DOMCE 20/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3528
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 016/2024
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2024
Investigado(a): Hiago Florêncio de Almeida
Portaria: 12.04.002/2024
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
016/2024, instaurado pela Portaria nº 12.04.002/2024. Considerando
que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por
referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art.
93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e
STJ).
Acolho o Parecer nº 15.08.006/2024 e adoto seus fundamentos para:
1. Confirmar a conclusão do relatório da Comissão Processante, no
sentido de que o servidor HIAGO FLORÊNCIO DE ALMEIDA é
responsável pelo ressarcimento ao erário público no valor da multa de
trânsito de R$ 1.467,35 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e
trinte e cinco centavos), uma vez que a infração ocorreu durante a
condução do veículo oficial municipal.
2. Determinar que o servido efetue o ressarcimento ao erário público
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta
decisão, podendo o valor ser parcelado e descontado na sua folha de
pagamento a seu requerimento.
3. Informar ao servidor que, caso não efetue o pagamento no prazo
estipulado, serão adotadas medidas legais cabíveis para a cobrança do
valor devido, podendo incluir a inscrição em dívida ativa.
4. Registrar e comunicar esta decisão ao Setor de Recursos
Humanos/Financeiro, para as providências necessárias quanto ao
ressarcimento.
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas
formalidades legais.
Quixadá, 16 de agosto de 2024.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária de Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:FD71CAC2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL do município de Quixeré, tornam público os Extratos do
Instrumentos
Contratuais
n°
1308.01/2024;
1308.02/2024;
1308.03/2024;
1308.04/2024;
1308.05/2024
e
1308.06/2024,
resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0020/2024:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação/ Projeto/Atividade
Fonte de Recurso
0701. 08.122.0801 2.058 - Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social
1500
1201. 08.243.0803 2.085 - Gerenciamento do Programa Primeira Infância no
SUAS/Criança Feliz
1660
1201.08.244.0802 2.087 – Gestão do Programa Bolsa Família
1660
1201.08.244.0803.2.089 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
1660
1201.08.243.0807 2.095 - Gerenciamento e Fortalecimento da Política da Criança e
do Adolescente/CMDCA
1500
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:
SUBELEMENTOS DE DESPESA:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente
4.4.90.52.12 – Aparelhos e utensílios domésticos
4.4.90.52.33 – Equipamento para áudio, vídeo e foto
4.4.90.52.34 – Máquinas, utensílios e equip. diversos
4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados
4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS
PERMANENTES
(DIVERSOS)
DESTINADOS
AOS
PROGRAMAS
ASSISTENCIAIS
E
A
SECRETARIA
DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE QUIXERÉ/CE.
CONTRATADA
VALOR GLOBAL
N.O.R.T.E COMERCIO LTDA
R$ 8.590,00 (oito mil, quinhentos e noventa
reais)
JOSE AIRTON SOUSA PINTO LTDA
R$ 30.984,78 (trinta mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e setenta e oito centavos)
T PINHEIRO PAIVA LTDA
R$ 10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta
reais)
C2X ASSESSORIA, PROJETOS E SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS LIMITADA
R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)
DISTRIBUIDORA
MARTINS
DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
R$ 48.880,82 (quarenta e oito mil, oitocentos e
oitenta reais e oitenta e dois centavos)
DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA
R$ 45.057,93 (quarenta e cinco mil, cinquenta
esee reais e noventa e três centavos)
VALOR GLOBAL
R$ 158.673,53 (cento e cinquenta e oito mil,
seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e três
centavos)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 12 (doze) meses.
ASSINA PELAS CONTRATADAS: Aecio Nogueira Vasconcelos
Junior - (N.O.R.T.E COMERCIO LTDA); José Airton Sousa Pinto -
(JOSE AIRTON SOUSA PINTO LTDA); Thiago Pinheiro Paiva - (T
PINHEIRO PAIVA LTDA); Thatianne Cristini Chagas - (C2X
ASSESSORIA, PROJETOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
LIMITADA); Daniella Gomes dos Santos - (DISTRIBUIDORA
MARTINS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA) e
Adsom Fabrizio Oliveira Dantas - (DANTAS ELETROMOVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA)
ASSINA
PELO
CONTRATANTE:
MARIA
ELIETE
FERNANDES OLIVEIRA
Quixeré/CE, em 13 de agosto de 2024.
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:EEBC48FD
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de
Quixeré-CE, torna público o extrato do sétimo termo aditivo
Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 20240052:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTôNOMO DE
AGUA E ESGOTO
OBJETO:
FORNECIMENTO
DE
COMBUSTÍVEL
PARA
ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS
JUNTO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO, DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ;
CONTRATADO:
COMERCIAL
OLIVEIRA
DE
COMBUSTÍVEL LTDA
ASSINA(M)
PELOS(AS)
CONTRATADO(AS):
LUZILENE
FERREIRA OLIVEIRA SILVA (PROCURADORA)
ASSINA PELA CONTRATANTE: GIZELE SOUZA DA SILVA
PERCENTUAL
REALINHADO
COM
REDUÇÃO
APROXIMADAMENTE DE GASOLINA COMUM 1,8% (um
vírgula oito por cento).
Lagoinha, Quixeré-CE, 15 de agosto de 2024.
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