DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC
nº 16/2014.
25351.705492/2023-79 / 4063883
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841432244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC
nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.393, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Institui os procedimentos relativos à doação de
bens patrimoniais adquiridos por meio de convênios
firmados pelo Ministério de Trabalho e Emprego
com estados e municípios, até o ano de 2013, para
execução de ações e serviços do Sistema Nacional
de Emprego - Sine.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem
como o que costa do Processo nº 19965.200547/2024-19, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir procedimentos para a doação dos bens patrimonias adquiridos
com recursos de convênios, firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e entes
públicos, estados e municípios, até o ano de 2013, para execução de ações e serviços do
Sistema Nacional de Emprego - Sine.
Art. 2º A finalidade da doação dos bens móveis aos entes municipais ou
estaduais será a continuidade da execução descentralizada das ações do Sine, atendendo
ao interesse social, conforme disposto no art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
§ 1º Para os entes que não mais executam as ações e os serviços do Sine e
não possuem postos do Sine em funcionamento, os bens serão doados, mediante
justificativa formal apresentada pelo ente declarando que os bens serão utilizados
exclusivamente para fins e uso de interesse social, em atendimento ao disposto no art.
8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
§ 2º Após a doação, os entes municipais e estaduais providenciarão, nos
termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a destinação ou disposição final
ambientalmente adequada dos bens classificados como irrecuperáveis, verificada a
impossibilidade ou inconveniência da alienação do bem, observados os termos do
Decreto nº 9.373, de 2018.
CAPÍTULO II
DA REGULARIDADE DO INVENTÁRIO patrimonial
Art. 3º A aprovação do inventário patrimonial é parte integrante dos
procedimentos de doação definidos nesta Portaria.
Parágrafo único. Inventário patrimonial é o procedimento administrativo e
contábil que consiste na verificação da existência física dos bens patrimoniais, por meio
de inspeção in loco, e visa organizar, atualizar as informações e registrar a situação, o
estado e a localização desses bens.
Art. 4º A regularidade do inventário patrimonial do ente será reconhecida
com a aprovação do inventário pela unidade responsável do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Art. 5º O inventário patrimonial deverá atender aos seguintes requisitos para
ser aprovado:
I - conter as seguintes informações para cada bem inventariado, conforme
requerido no Sistema Nacional de Patrimônio - SINPATWEB, sistema informatizado de
controle de bens patrimoniais disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego:
a) descrição do bem;
b) estado de conservação;
c) valor do bem;
d) documento de aquisição;
e) tipo de bem; e
f) identificação;
II - ser elaborado no SINPATWEB, conforme exigido no respectivo termo de
convênio;
III - ser elaborado por comissão inventariante formalmente instituída pela
autoridade competente do convenente para esse fim, conforme disposto no art. 10 do
Decreto nº 9.373, de 2018;
IV - ser assinado pelos membros da comissão inventariante, em documento
específico gerado pelo SINPATWEB, a fim de ser confirmada a atuação da comissão na
elaboração do respectivo inventário; e
V - abranger toda a execução do convênio, devendo ser elaborado após o
término da execução do último convênio celebrado com o respectivo ente público.
Art. 6º Os entes públicos terão prazo de 30 (trinta) dias para protocolizar o
inventário patrimonial no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 1º O prazo que trata o caput será contado a partir da data de recebimento
da solicitação enviada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e poderá, a critério deste,
ser prorrogado por igual período.
§ 2º Caso o ente já tenha encaminhado o inventário patrimonial, que abranja
toda a execução dos convênios, conforme previsto no art. 5º, V, a unidade responsável
verificará se os valores e quantidades de bens são iguais aos registrados no sistema
SINPATWEB, dando os seguintes encaminhamentos em cada caso:
a) se os valores forem divergentes, será necessário requerer o envio de
inventário atualizado; e
b) se os valores forem iguais, será dispensado o envio de novo inventário.
§ 3º Uma vez solicitado o envio do inventário e não havendo resposta por
parte do ente, o convenente será notificado da irregularidade e o processo encaminhado
para a unidade responsável pela prestação de contas, indicando como dano ao erário os
valores repassados para aquisição dos bens patrimoniais.
Art. 7º A análise da regularidade do inventário patrimonial será registrada em
nota técnica, elaborada pela unidade responsável no Ministério do Trabalho e Emprego,
e aprovada pelo gestor da unidade.
§ 1º A análise de que trata o caput consistirá em aferir se:
I - o inventário apresentado é válido, nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º
e 6º;
II - o inventário compreende os seguintes relatórios, gerados pelo convenente
no sistema SINPATWEB:
a. relatório de inventário de bens ou relatório de situação de bens; e
b. resumo financeiro do inventário
ou termo de compromisso do
inventário;
III - pelo menos um dos documentos relacionados nas alíneas "a" e "b" do
inciso II está assinado pelos membros da comissão inventariante instituída pelo
convenente; e
IV - a comissão inventariante foi instituída pela autoridade competente por
meio de ato formal.
§ 2º Caso a comissão inventariante informe a existência de bens não
localizados, estes serão ressarcidos ao Ministério do Trabalho e Emprego, considerando o
valor depreciado do bem.
§ 3º A quantidade de bens móveis inventariados e o valor total de aquisição
dos bens serão registrados na nota técnica, a partir das informações dos relatórios
citados no inciso II do caput.
Art. 8º A aprovação do inventário, nos termos do disposto neste Capítulo,
atestará regularidade ao inventário patrimonial do ente ao refletir a situação patrimonial
do convenente e ao registrar a relação de bens identificados e classificados pela comissão
inventariante, em uso ou armazenados, independentemente do convênio no qual se deu
sua aquisição.
