DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEP00226482024, 683-12; 47.509.120/0001-
82,
GZG1846,
FRMEP00241362024, 
683-12;
14.651.497/0001-12,
SER8H82,
FRMEP00246282024, 683-12; 03.861.231/0001-88, QCB2C57, FRMEP00246682024, 683-12;
***.747.966-**, NLQ4845, FRMEP00242682024, 683-12; 06.314.516/0001-97, PJM9293,
FRMEP00243372024, 683-13; 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00241792024, 683-12;
QCJ1989, 
FRMEP00242392024, 
683-12;
QCV2146, 
FRMEP00241282024, 
683-12;
00.950.001/0001-05,
RTP7B62, 
FRMEP00242372024,
683-12;
12.501.513/0001-65,
GAY9H10,
FRMEP00242382024,
683-12; 
DML5C49,
FRMEP00246842024,
683-12;
42.122.732/0001-02, 
REM2I43,
FRMEP00242662024, 
683-12;
51.410.529/0001-14,
RYU3J46, FRMEP00246742024, 683-12; ***.658.099-**, ATA8475, FRMEP00247512024,
683-13;
***.977.906-**, 
DPC6B81,
FRMEP00242792024, 
683-12;
DPC6B81,
FRMEP00246602024, 683-12; 06.286.431/0001-42, OBA1J81, FRMEP00242922024, 683-12;
31.497.348/0002-40, 
RVT4G49, 
FRMEP00243482024, 
683-11; 
08.706.145/0001-14,
SKU3H89, FRMEP00239372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20356/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
86.447.224/0001-61, RAB1036, FRMEP00222272024, 683-12; 14.561.212/0001-
52, PUZ9C51, FRMEP00241982024, 683-12; ***.636.628-**, PEJ4400, FRMEP00241332024,
683-11; 14.947.696/0001-72, POZ7598, FRMEP00241562024, 683-12; 57.786.659/0001-32,
EZY4H74, FRMEP00246312024, 683-12; 05.370.528/0001-76, EJY3568, FRMEP00246692024,
683-13; 37.608.278/0001-56, IZB6F47, FRMEP00242812024, 683-12; 05.038.958/0001-95,
SXA9E35, 
FRMEP00242962024,
683-12; 
22.447.684/0007-00,
euZ3H13,
FRMEP00243352024, 683-12; 06.955.557/0002-43, RQO2D61, FRMEP00243572024, 683-12;
13.921.187/0001-08, QZZ9H54, FRMEP00247382024, 683-12; 85.140.374/0001-65, RXL8I42,
FRMEP00242362024, 683-13; ***.910.946-**, FRN7A80, FRMEP00244562024, 683-12;
33.899.204/0001-65, RDI6I29, FRMEP00247192024, 683-13; 19.521.322/0001-04, SPE3F65,
FRMEP00245252024, 683-13; 74.183.062/0003-84, RDS6E65, FRMEP00216812024, 683-11;
46.716.291/0001-10, 
RPE4C61, 
FRMEP00229062024,
683-12; 
10.527.301/0001-21,
QMZ5I95,
FRMEP00236252024, 
683-12;
08.395.149/0001-29,
GJM9268,
FRMEP00244452024, 683-11; ***.832.863-**, JOR4D76, FRMEP00244552024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20357/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.385.616/0001-44, 
SDC4F50,
FRMEP00234182024, 
683-12;
04.351.958/0001-88, 
ART5J87, 
FRMEP00234402024, 
683-12; 
23.029.986/0001-28,
TAB5D67, FRMEP00239492024, 683-13; ***.652.238-**, DBL2H16, FRMEP00240532024,
683-12; 10.546.982/0001-75, QPP6J99, FRMEP00246642024, 683-12; 04.683.444/0001-
20,
QXV3I65, 
FRMEP00247462024,
683-12; 
***.268.204-**,
EJV2B92,
FRMEP00242502024, 683-12; ***.911.671-**, AWT5A54, FRMEP00242532024, 683-12;
***.782.308-**, MVT9J54, FRMEP00242582024, 683-12; 00.896.780/0001-08, MJK6E60,
FRMEP00242712024, 683-12; 07.605.656/0003-49, SXA2D13, FRMEP00242732024, 683-
