DOMCE 20/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3528
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor JOAO PAULO MOREIRA
GASPAR, inscrito no CPF Nº: 026.937.863-47 e RG Nº:
2001029112736 para ocupar o cargo de provimento em comissão de
Procurador Geral do Município, com lotação na Procuradoria Geral do
Município – PGMI.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 16 de
Agosto de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16
DE AGOSTO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:FEF2A198
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
EXTRATO DO CONTRATO.
A SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS do Municipal de Iguatu-CE, em
cumprimento à adjudicação e homologação procedida pelo Ordenador
de Despesa, faz publicar o extrato resumido contratual do processo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
00026.20240620/0002-40 a seguir: OBJETO: Contratação de
empresa especializada, por tempo determinado, para prestação de
serviço de formações, oficinas e capacitações, com objetivo do
fortalecimento das políticas públicas de criança e adolescente nas
modalidades de palestras, oficinas e formações com a rede de
atendimento e sistema de garantia de direitos, afim de alinhar as
discursões no mais diversos setores e segmentos da população no
município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos
no
Termo
de
Referência,
anexo
do
Edital.
CONTRATADA: 54.640.588 RUAN FERREIRA DE CARVALHO-
ME, inscrito(a) no CPF/CNPJ 54.640.588/0001-77. VALOR
GLOBAL: R$ 48.338,37 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e oito
reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA:
16/08/2024.
VIGÊNCIA:
16/03/2025.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 2603.08.243.0044.2.174, no elemento de
despesa nº 3.3.90.39.00.
Iguatu-CE, 16 de agosto de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:DDD20E2B
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
EXTRATO DO CONTRATO.
A SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS do Municipal de Iguatu-CE, em
cumprimento à adjudicação e homologação procedida pelo Ordenador
de Despesa, faz publicar o extrato resumido contratual do processo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00026.20240620/0003-40 a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa especializada, por tempo
determinado, para prestação de serviço de assessoria visando o
aprimoramento do controle social e fortalecimento do trabalho Inter
setorial das Políticas Públicas voltadas para criança e adolescente no
município de Iguatu – CE, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos
no
Termo
de
Referência,
anexo
do
Edital.
CONTRATADA: 54.640.588 RUAN FERREIRA DE CARVALHO-
ME, inscrito(a) no CPF/CNPJ 54.640.588/0001-77. VALOR
GLOBAL: R$ 42.680,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta
reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2024. VIGÊNCIA:
16/02/2025.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
nº
2603.08.243.0044.2.174, no elemento de despesa nº 3.3.90.39.00.
Iguatu-CE, 16 de agosto de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:3D86F6C5
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 25 DE
JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO
DE
TERRENOS
URBANOS
MUNICIPAIS
PARA
A
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
DE
IGUATU
–
ACDI
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.930, de 25 de
janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................
......
III - Terreno urbano, com área de 1208,71 m², com polígono em
formato geométrico regular, a ser desmembrado da matrícula 12.707,
com área de 9.879,00 m², localizado na Rua 03 do Loteamento
Carvalho Park, Bairro Cajueiro, município de Iguatu, Estado do
Ceará,
pertencente
ao
MUNICIPIO
DE
IGUATU,
CNPJ:
07.810.468/0001-90, limitando-se ao Norte com a Rua Joana
Fernandes César (Ex.- Rua 01); ao Sul com Área Remanescente da
Matrícula 12.707; ao Leste com a Rua 03; e ao Oeste com a Área
Remanescente da Matrícula 12.707.”
Art. 2º As demais especificações do imóvel descrito nesta lei estão
insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de
Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente,
nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes deste diploma
normativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19
DE AGOSTO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
ANEXO II – PLANTA BAIXA
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
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