DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e a FACUMINAS FACULDADE LTDA. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 03 ano(s). Data e assinatura: 19/08/2024. PETERSON DE PAULA PEREIRA,
PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PRDF, E MAURICIO GONÇALVES DE SOUZA, DIRETOR
GERAL. Processo Administrativo: 1.16.000.002245/2024-31.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 37/2024. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e a FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO (FADISP), mantida pelo CENTRO
EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por
meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem
a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
16/08/2024 a 15/08/2027. Data de assinatura: 16/08/2024. Assinam: Nelson de Carvalho
Filho, Diretor Superintendente da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária
Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
EDITAL Nº 69, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E
PROCURADOR DO TRABALHO
O Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para provimento de
cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 128, caput e §1º,
da Resolução nº 215/2023, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, e a
decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Processo Judicial 0807495-
46.2024.4.05.0000, torna sem efeito o Edital nº 46, de 21 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União, Seção 3, de 24 de junho de 2024.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que a
Excelentíssimo Senho Procurador-Chefe, em 16/08/2024, adjudicou e homologou a revogação
do Pregão Eletrônico nº 90011/2024, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia
para a manutenção e pintura da plataforma metálica que serve de suporte para as
condensadoras do sistema de climatização do edifício anexo, da Procuradoria Regional do
Trabalho - 1ª região, localizado na Avenida Churchill, 94, no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024
MARCELA PEREIRA ALVARO
Pregoeira
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O 2º TERMO ADITIVO
Contratantes: Procuradoria Regional
do Trabalho da 7ª Região
e Empresa MDR
Representações e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 16/2023 - Serviços
de recepção para a Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte.
Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 e IN n. º 05/2017. Vigência: 18/09/2024
a 17/09/2025. Assinatura: DAT 19/08/2024. Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão,
Procuradora-Chefe, pela Contratante e Eva Sandovania de Sousa Monte, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região e o Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento
teórico adquirido
na
instituição de
ensino.
Vigência: 14/08/2024 a
14/08/2027. Data de assinatura: 14/08/2024. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Alberto
Emiliano de Oliveira Neto, pelo Ministério Público do Trabalho e Roberto Di Benedetto e
Luciano Kliemaschewsk Marinho, pela Instituição de Ensino. 20.02.0900.0001727/2017-44.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região e a Associação Paranaense de Cultura - APC, Mantenedora da Pontíficia
Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
13/08/2024 a 12/08/2027. Data de assinatura: 13/08/2024. Procurador Chefe da PRT 9ª
Região, Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, pelo Ministério Público do Trabalho e
Delcio Afonso Belestrin, pela Instituição de Ensino. 20.02.0900.0001670/2018-28.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024
Objeto: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços especializados
em manutenção predial preventiva e corretiva para atender a Sede da PRT da 9ª Região
em Curitiba e as PTMs de Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina,
Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados:
09. Edital e entrega de propostas: 20/08/2024, das 8h00 às 17h59, no site
www.comprasnet.gov.br
e
https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-
andamento.
Abertura:
11/09/2024
às
10h30.
UASG
200054.
Site:
www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024
Objeto: Aquisição de bens de consumo para suprir estoque do Almoxarifado da
PRT 9ª Região, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 41. Total estimado de
contratação:
R$ 32.377,10.
Edital:
20/03/2024, das
8h00
às
17h59, no
site
www.comprasnet.gov.br
e
https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-
andamento. Edital e entrega de propostas: 20/08/2024, das 8h00 às 17h59, no site
www.comprasnet.gov.br
e
https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-
andamento.
Abertura:
02/09/2024
às
10h30.
UASG
200054.
Site:
www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2024 de prestação de serviços.
CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM. CONTRATADA: JBE Locações e Construções Ltda. OBJETO: Acréscimo de R$
4.033,10(18,63%). MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica nº 90013/2024. PGEA
20.02.1100.0000002/2024-45. DATA DA ASSINATURA: 19.08.2024. SIGNATÁRIOS: Pela
Contratante, Dra. Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela
Contratada, Sr. Yoshimitsu Nunes Chayamichi.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC-007.840/2024-1; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 5/2021, firmado em 15/8/2024,
entre o TCU e a empresa Generali Brasil Seguros S/A; c)Objeto: prorrogação até 25/8/2025;
d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e)Valor: R$ 26.628,20; f)NE:
2024NE000229; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e,
pela Contratada, Fabiana Soares Teixeira Marcondes.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1053/2024-TCU/SEPROC, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
TC 027.420/2019-1
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
CASTROCOM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, CNPJ: 08.870.238/0001-80, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3311/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel.
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, Sessão de 5/7/2022, proferido no processo
TC 027.420/2019-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a
condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
data(s)
de
ocorrência,
acrescido(s)
dos
juros de
mora
devidos,
até
o
efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até
19/8/2024: R$ 839.107,36, em solidariedade com o Sr. Benedito Francisco Silveira
Figueiredo - CPF: 003.155.673-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
160.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
Fica notificada também dos
Acórdãos 9026/2023-TCU-Segunda Câmara;
999/2024-TCU-Segunda Câmara, ambos de relatoria do Ministro Augusto Nardes,
prolatado nas sessões de 5/9/2023 e 20/2/2024, respectivamente, por meio dos quais
o Tribunal de Contas da União conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou
provimento ao recurso de reconsideração e rejeitou os embargos de declaração; e
1500/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira, prolatado na
sessão de 24/7/2024, por meio do qual o TCU apreciou o processo acima indicado.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
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