DOMCE 20/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3528 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
Parágrafo Único. A dilação deste prazo só será possível mediante 
comprovação justificada pela empresa das causas do atraso na 
conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública. 
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6º. Após o término do benefício, a empresa W NORDESTE 
TECIDOS LTDA deverá permanecer em atividade por, no mínimo, 
igual período ao do benefício recebido, conforme estipulado no art. 6º 
da Lei Complementar nº 800/2021. 
  
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Mombaça-CE, 19 de agosto de 2024 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:1D8D3EAD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº 20240558-SEINFRA 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I do art. 75 da Lei n.º 
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 018/2023, 
de 30 março de 2023. 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, PARA 
EXECUTAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO 
DESTINADO 
A 
DESAFETAÇÃO 
DAS 
TERRAS 
DE 
PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS 
CONTRA A SECA – DNOCS, CONFORME ESTABELECIDO 
PELO DECRETO FEDERAL Nº 61.185 DE 21 DE AGOSTO DE 
1967, 
O 
QUAL 
DEVERÁ 
ABRANGER 
AS 
ÀREAS 
ENCRAVADAS NA ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE 
REFERÊNCIA. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, através da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA. 
  
CONTRATADA: ZEIP CONSTRUTORA & LOCAÇÕES LTDA, 
CNPJ nº 44.159.038/0001-87. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
  
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
n°: 2201 04 122 0037 2.095 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA 
SEINFRA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
TERCEIRO 
PESSOA 
JURÍDICA; 
SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS, 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
1500000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 
2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2024. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
expedição da Ordem de Execução de Serviço. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024, a partir da 
data da sua assinatura. 
  
SIGNATÁRIOS: José Marcondes Nobre de Oliveira - Secretário 
Municipal da Infraestrutura (PELA CONTRATANTE) e Raimundo 
Erivanaldo 
Cavalcante 
– 
Representante 
Legal 
(PELA 
CONTRATADA).  
MORADA NOVA - CE, em 14 de agosto de 2024. 
  
JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
Secretaria da Infraestrutura -SEINFRA 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Victor Nascimento Viana 
Código Identificador:86187C7B 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE 
CONTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
RESCISÃO/DISTRATO 
AMIGÁVEL 
DE 
CONTRATO 
  
CONTRATO Nº 20230068 - FMAS 
  
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-002/2023 - SAS 
  
DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, através da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.689.874/0001-02. 
  
DISTRATADA: PALOMA DAVID BAHIA FAÇANHA, inscrita no 
CPF sob o nº 998.124.603-49. 
  
OBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO 
AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 20230068 - FMAS, firmado em 
20 de janeiro de 2023, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UM 
IMÓVEL LOCALIZADO A RUA CIPRIANO MAIA, N° 303, 
CENTRO, 
MORADA 
NOVA, 
CEARÁ, 
PARA 
FUNCIONAMENTO 
DO 
CENTRO 
DE 
REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, 
OBJETIVANDO GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE 
NO ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
ESPECIAL 
DE 
MÉDIA 
COMPLEXIDADE, 
ATRAVÉS 
DAS 
AÇÕES 
DESENVOLVIDAS PELO MESMO, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE 
MUNICÍPIO, originário do processo de contratação direta 
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº DL-002/2023 - SAS, de 
acordo com a autorização escrita e fundamentada precedida pela 
autoridade competente. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu 
permissivo legal no art. 79, INCISO II, §1º, da Lei Federal 8.666/93, 
bem como nos que preconiza o artigo 472 do Código Civil Brasileiro. 
  
ASSINA PELA DISTRATANTE: Ana Cristina Girão (Secretária 
Municipal) 
  
ASSINA PELA DISTRATADA: Paloma David Bahia Façanha 
(Proprietária) 
  
DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024. 
  
ANA CRISTINA GIRÃO 
Secretária Municipal da Assistência Social 
Secretaria da Assistência Social – SAS 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Victor Nascimento Viana 
Código Identificador:9CCFA727 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 0103/2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais,