DOMCE 20/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3528

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Haja
justificativa
robusta
e
contextualizada
da
repercussão
superveniente e relevante na cadeia de produção dos bens e serviços,
afetando a formação de preços no mercado relevante;
Seja realizada pesquisa de preços demonstrando a atualidade dos
valores praticados no mercado;
Haja concordância do fornecedor quanto aos novos preços.
§ 4º. Não havendo êxito nas negociações prevista neste artigo, a
Administração Municipal deverá proceder o cancelamento da ARP,
adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.

Subseção III
Do Cancelamento do Registro de Preços
Art. 43. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências
deverão constar do instrumento convocatório.
§ 1º. Compete ao órgão gerenciador decidir quanto ao cancelamento
do registro de preços.
§ 2º. Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de
preços, tiver sido formado cadastro de reserva e houver interesse no
seu acionamento, caberá ao Setor de Licitações, em conjunto com o
gerenciador da ARP, realizar os procedimentos operacionais
destinados ao chamamento do cadastro de reserva.

Seção II
Do Credenciamento
Art. 44. O credenciamento é indicado quando:
Houver demonstração inequívoca de que a necessidade da
Administração só poderá ser realizada desta forma;
Não for possível a competição entre os interessados para a prestação
de um objeto que puder ser realizado indistintamente por todos os que
desejarem contratar com a Administração e preencherem os requisitos
de habilitação, especialmente quando a escolha, em cada caso
concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não
incumbir à própria Administração;
A contratação simultânea do maior número possível de interessados
atender em maior medida o interesse público por ser inviável
estabelecer critérios de distinção entre os interessados ou suas
respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de
mercado.
§ 1º. O valor da contratação decorrente do credenciamento será
predefinido pela Administração e compatível com os preços
praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de
referência para sua determinação.
§ 2º. Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o
preestabelecimento de valor nos termos do § 1º, deste artigo, a
Administração deverá prever a forma com a qual será apurada a
adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do
credenciamento.

Seção III
Da Pré-qualificação
Art. 45. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, o Órgão
demandante poderá propor a realização do procedimento de pré-
qualificação de que trata o art. 80, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º. A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os
seguintes objetivos:
Pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação;
Pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências
técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 2º. No caso previsto no inciso II, do § 1º, deste artigo, a partir do
procedimento de pré-classificação poderá ser instituído para grupos ou
segmentos de bens:
“Banco de marcas positivo”, contemplando os produtos e
equipamentos previamente aceitos pela Administração Municipal;
“Banco de marcas negativo”, contemplando os produtos e
equipamentos anteriormente recusados pela Administração Municipal.
§ 3º. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos
interessados.
§ 4º. O “banco de marcas negativo”, antes de expirar a sua validade,
poderá ser revisado a qualquer momento mediante provocação do
interessado que, para tanto, deverá apresentar novo produto ou
equipamento para avaliação.
§ 5º. As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão
obrigatoriamente divulgados em campo próprio do Portal da
Transparência do Município.

Seção IV
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 46. Para melhor instrução da etapa de planejamento da
contratação, o Poder Executivo Municipal poderá solicitar à iniciativa
privada, mediante Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI),
a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e
projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública, observando o disposto no art. 81, da Lei nº
14.133/2021.
Parágrafo único. O procedimento detalhado para a realização do PMI
deverá ser regulado por meio de edital de chamamento público, cuja
publicidade dar-se-á em observância ao art. 54, deste Decreto.
Seção V
Do Registro Cadastral
Art. 47. Para os fins previstos no art. 87, da Lei nº 14.133/2021, o
Poder Executivo Municipal deverá utilizar o Sistema de Registro
Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).
Parágrafo único. Até a implementação efetiva do sistema referido no
caput, deste artigo, o Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema
de Cadastro de Fornecedores (SICAF), mantido pelo Poder Executivo
Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de
2001.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 48. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em
conformidade com os requisitos legais e regulamentares, observando-
se, especialmente, as disposições do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, e
as
contidas
neste
Decreto,
bem
como
os
entendimentos
jurisprudenciais aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso
concreto.

Seção I
Da Dispensa de Licitação
Art. 49. As contratações por meio de dispensa de licitação serão
instruídas pela Assessoria Jurídica do Município ou Órgão similar de
acordo com os requisitos legais do dispositivo que as fundamentarem.
Parágrafo único. No tocante às dispensas de licitação pelo valor
estimado da contratação, para os fins de que trata o § 1º, do art. 75, da
Lei nº 14.133/2021, considera-se:
“Unidade gestora”: o órgão ou entidade municipal responsável por
administrar e/ou executar dotações orçamentárias e financeiras
próprias ou descentralizadas, assim entendido cada Secretaria, cada
autarquia, cada fundação e cada fundo ou equivalentes;
“Objeto de mesma natureza”: aqueles relativos a contratações que
possam ser realizadas junto a fornecedores e prestadores de serviços
que atuem no mesmo segmento de mercado, conforme partição
econômica usualmente adotada para fins comerciais, empresariais e
fiscais.
Art. 50. As contratações diretas referentes às hipóteses previstas nos
incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, serão,
preferencialmente, realizadas por meio de sistema de dispensa
eletrônica, devendo, em todo caso, o aviso de contratação direta,
juntamente com a íntegra do Termo de Referência ou Projeto Básico,
ser divulgado no Portal da Transparência do Município com vistas à
obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados,
observando o prazo mínimo de antecedência de 3 (três) dias úteis.
§ 1º. Quando for viável, sob o prisma técnico e de gestão, o
procedimento
de
cotação
de
preços
deverá
ser
realizado,
preferencialmente, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica do
Governo Federal, de que trata a Instrução Normativa nº 67, de 08 de
julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
§ 2º. Não sendo viável a utilização de sistema de dispensa eletrônica,
observada a necessidade de publicação prévia do aviso de contratação
direta nos termos do caput, deste artigo, a coleta de propostas será
realizada por meio de comunicação eletrônica (e-mail) ou de ofícios