DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 15.208, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11
de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 00065.048370/2022-97, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD RS0068 no cadastro
de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio
da ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1217/SIA de 12 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2018, Seção 1, página 271.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.222, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo
em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014,
e considerando o que consta do processo nº 00065.033940/2024-14, resolve:
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o
heliponto privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: MARIA QUITÉRIA;
II - Indicador de localidade: 9PKN;
III - Indicativo de chamada da EPTA: MARIA QUITERIA;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,51 metros;
VII - Resistência do pavimento: 12,6 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos
e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 1;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 27 de julho de 2027.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15037/SIA, de 15 de julho de 2024 ,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2024, Seção 1, página 69.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 15.247, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da
Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.068251/2024-10, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, a pedido, do Certificado de Organização
de Manutenção nº 198103-04, emitido em favor da Organização de Manutenção de
produto aeronáutico TACAPE - OFICINA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AVIÕES
LTDA (CNPJ nº 03.924.891/0001-60).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WENDERSON SOARES PIRES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE RECURSOS E APOIO TÉCNICO
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.015660/2023-83, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito,
DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 6233-2,
lavrado em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO PORTOS E
HIDROVIAS - SNPH, CNPJ nº 01.253.690/0001-53, e arquivar os presentes autos sem
aplicação de penalidades.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.018879/2021-72, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, declarando a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 5479-8, lavrado
em desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A, CNPJ nº
04.487.767/0001-48, e arquivar os presentes autos sem aplicação de penalidade.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003150/2024-05,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria PFIZER PREV, CNPB 1999.0023-18, administrado pela PFIZER PREV -
Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 03.361.090/0001-34.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 673, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006890/2024-95,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Complementar, CNPB nº 2010.0037-56, administrado pela Toyota Previ -
Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.712.282/0001-394, com aplicação a
partir de 16 de julho de 2024 (Licenciamento Automático).
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 676, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003083/2024-11,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
AIR PRODUCTS, CNPB 1995.0001-83, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de
Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 703, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007381/2024-80,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios - PBB, CNPB 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de
Previdência Privada - CENTRUS, CNPJ nº 00.580.571/0001-42.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 706, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005727/2024-13:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano II de
Aposentadoria, CNPB
nº 1998.0012-29, administrado
pela Fundação
Banestes de
Seguridade Social - BANESES, CNPJ nº 28.165.132/0001-92.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 710, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004477/2021-43,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da
Cartaprev - Fundo de Previdência dos Cartórios, CNPJ nº 08.966.102/0001-78, como
entidade fechada de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 718, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000003/2024-75,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
2 - Usiprev, CNPB nº 1996.0036-74, administrado pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, CNPJ nº
16.619.488/0001-70.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 719, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000020/2024-11, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de
Benefícios Previdenciários nº 1 - COSIPREV - CNPB nº 2000.0075-38, administrado pela
PREVIDÊNCIA USIMINAS, CNPJ nº 16.619.488/0001-70.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA