DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 248, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RONDÔNIA - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo item VII, do artigo
292, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
abril de 2018 e Portaria Ministerial nº 1.630, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial
da União nº 129, de 07 de julho de 2016, em conjunto com o Decreto de 11 de novembro de
2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1859, de 22 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21046.000950/2024-63, resolve:
Art. 1º Conceder pensão com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90
art. 222, inciso VII, alínea "b", nova redação da Lei nº 13.135/2015 e art. 23 e 24, c/c o § 4º do
art. 11, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, à FILHA MENOR, CHAIANE KAROLINE
BENVINDO DA SILVA, em decorrência do falecimento do ex-servidor aposentado MANOEL
BENVINDO DA SILVA, ocorrido em 24 de maio de 2024.
ANTÔNIO VAGNE SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
PORTARIA Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA Nº SE/MAPA Nº 22, de 25 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 26 de abril de 2023, e no uso da competência
deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta no PARECER DE FORÇA EXEC U T Ó R I A
n. 00428/2024/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU e nos autos do Processo Judicial nº 1010166-
31.2023.4.01.3904 (tutela provisória de urgência), Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à
Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA, resolve:
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 228, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22, 49 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de 29
de junho de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, na
Portaria nº 482, de 24 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº 430, de 3 de maio de
2022, e o que consta do processo nº 21034.008420/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Associação Paulista de Criadores de Holandês, CNJP
02.825.302/0001-24, situada na cidade de São José do Rio Pardo-SP, sob o número de
registro nº 91 no Ministério da Agricultura e Pecuária, na categoria de entidade filiada à
Associação Brasileira dos Criadores de Bovinos da Raça Holandesa, a efetuar o serviço de
registro genealógico da raça holandês, no estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura eletrônica.
CARLOS GOULART
Art. 1º Conceder pensão temporária à filha Raimunda Nazaré da Silva Souza, do ex-
servidor deste Ministério Felix Marcolino de Souza, matrícula SIAPE nº 1047390, ocupante do
cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 5º da Lei nº 3.373/1958; com vigência a contar de 29 de janeiro de 2022,
data posterior à cessação do benefício em relação a Sra. Tereza da Silva Souza, cônjuge do
instituidor, nos termos da Sentença.
Art. 2º Determinar a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, com o registro
no sistema E-Pessoal e envio ao Tribunal de Contas da União, de acordo com legislação consentânea.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA