DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no período de 25 a 28 de
junho de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA ,
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0619337
Processo:
0001844-36.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do relator, Ministro Og Fernandes.
Certidão de julgamento - 0619338
Processo:
0003803-58.2023.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOAR ES
DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0619339
Processo:
0002297-15.2024.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de conhecer e
negar provimento ao recurso disciplinar de magistrado interposto, mantendo-se a decisão
recorrida, bem como manifestação de ausência de suspeição/impedimento do Conselheiro
Guilherme Calmon Nogueira da Gama para participar do julgamento do recurso disciplinar
de magistrado, em razão de sua participação no processo administrativo disciplinar na
origem que resultou na aplicação de penalidade ao juiz federal recorrente, reafirmando
entendimento consolidado do Conselho da Justiça Federal, pediu vista o Ministro Rogério
Schietti. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO
BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
Sustentou oralmente
pelo
recorrente, o advogado Felipe Lins Maranhão - OAB/RJ 210.566. Manifestou-se pelo
Ministério Público
Federal, o Subprocurador-Geral
da República
Eduardo Kurtz
Lorenzoni.
Certidão de julgamento - 0619340
Processo:
0003507-76.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do vistor, Ministro Og Fernandes.
Certidão de julgamento - 0619341
Processo:
0002527-09.2024.4.90.8000 - CGE - Acompanhamento, fiscalização, controle e
orientação
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho TOMOU CONHECIMENTO do relatório de gestão das unidades
vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, biênio 2022/2024, nos termos em que
apresentado pelo Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h
Local: Plenário
do Tribunal
Regional Federal da
6ª Região,
em Belo
Horizonte/MG.
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG
FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO (videoconferência), Ministro GURGEL DE FARIA
(videoconferência), Ministro REYNALDO SOARES (videoconferência), Ministro Suplente
RIBEIRO DANTAS (videoconferência), Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA ,
Desembargador Federal
GUILHERME CALMON
(videoconferência), Desembargador
Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador
Federal FERNANDO BRAGA, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o
representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, o
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO
CASTAGINE MARINHO, e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. RAFAEL
HORN.
Ausente o Excelentíssimo Senhor Ministro ROGERIO SCHIETTI, por motivo
justificado.
Antes de iniciar os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente
registrou o 55º aniversário da sessão do Conselho da Justiça Federal, em que foi
homologado o resultado final do primeiro concurso público de provas e títulos para
provimento de cargos de Juiz Federal Substituto. Destacou que o primeiro concurso
público de âmbito nacional foi processado entre 1972 e 1974, dele resultando
aprovados apenas dezoito, dentre cerca de quinhentos candidatos. Integrou Comissão
Examinadora do concurso, o Ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso,
à época Juiz Federal. Na sessão do Conselho da Justiça Federal, realizada em 24 de
junho de 1974, foi homologado o resultado final do concurso. Em 13 de setembro de
1974, foram empossados a maioria dos candidatos aprovados. Dentre os dezoito
aprovados, quinze exerceram a judicatura federal até a inatividade, estando os oito
supérstites em gozo de aposentadoria: Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini
(Superior Tribunal de Justiça); Desembargadores Federais Paulo Freitas Barata (TRF2),
Agustinho Fernandes Dias da Silva (TRF2), Julieta Lídia Machado Cunha Lunz (TRF2) e
Homar Cais (TRF3); e Juízes Federais Carlos David Santos Aarão Reis (Seção Judiciária do
Rio de Janeiro), Bento Gabriel da Costa Fontoura (Seção Judiciária do Rio de Janeiro) e
Vicente Porto de Menezes (Seção Judiciária de Minas Gerais). Relembrou, também, dos
sete integrantes da turma já falecidos: Hélio Callado Caldeira (Juiz Federal da SJ/SC);
Dario Abranches Viotti (Juiz Federal da SJ/DF); Newton Miranda de Oliveira (Juiz Federal
da SJ/MG); Jonas Nunes de Faria (Juiz Federal da SJ/SC); Sebastião de Oliveira Lima
(Desembargador Federal do TRF/3); José Alves de Lima (Desembargador Federal do
TRF/1); e Hugo de Brito Machado (Desembargador Federal do TRF/5). Ainda, registrou
que Julieta Lídia Machado Cunha Lunz foi a única candidata do gênero feminino
aprovada no concurso e, consequentemente, foi a primeira mulher investida no cargo
através de concurso e, posteriormente, a primeira mulher a presidir um Tribunal
Regional Federal (Segunda Região, 1993 - 1995). Também relembrou que, Sebastião de
Oliveira Lima, in memoriam, foi o quarto Presidente da AJUFE e, durante a sua gestão
(1988 - 1993), instalaram-se os cinco primeiros Tribunais Regionais Federais, em 30 de
março de 1989.