13; 20.219.025/0003-50, RLN5C10, FRMEP00243312024, 683-13; 17.221.951/0001-93,
RNG3C61, FRMEP00247472024, 683-12; ***.209.695-**, GXS5H10, FRMEP00240442024,
683-13;
***.388.546-**, 
ESU7B25,
FRMEP00244522024, 
683-12;
***.556.055-**,
IAM2552, 
FRMEP00240822024, 
683-11; 
47.215.333/0001-00, 
OET1H63,
FRMEP00242522024, 683-12; 05.639.783/0001-71, EDU4367, FRMEP00246932024, 683-
12; 04.860.883/0001-60, SIZ7H71, FRMEP00242942024, 683-12; 09.022.895/0001-30,
BCV8E53, FRMEP00242952024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20359/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.201.097/0002-23, BCI7G99, FRMEP00231052024, 683-12; 34.008.082/0001-
32,
BDU5A71, 
FRMEP00245392024,
683-12; 
01.043.306/0001-98,
QCC4164,
FRMEP00245852024, 683-12; 04.563.672/0029-67, FUV5I66, FRMEP00225622024, 683-12;
05.811.504/0001-05, RPL4J46, FRMEP00238082024, 683-13; 00.999.081/0001-85, RYL9F85,
FRMEP00241772024, 683-11; 12.958.465/0001-39, RMY7G77, FRMEP00244462024, 683-13;
rTO8C87, 
FRMEP00247082024,
683-12; 
09.611.620/0001-31,
RSV2G46,
FRMEP00246762024, 683-12; 52.406.329/0001-50, STC2F78, FRMEP00246832024, 683-11;
54.360.623/0057-59, 
FGW7893,
FRMEP00235282024, 
683-13;
67.829.598/0001-05,
FOD2H88, 
FRMEP00242512024, 
683-12;
32.172.531/0001-58, 
MHM7G39,
FRMEP00247502024, 683-12; 23.637.022/0001-62, GJT2G02, FRMEP00241012024, 683-13;
37.333.108/0001-06, GAV5J33, FRMEP00242892024, 683-12; 82.809.088/0006-66, FPP7F07,
FRMEP00243092024, 683-12; SWM0I27, FRMEP00245992024, 683-12; 05.491.122/0001-41,
FZI9J79, FRMEP00246672024, 683-12; 00.816.478/0003-56, JCT0E29, FRMEP00240612024,
683-12; 12.260.426/0005-97, CUN8299, FRMEP00228452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20361/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.002.173/0001-20, , FREVP00617692024, 773-0; 42.875.576/0001-42, ,
FREVP00622102024, 773-0; ***.525.247-**, , FREVP00622332024, 773-0; ***.922.702-**, ,
FREVP00625782024, 773-0; ***.686.867-**, , FREVP00625872024, 773-0; ***.345.198-**, ,
FREVP00624462024, 
773-0;
05.231.639/0001-00, 
,
FREVP00627692024, 
773-0; 
,
FREVP00629152024, 773-0; ***.666.499-**, , FREVP00627732024, 773-0; ***.318.843-**, ,
FREVP00630102024, 
773-0;
11.270.628/0001-23, 
,
FREVP00627622024, 
773-0;
10.382.106/0001-50, 
,
FREVP00630142024, 
773-0;
, 
FREVP00630152024,
773-0;
***.125.197-**, , FREVP00625092024, 773-0; ***.938.918-**, , FREVP00624422024, 773-0;
***.161.178-**, , FREVP00625182024, 773-0; ***.062.701-**, , FREVP00629242024, 773-0;
***.032.497-**, , FREVP00631252024, 773-0; 71.410.385/0001-03, , FREVP00630812024,
773-0; ***.701.236-**, , FREVP00629122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20363/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.779.848-**,
,
FREVP00618422024, 
773-0;
***.928.249-**,
,
FREVP00624452024, 773-0; ***.185.977-**, , FREVP00627892024, 773-0; ***.745.386-**, ,
FREVP00624992024, 
773-0;
41.365.786/0001-28, 
,
FREVP00626802024, 
773-0;

                            

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