessidades da SESA e unidades, referente ao período 01/05/2024 à 31/05/2024 à Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará - SESA. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.060694/2024-78
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer Dívida, por Indenização, no valor de R$ 1.373.806,51 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e seis 
reais e cinquenta e um centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ - COOPERNORDESTE, inscrito no CNPJ sob o n° 19.521.941/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviços através de Enfermeiros coope-
rados, para atender ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de 21/06/2024 a 20/07/2024. HOSPITAL DR. 
CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.061720/2024-85
O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE/SESA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 
9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no 
CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as 
informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE 
ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPERNORDESTE/CE, inscrita no CNPJ n° 19.521.941/0001-
07, referente aos serviços prestados, durante o período de 01 de Julho a 31 de Julho de 2024, RESOLVE, de acordo com a fundamentação legal do art. 63, 
§1º e §2º da Lei n° 4.320/1964. Reconhece a dívida no valor de R$ 29.746,22 (vinte e nove mil e setecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). 
Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024.
Icaro Tavares Borges
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°20/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº44/2024
NUP Nº24001.005871/2024-53
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 402-403, do Processo NUP Nº 24001.005871/2024-53, para alterar no valor global na Dispensa 
de Licitação nº 44/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de abril de 2024, tendo como objeto a aquisição do medicamento Importado Diazóxido 
25mg comprimido, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a finalidade de atender a demanda do Hospital 
Infantil Albert Sabin/HIAS, a ser fornecido pela empresa PHARMIX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.649.107/011-23, passando do valor global de R$ 8.608,80 (oito mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos) para 
o valor global de R$ 10.759,44 (dez mil, setecentos e cinquenta e nove reais, quarenta e quatro centavos). Assim, somos pela rerratificação da Dispensa 
de Licitação supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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CORRIGENDA DO CONTRATO Nº1091/2023,
PUBLICADO NO D.O.E DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
NUP 24001.030809/2023-19
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/SESA; CONTRATADA: RL SURGICAL 
CARE LTDA; OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do 
CONTRATADO; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 912.550,00 (novecentos 
e doze mil, quinhentos e cinquenta reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 08910 – 24200744.10.302.631.20323.03.339030.1.5009100000.0; 1861101 –