DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082000155
155
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.453.285/0001-04, 
AUC8557,
FRMEV02029592024, 
606-82;
35.805.588/0001-35, SXD0B95, FRMEV02029642024, 606-82; ***.740.419-**, BYD8006,
FRMEV02031122024, 606-82; ***.967.589-**, MKM9115, FRMEV02031222024, 606-82;
39.288.358/0001-05, 
CMX0A17, 
FRMEV02031352024, 
606-82; 
05.422.187/0001-35,
RZI6G15, 
FRMEV02033472024, 
606-82; 
26.865.057/0001-47, 
EVT6D32,
FRMEV02035362024, 606-82; 14.218.417/0001-30, QHY0I33, FRMEV01995052024, 606-
82; ***.519.698-**, RYK6E11, FRMEV02036262024, 606-82; ***.129.989-**, MCL2120,
FRMEV02036522024, 606-82; 09.606.819/0001-71, MID7B79, FRMEV02039712024, 606-
82;
***.493.705-**,
MOP3G94, 
FRMEV02034882024,
606-82;
MOP3G94,
FRMEV02035002024, 606-82; 48.180.774/0001-78, IFB6975, FRMEV02041542024, 606-
82; 
***.304.568-**, 
KRE8G83,
FRMEV02041852024, 
606-82; 
19.513.337/0001-20,
RRQ1E09, FRMEV02053232024, 606-82; ***.226.669-**, MFP3H09, FRMEV02055062024,
606-82; 36.295.369/0001-16, FDB6H20, FRMEV02057882024, 606-82; 84.696.178/0001-
09, 
MHF5528,
FRMEV02058632024, 
606-82;
23.694.346/0001-32, 
RYC6B76,
FRMEV02058962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV01920812024, 606-82; 78.266.566/0001-57,
SXD9C83, 
FRMEV02031552024,
606-82; 
83.102.293/0001-45,
RXO7G14,
FRMEV02031922024, 606-82; 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV02032982024, 606-82;
09.553.839/0001-21, 
QJB4G57, 
FRMEV02033142024,
606-82; 
07.030.782/0001-50,
GZV1C40, 
FRMEV02033562024, 
606-82; 
11.965.376/0001-57, 
AAO3A09,
FRMEV02035192024, 606-82; 28.681.544/0001-85, OBG9694, FRMEV02035662024, 606-82;
16.648.634/0001-95,
PKT1094, 
FRMEV02035982024,
606-82;
PKV5549,
FRMEV02057222024, 606-82; 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV02037012024, 606-82;
***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV02037412024, 606-82; ***.333.079-**, HIG5B21,
FRMEV02039302024, 606-82; 08.183.084/0001-58, SHC0H26, FRMEV02040122024, 606-82;
***.324.758-**, DZB5G49, FRMEV02041322024, 606-82; 06.172.337/0001-62, DBL6529,
FRMEV02041462024, 606-82; 14.080.538/0001-68, PYH8J84, FRMEV02030412024, 606-82;
02.232.021/0001-68,
RXZ5A94, 
FRMEV02037282024,
606-82;
82.918.939/0001-02,
RXU1G13, 
FRMEV02037352024,
606-82; 
02.465.242/0003-48,
MTC5A21,
FRMEV02039762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20484/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01892092024, 606-82; 24.287.510/0001-
50, 
RAI4C11, 
FRMEV01904262024,
606-82; 
03.295.652/0001-99, 
REA4I28,
FRMEV02009302024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E85, FRMEV02033732024, 606-82;
SEU1I96, FRMEV01997242024, 606-82; 14.046.337/0001-44, SET2H44, FRMEV02035082024,
606-82; ***.139.155-**, JSZ9I24, FRMEV02036722024, 606-82; ***.931.196-**, GOY8A82,
FRMEV02037022024, 606-82; 30.477.646/0001-25, OEK2J50, FRMEV02040912024, 606-82;
22.725.000/0001-91, QIX6E15, FRMEV02041342024, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUL3F34,
FRMEV01996952024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RYU1I21, FRMEV02033742024, 606-82;
***.666.537-**, FSW0A31, FRMEV01995012024, 606-82; 18.812.545/0001-68, QOM5435,
FRMEV02037532024, 606-82; 46.963.799/0001-12, BPO0119, FRMEV02041552024, 606-82;
15.058.185/0001-62, RHA0B74, FRMEV02041622024, 606-82; ***.358.469-**, AZX9E69,
FRMEV02041662024, 606-82; 17.463.456/0001-90, RVL9J42, FRMEV01997592024, 606-82;
80.474.042/0001-01, 
RAD1A68,
FRMEV02055742024, 
606-82;
82.743.832/0001-62,
MMA8D17, FRMEV02058982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20485/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.475.418/0001-43, , FREVP00632872024, 773-0; , FREVP00633192024, 773-0;
, 
FREVP00633382024,
773-0; 
***.725.189-**,
, 
FREVP00632982024,
773-0;
29.572.157/0001-73, 
, 
FREVP00634362024,
773-0; 
02.214.300/0001-07, 
,
FREVP00637142024, 773-0; 47.626.547/0001-60, , FREVP00637212024, 773-0; ***.950.588-
**, ,
FREVP00637242024, 773-0; 20.909.163/0001-07, ,
FREVP00632802024, 773-0;
***.235.665-**, , FREVP00633902024, 773-0; ***.834.627-**, , FREVP00635832024, 773-0;
02.921.449/0001-18, 
, 
FREVP00636232024,
773-0; 
26.541.896/0001-00, 
,
FREVP00636412024, 773-0; ***.351.218-**, , FREVP00636912024, 773-0; ***.096.187-**, ,
FREVP00638602024, 773-0; , FREVP00638642024, 773-0; , FREVP00638692024, 773-0;
22.779.071/0001-77, , FREVP00640312024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.077.886/0001-37, NPO6B16, FRMEV02030852024, 606-82; 13.610.200/0001-
08, 
CRX5405, 
FRMEV02031302024, 
606-82; 
03.717.003/0001-39, 
RXW6D95,
FRMEV02035162024, 606-82; ***.346.659-**, MDP2B53, FRMEV02035672024, 606-82;
12.955.128/0001-98, APR3885, FRMEV02036342024, 606-82; 93.123.032/0003-27, FZV7F14,
FRMEV02037082024, 606-82; FYV9933, FRMEV02041382024, 606-82; 07.210.863/0001-32,
RLH9H30, 
FRMEV02039062024, 
606-82; 
08.907.252/0001-00, 
MJX4G28,
FRMEV02039282024, 606-82; 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV02040352024, 606-82;
30.798.330/0002-16, 
FQS1E61, 
FRMEV01900482024, 
606-82; 
54.280.246/0001-93,
MLS8G55, FRMEV02034842024, 606-82; ***.197.511-**, FFN8G49, FRMEV02038782024,
606-82; 06.925.425/0001-98, IZQ6B75, FRMEV02039392024, 606-82; 01.433.064/0001-49,
FFA8839, 
FRMEV01997272024, 
606-82; 
08.168.990/0001-83, 
RAN3D84,
FRMEV01998432024, 606-82; 00.058.757/0001-36, PKP9109, FRMEV02054282024, 606-82;
MLE0H85, FRMEV02056162024, 606-82; ***.649.389-**, RXZ2I15, FRMEV02058592024,
606-82; 12.942.000/0001-90, RXL2B29, FRMEV02059062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

                            

Fechar