DOMCE 20/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3528 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
Assistência Social, Trabalho e Juventude do Município, no período de 
07 de agosto de 2024 a 06 de agosto de 2026, nos termos do art. 110 
da Lei Municipal nº 014/1997. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 09 de agosto de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos 
. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:FFF92549 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº Autos Nº 001/2024 
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado 
para apurar abandono de cargo pelo servidor Pedro Leal de Sousa de 
matrícula funcional 1647-0, ocupante do cargo de vigia, lotado junto à 
Secretária de Saúde deste município. 
  
Em análise ao relatório apresentado pela comissão do processo 
administrativo disciplinar, parte integrante desta decisão; constata-se a 
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus 
aspectos formal e material; notadamente no que tange à observância 
das diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal de nº 003/2003. 
  
De igual sorte, vislumbra-se que o relatório não se demonstra 
contrário à prova dos autos, ao revés, analisa a prova produzida de 
forma minuciosa. 
  
Ante o exposto, acato o relatório da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar, conforme disposto no art. 147 da Lei nº 
003/2003. 
  
Julgo que o servidor Pedro Leal de Sousa incorreu em falta funcional, 
caracterizada como abandono de cargo, conduta descrita no Art.114, 
inciso II, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 003/2003, que prevê: 
“Entende-se por abandono de cargo a deliberada e intencional 
ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias 
consecutivos.” 
  
Decido pela aplicação da penalidade de demissão, nos termos do 
referido dispositivo legal. 
Determino, a expedição de portaria para aplicação da penalidade de 
demissão a ser devidamente publicada. 
  
Determino ainda, ainda, o encaminhamento da presente decisão à 
Coordenação de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Salitre, para a adoção das providências cabíveis, bem como a devida 
intimação do servidor a respeito do relatório e do presente julgamento. 
  
Salitre - CE, 08 de agosto de 2024. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal.   
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:55ABE7A1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 158241-SMS 
  
ORIGEM.....................: 
Processo 
de 
credenciamento 
nº 
15.07.2024.01-CH 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Saúde 
  
CONTRATADO (A).....: LPM SAUDE HUMANA E SERVICOS 
SOCIAIS LTDA  
  
CNPJ...............................: 33.598.476/0001-25 
  
OBJETO......................: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA 
PARA 
PRESTAR 
OS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
EXAMES 
E 
PROCEDIMENTOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
OFTAMOLOGIA DE ACORDO COM A TABELA SIGTAP-
SISTEMA 
DE 
GERENCIAMENTO 
DA 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS, A 
SEREM OFERTADOS AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2075 
Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, Elemento de 
Despesas: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceira pessoa jurídica. 
Fonte de Recursos: 500.1002.00, 631.0000.00 e 632.0000.00, ficando 
o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado 
oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja 
necessário. 
VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste Termo de 
Contrato é até 31 de dezembro de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de agosto de 2024  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:FBE5C78E 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 158242-SMS 
  
ORIGEM.....................: 
Processo 
de 
credenciamento 
nº 
15.07.2024.01-CH 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Saúde 
  
CONTRATADO 
(A).....: 
AMO 
- 
ATENÇÃO 
MÉDICA 
OFTALMOLOGICA LTDA 
  
CNPJ...............................: 10.673.476/0001-47 
  
OBJETO......................: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA 
PARA 
PRESTAR 
OS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
EXAMES 
E 
PROCEDIMENTOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
OFTAMOLOGIA DE ACORDO COM A TABELA SIGTAP-
SISTEMA 
DE 
GERENCIAMENTO 
DA 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS, A 
SEREM OFERTADOS AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2075 
Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, Elemento de 
Despesas: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceira pessoa jurídica. 
Fonte de Recursos: 500.1002.00, 631.0000.00 e 632.0000.00, ficando 
o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado 
oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja 
necessário.