Discorreu também sobre a data comemorativa, o Desembargador Federal
Guilherme Calmon.
Após, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes deu boas-vindas aos
membros do Colegiado presentes à sessão, realizada no Plenário do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte/MG, e reconheceu o apoio do Conselho da
Justiça Federal na instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
A Ministra Presidente prosseguiu parabenizando e dando boas-vindas ao Juiz
Federal Caio Castagine Marinho, que assumiu a Presidência da AJUFE no dia 5 de junho
de 2024 e estava participando de sua primeira sessão no CJF.
Na sequência, a Ministra Presidente relembrou aos membros do Colegiado
que, em março do ano corrente, o Conselho da Justiça Federal celebrou com o
Conselho Nacional de Justiça, o Acordo de Cooperação Técnica n. 59/2024, com o
intuito de promover ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Esclareceu que as ações visam promover no Poder Judiciário uma cultura de
comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e
compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação
geral com a sociedade. Informou, ademais, que está em fase de elaboração o Plano de
Ação para atendimento do pacto, no âmbito do CJF, o qual será dividido em cinco eixos.
Em
relação
aos trabalhos
do
Colegiado,
apontou
a necessidade
imediata
de
direcionarmos esforços para: a) a eliminação de termos excessivamente formais e
dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; b) a adoção de linguagem
direta e concisa nas decisões; e c) a utilização de versão resumida dos votos nas
sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão completa nos processos
judiciais. Ademais, registrou que as sessões do Conselho da Justiça Federal já contam
com a tradução simultânea de LIBRAS, atendendo às diretrizes de comunicação no
âmbito do Poder Judiciário.
Após, submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia
27 de maio de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido
previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a
aprovada.
Em seguida, apregoou o Procedimento de Controle Administrativo 0003683-
15.2023.4.90.8000, apresentado em mesa pelo Ministro Og Fernandes, cujo resultado
está abaixo registrado:
MESA 0001
- Processo: 0003683-15.2023.4.90.8000 -
Procedimento de
controle administrativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Trata-se da Recomendação n. 20 da Corregedoria-Geral da Justiça,
assinada no último dia 21 pelo Ministro Og Fernandes, que dispõe sobre o cumprimento
do Acordo de Cooperação Técnica N. 5/2023, celebrado entre o CJF, a AGU, a PGF e o
INSS, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de
litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação
jurisdicional célere em matéria de seguridade social.
O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 20, de 21 de
junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o
cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n. 5/2023, que tem
por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o
fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em
matéria de seguridade social. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA ,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro
ROGERIO
SCHIETTI. Manifestou-se
a
Doutora
Karina Brandão
Rezende
Oliveira,
Procuradora Regional Federal da 6ª Região.
Ato contínuo, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados
estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0002647-90.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Requerente).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de 9 Varas Federais
na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhada pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
Processo retirado de pauta por indicação da relatora.
00002 - Processo: 0008882-86.2022.4.04.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente), Jorge Luiz dos
Santos Mazera (Advogado) e Rafael de Assis Horn (Advogado).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de 8 varas federais na
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina encaminhada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação de oito varas federais na
Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA,
FERNANDO
QUADROS, 
FERNANDO
BRAGA
e
MÔNICA 
SIFUENTES.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão o Vice-
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Rafael Horn,
e o Doutor Jorge Luiz dos Santos Mazera - OAB/SC 31140, cuja sustentação oral foi
dispensada.

                            

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