DOMCE 20/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3528

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.07.17.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão
Eletrônico
nº
2024.07.17.1.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
FORNECIMENTO
DE
ALIMENTAÇÃO
(QUENTINHA, SELF SERVICE, LANCHE E COFFE BREAK)
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CEARA.,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitantes
Vencedores:
O
licitante
FERREIRA
E
LUNA
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
LTDA
inscrito
no
CNPJ
nº
32.043.610/0001-69 classificado no LOTE 01 - SERVIÇOS DE
BUFFET, no valor global de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil cem
reais), LOTE 04 - REFRIGERANTE, no valor global de R$ 788,75
(setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e
PROVECTA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME inscrito no CNPJ nº
16.492.239/0001-66 classificado no LOTE 02 - LANCHE E COFFE
BREAK, no valor global de R$ 34.080,00 (trinta e quatro mil oitenta
reais), LOTE 03 - BOLO, no valor global de R$ 700,00 (setecentos
reais), LOTE 05 - SOBREMESA, no valor global de R$ 1.780,00 (um
mil setecentos e oitenta reais), em conformidade com a Ata da Sessão
acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na
forma da Lei nº 14.1333/21.

YASMINE FIGUEIREDO RIBEIRO -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Milagres/CE, 19 de agosto de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:84F7827B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.07.17.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão
Eletrônico
nº
2024.07.17.1.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
FORNECIMENTO
DE
ALIMENTAÇÃO
(QUENTINHA, SELF SERVICE, LANCHE E COFFE BREAK)
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CEARA., conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes
Vencedores: O licitante FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 32.043.610/0001-69
classificado no LOTE 01 - SERVIÇOS DE BUFFET, no valor global
de R$ 50.400,00 (cinquenta mil quatrocentos reais), LOTE 04 -
REFRIGERANTE, no valor global de R$ 788,75 (setecentos e oitenta
e oito reais e setenta e cinco centavos) e PROVECTA
EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME
inscrito
no
CNPJ
nº
16.492.239/0001-66 classificado no LOTE 02 - LANCHE E COFFE
BREAK, no valor global de R$ 42.120,00 (quarenta e dois mil cento e
vinte reais), LOTE 03 - BOLO, no valor global de R$ 1.050,00 (um
mil cinquenta reais), LOTE 05 - SOBREMESA, no valor global de R$
2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais), em conformidade com a
Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente
Licitação na forma da Lei nº 14.1333/21.

GEAN KARLO ALVES FEITOSA -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Milagres/CE, 19 de agosto de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:38902CC7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010807/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - JOSÉ
WILAME BARRETO ALENCAR

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR, para
ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO –
ASE, junto a Secretaria de Saúde, criado pela Lei Nº 837/2024 de 25
de Abril de 2024.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de
agosto de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EF84EA28

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 500/2024 - REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO,
A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DA
ISENÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS À EMPRESA W
NORDESTE TECIDOS LTDA, COM FULCRO NA LEI
COMPLEMENTAR N. 800/2021

O PREFEITO DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no
art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,DECRETA:
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a autorização da isenção fiscal de
IPTU e taxas à empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 18.210.939/0004-99, localizada na Rodovia CE
060 – KM 288, S/N, Sítio Lambedor KM 03, Galpão B/C, Bairro José
Marques de Sousa, Mombaça-CE, CEP: 63.610-000, com fulcro na
Lei Complementar n. 800/2021.

Parágrafo único. A autorização da isenção fiscal que trata o caput
deste artigo se dá mediante apresentação comprobatória de
regularidade fiscal e do projeto industrial pela parte interessada.
CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL
Art. 2º. Fica concedida à empresa W NORDESTE TECIDOS
LTDA a isenção fiscal de 100% (cem por cento) do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente
sobre o imóvel de sua propriedade e das seguintes taxas
municipais:
I - Taxas e emolumentos incidentes sobre a construção das
instalações;
II - Taxa de licença para localização e funcionamento.
CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL
Art. 3º. A isenção fiscal será concedida pelo prazo de 120 (cento e
vinte) meses.

Art. 4º. A isenção fiscal concedida terá vigência na data da publicação
deste Decreto.

Art. 5º. A empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA deverá dar
início à execução do investimento programado no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após a publicação deste Decreto, sob pena de
perda do benefício concedido, nos termos do art. 5º da Lei
Complementar nº 800/2021.