DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10008542, Esio Moreira Leal / 10006034, Felipe Cavalheiro de Souza /
10003762, Felipe Matheus Brandao Simao.
2 DO CURSO DE FORMAÇÃO
2.1 O curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido
pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - ANTT, de 27 de dezembro
de 2023, suas alterações, e pelo item 2 do Edital nº 14 - ANTT, de 9 de agosto de
2024.
2.2 O curso de formação será realizado no período de 9 de setembro de 2024
a 13 de setembro de 2024 (em formato on-line) e no período de 16 de setembro de 2024
a 27 de setembro de 2024 (em formato presencial, em Brasília/DF).
2.2.1 Os dados de acesso para o curso de formação (em formato on-line) serão
disponibilizados por meio de comunicação pessoal a ser encaminhada ao e-mail informado
pelo candidato no cadastro do Cebraspe.
2.2.2 O curso de formação, em seu período presencial, será realizado na cidade
de
Brasília/DF,
em
local
a
ser
divulgado
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, em data oportuna.
2.3 A prova objetiva será aplicada na data provável de 29 de setembro de 2024,
às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF), para todos os candidatos, no mesmo local e
endereço de realização do curso de formação.
2.3 DA MATRÍCULA
2.3.1 A matrícula no curso de formação será efetuada, exclusivamente, via
internet,
no
endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, no
período das 10 horas do dia 21 de agosto de 2024 às 16 horas do dia 22 de agosto de 2024
(horário oficial de Brasília/DF).
2.3.2 O candidato convocado por meio do item 1 deste edital deverá observar
as demais informações acerca do curso de formação constantes do item 2 do Edital nº 14
- ANTT, de 9 de agosto de 2024.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O edital com a relação das matrículas homologadas no curso de formação será
publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, na data provável de 5 de setembro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20328/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.694.767-**,
,
FREVP00582002024,
773-0;
***.816.643-**,
,
FREVP00585502024, 773-0; ***.651.656-**, , FREVP00611282024, 773-0; ***.977.034-
**, ,
FREVP00611602024, 773-0;
***.360.907-**, ,
FREVP00611702024, 773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00611932024,
773-0;
,
FREVP00615542024,
773-0;
***.714.437-**, , FREVP00610932024, 773-0; ***.693.777-**, , FREVP00602862024,
773-0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00607142024,
773-0;
***.280.478-**,
,
FREVP00613032024, 773-0; ***.020.298-**, , FREVP00613152024, 773-0; ***.164.109-
**, ,
FREVP00613302024, 773-0;
***.583.538-**, ,
FREVP00612752024, 773-0;
***.319.039-**, , FREVP00614852024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00614772024,
773-0; ***.561.707-**, , FREVP00621072024, 773-0; , FREVP00622252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20338/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0016-53,
OVI1951,
EPSMA00393912024,
683-12;
60.869.336/0219-71,
RBH4F00,
EPSMA00393962024,
683-12;
01.022.318/0007-21,
FKB1I60,
EPSMA00394062024,
683-13;
18.590.672/0001-60,
RGB6G98,
EPSMA00394092024, 683-12; 49.914.641/0004-93, JBS0B95, EPSMA00396162024, 683-
11; 78.569.688/0001-12, BBV6I07, EPSMA00396782024, 683-12; 26.958.758/0001-20,
RAH5I30,
EPSMA00397092024,
683-13;
21.308.387/0002-07,
SFD5E41,
EPSMA00397252024, 683-11; 82.145.731/0001-90, RXV9G38, EPSMA00397282024, 683-
11; 43.575.447/0001-00, RBL5D35, EPSMA00397382024, 683-12; 36.295.880/0002-07,
ALT1F60,
EPSMA00397952024,
683-13;
45.152.572/0001-24,
MGB0B07,
EPSMA00398652024, 683-11; OYE9G00, EPSMA00401712024, 683-11; 22.266.175/0022-
02,
GGD3F34,
EPSMA00401682024,
683-12;
07.358.761/0001-69,
FCG6D41,
EPSMA00396202024, 683-12; 42.184.226/0011-01, RCG4G85, EPSMA00405322024, 683-
12;
BQU3I82,
EPSMA00407202024,
683-12;
83.305.235/0151-40,
ABV4J99,
EPSMA00395712024, 683-12; 07.293.000/0004-19, RBB4G46, EPSMA00395982024, 683-
12; 01.066.650/0001-00, ODH7H57, EPSMA00396182024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20350/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.381.435-**,
,
FREVP00571992024,
773-0;
80.412.042/0001-79,
,
FREVP00612592024, 773-0; ***.637.658-**, , FREVP00589432024, 773-0; 27.797.912/0001-
92,
,
FREVP00589362024,
773-0;
***.078.788-**,
,
FREVP00607772024,
773-0;
22.630.002/0001-05, , FREVP00613402024, 773-0; ***.355.394-**, , FREVP00614612024,
773-0;
***.798.749-**,
,
FREVP00617832024,
773-0;
38.177.206/0001-64,
,
FREVP00620142024, 773-0; ***.705.706-**, , FREVP00623922024, 773-0; ***.219.505-**, ,
FREVP00626632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20352/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.176.513/0011-80,
RMO6I31,
EPSMA00339422024,
683-12;
CUD4B09,
EPSMA00340492024,
683-13;
ACZ2I66,
EPSMA00341202024,
683-12;
SFS8A07,
EPSMA00342032024, 683-12; 08.811.119/0008-22, RXP0B98, EPSMA00379982024, 683-12;
31.497.348/0002-40, RVT4G44, EPSMA00384272024, 683-11; RVX0I79, EPSMA00388622024,
683-11;
RVT4G52,
EPSMA00380552024,
683-11;
02.544.042/0002-08,
NLQ1840,
EPSMA00387772024, 683-11; 31.860.364/0022-08, OVL8G99, EPSMA00394022024, 683-12;
05.969.945/0006-44, HDI5F77, EPSMA00396212024, 683-12; 24.847.213/0001-11, PPX9B88,
EPSMA00396692024, 683-12; 85.090.033/0013-66, QEI0G24, EPSMA00397062024, 683-11;
03.129.679/0002-92, HIA4I73, EPSMA00399062024, 683-12; 29.316.596/0001-15, FMX9A41,
EPSMA00399352024, 683-12; JJC8F77, EPSMA00403662024, 683-12; 07.526.557/0046-01,
RIZ7J61, EPSMA00405442024, 683-12; 77.752.293/0060-48, BDT9H88, EPSMA00405762024,
683-11;
RHK0B96,
EPSMA00399682024,
683-13;
12.792.769/0001-79,
SGC6J00,
EPSMA00386172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20355/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
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