§ 1º O inventário aprovado atestará a regularidade patrimonial a todos os
convênios pendentes de validação de sua regularidade patrimonial.
§ 2º O inventário aprovado antes da publicação desta Portaria não será objeto
de reanálise, considerada válida a análise de regularidade do inventário patrimonial
realizada.
§ 3º A reanálise de que trata o § 2º será excepcionalizada quando constatado
vício ou erro na análise do inventário patrimonial.
§ 4º A regularidade do inventário patrimonial do ente, nos termos do caput
e do § 1º, será aplicada aos inventários aprovados antes da publicação desta Portaria,
desde que abranjam toda a execução do ente, nos termos do disposto no art. 5º, V.
Art. 9º Constatada a regularidade do inventário patrimonial, conforme
previsto nos art. 4º ao art. 8º, a unidade responsável procederá com a conciliação
contábil, que consiste na comparação dos valores registrados no relatório "Resumo
Financeiro Anual do Inventário - Geral" ou no relatório do inventário com os respectivos
registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi.
Parágrafo único. Caso os valores no relatório do SINPATWEB e no Siafi sejam
divergentes, a unidade responsável providenciará a atualização dos valores no Siafi de
acordo com os valores apresentados no relatório do SINPATWEB.
Art. 10. O inventário de bens patrimoniais, após aprovado pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, passará a integrar a prestação de contas do convênio, conforme
determinado por cláusula específica nos respectivos termos de convênio pactuados com
os entes.
Parágrafo
único.
Finalizada
a aprovação
do
inventário
patrimonial,
os
processos administrativos serão encaminhados à área responsável pela análise da
prestação de contas dos convênios para continuidade dos trâmites.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE DOAÇÃO
Art. 11. A aprovação do inventário, que reconhece a regularidade patrimonial,
é condição necessária para iniciar os trâmites do processo de doação.
Art. 12. A área responsável providenciará para cada ente a abertura de
processo administrativo específico para tratar do processo de doação.
Art. 13. A doação dos bens móveis será permitida exclusivamente para fins e
uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica
em relação à escolha de outra forma de alienação, nos termos do disposto no art. 76,
inciso II, "a", da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 14. A doação dos bens móveis visa a continuidade na execução
descentralizada do Sine, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do
programa, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 2018.
Parágrafo 
único. 
A 
finalidade 
da
doação 
prevista 
no 
caput 
será
excepcionalizada, conforme disposto no art. 2º, § 1º, para os entes que não mais
executam as ações e serviços do Sine e não possuem postos do Sine em funcionamento,
caso no qual o ente encaminhará justificativa formal de que os bens serão utilizados
exclusivamente para fins e uso de interesse social, em atendimento ao disposto no art.
8º do Decreto nº 9.373, de 2018, para a continuidade do rito de doação.
Art. 15. Para cumprir os requisitos apresentados nos art. 12 e art. 13, a área
responsável elaborará, para cada ente, uma nota técnica, a ser aprovada pelo gestor da
unidade, que aborde:
I - a exclusividade do interesse social na doação dos bens móveis;
II - a oportunidade e a conveniência socioeconômica da doação; e
III - a exclusiva utilização dos bens pelo ente executor do programa, ou no
caso de ente que não execute mais as ações do Sine, informar a justificativa enviada pelo
ente.
Art. 16. A nota técnica de que trata o art. 15 incluirá as seguintes
informações:
I - relação de bens que serão doados, com anexo dos relatórios previstos no
art. 7º, II.
II - referência à nota técnica prevista no art. 7º, comprovando a regularidade
patrimonial do ente;
III - minuta do termo de doação, conforme modelo disposto no Anexo.
Art. 17. A nota técnica será submetida à apreciação da Consultoria Jurídica do
Ministério do Trabalho e Emprego, que poderá emitir parecer referencial para subsidiar
a análise de todos os entes.
Art. 18. Após a elaboração e aprovação da nota técnica prevista nos art. 15
e art. 16, será elaborado o termo de doação, o qual será submetido à assinatura dos
responsáveis, conforme modelo disposto no Anexo.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego publicará o extrato do
termo de doação assinado no Diário Oficial da União, com vistas a dar publicidade ao
feito.
Art. 19. A unidade responsável providenciará a baixa contábil dos bens doados
no Siafi.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Para fins do disposto nesta Portaria, a unidade responsável do
Ministério do Trabalho e Emprego é a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário de Qualificação, Emprego e
Renda a competência para a prática dos atos cabíveis à unidade responsável para
consecução do disposto nesta Portaria.
Art. 21. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Secretaria de
Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 22. Esta Portaria observará a vedação contida no art. 73, § 10, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais restrições legais.
Art. 23. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO Nº [Número]/2024 - BRASÍLIA/MTE
PROCESSO Nº [Número do processo]
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº [NÚMERO]/2024,QUE CELEBRAM
ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE,
E O [MUNICÍPIO OU ESTADO]
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE,
situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.685/0001-
22, neste ato representada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, [Nome], com
competência estabelecida por meio do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023,
doravante denominado DOADOR, e do outro lado o [ESTADO OU MUNICÍPIO], com sede
na [Endereço], inscrita no CNPJ sob o nº [número], neste ato representado pelo(a)
[Representante], senhor(a) [Nome], com competência estabelecida pela [Norma de
definição ou delegação de competência], doravante denominado DONATÁRIO, celebram o
presente Termo de Doação de Bens Móveis, no âmbito do Processo nº [número do
processo] e, em observância às disposições do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
e art. 76, caput, inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, em caráter
definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de bens móveis adquiridos por
meio do(s) convênio(s) [Número do(s) convênio(s)] firmados com o DONATÁRIO até o ano
de [Ano].

                            

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