DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
6000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX CBD ISOLADO 2000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX
BROAD SPECTRUM 3000MG (LOTES: TODOS); CANNIFEX FULL SPECTRUM 3000MG (LOTES:
TODOS); CANNIFEX FULL SPECTRUM 1000MG (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1064517/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro ou autorização na
Anvisa, fabricados e importados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos
2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
todos produtos de cannabis das marcas Cannifex e Verdecann, bem como a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976
e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.000, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
FARMACIA LB LTDA / 54.463.102/0001-72
25351.373320/2024-11 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0966403240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
--------------------------------------
SUPERACAO TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA / 26.377.423/0001-19
25351.359167/2024-19 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0847256243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DENTAL CARE CENTER LTDA / 51.583.282/0001-38
25351.641226/2023-19 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1037391233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0442958/24-3,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005: não apresentação de Relatório de
Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes
pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no
artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
m. de aguiar maia / 55.136.588/0001-05
25351.371489/2024-28 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0951277243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
MAXIMA HOSPITALAR LTDA / 32.100.035/0001-99
25351.338421/2024-37 / 8293971
860 - AFE
- CONCESSÃO - PRODUTOS
PARA SAÚDE - COMÉRCIO
VAREJISTA /
0757513247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29398-4, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014
e Lei nº 9.782/99.
--------------------------------------
amar farm comercio de produtos farmaceuticos ltda / 54.859.530/0001-19
25351.376530/2024-52 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0995390240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
--------------------------------------
a m s f comercio varejista de produtos farmacêuticos ltda. / 35.091.054/0001-94
25351.376393/2024-56 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0993638244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
--------------------------------------
transazevedo transportes de cargas ltda / 37.676.010/0001-51
25351.350612/2024-77 /
737 - AFE
- CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) /
0779480244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
gbda comercioo de coveniencia e medicamento ltda / 51.562.711/0001-90
25351.894570/2024-81 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0014232243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0140453/24-9,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O documento apresentado, emitido
pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18
da RDC nº 16/2014. Ademais, a documentação de instrução refere-se ao código de assunto
nº 733 (AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS), diferindo do assunto peticionado:
nº 701 (AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ).
--------------------------------------
VIA S.A. / 33.041.260/0652-90
25351.264441/2023-83 /
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0428425232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 1014201/23-
1 e 0042937/24-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve
apresentação de Relatório de Inspeção satisfatório para a filial da empresa que exercerá as
atividades.
--------------------------------------
acqua bio nature industria ltda / 51.667.555/0001-22
25351.358391/2024-85 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0840320248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
FRANÇA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 44.500.128/0001-90
25351.377618/2024-91 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002252245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.89378-1, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
canes farma ltda / 50.222.169/0001-64
25351.373204/2024-93 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0965148246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.001, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
HIPERDROGAS MEDICAMENTOS LTDA / 23.809.050/0001-10
25351.808322/2016-16 / 7432331
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 2721060228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 4310362/22-
6 e 0441692/24-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve
apresentação de documentação retificada contendo todas as atividades autorizadas na AFE
vigente.
--------------------------------------
SALOMÃO ELIAS & CIA LTDA / 12.440.641/0001-46
25351.138868/2014-36 / 7309958
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0847603245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
--------------------------------------
FARMACIEL DROGARIA LTDA. / 53.410.419/0001-88
25351.313067/2024-38 / 5102408
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0839618247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA / 34.510.548/0001-01
25351.290484/2021-52 / 7797391
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0720734231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa solicitou somente atividades para as quais a AFE já possui autorização,
contrariando o disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
FDC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 36.722.961/0001-57
25351.555421/2020-76 / 7729596
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0827518234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui a atividade de prestação de serviços farmacêuticos em sua AFE,
contrariando o disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.002, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 22.554.144/0001-22
25351.529771/2015-10 / 1146066
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0848529243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II, III e IV do art. 11
da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
M & E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.548.325/0001-81
25351.705519/2023-23 / 1302856
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841430241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC
nº 16/2014.
25351.705526/2023-25 / 3127307
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841431248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC
nº 16/2014.
25351.705489/2023-55 / 8282462
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841433241