DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082000126
126
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RELATOR: Conselheiro MANOEL CLAUDENIR DE ARAÚJO LIMA/AC
1 - Processo-COFECI nº 2012/2010. Recte: ILSON SAMPAIO - CRECI 5285.
Recdo: COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto pelo Autuado contra a
pena de Cancelamento da Inscrição aplicada pelo CRECI/RJ e mantida pela 2ª Câmara
Recursal. 2 - Processo-COFECI nº 1354/2015. Recte e Recdo: CRECI 3ª Região/RS. Repdo:
CARLOS EDUARDO FERNANDES NUNES - CRECI 35.870. 3 - Processo-COFECI nº 870/2018.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: BRUNO & FARIAS IMÓVEIS S/S LTDA - CREC I
J-18.894. 4 - Processo-COFECI nº 2608/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex
officio". Repdos: HILTON GARCIA - CRECI 15.939 e MARIA NAZARÉ DOS SANTOS CONRADO
- CRECI 5243. 5 - Processo-COFECI nº 2609/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex
officio". Repdo: HILTON GARCIA - CRECI 15.939. 6 - Processo-COFECI nº 2611/2019. Recte
e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Repdo: WELLINGTON MENDONÇA DE OLIVEIRA - CRECI
62.837. 7 - Processo-COFECI nº 2612/2019. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repda: RADENE 3 IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-5383. 8 - Processo-COFECI nº
374/2020. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: RONALDO APA R EC I D O
DE SOUZA - CRECI 91.788. 9 - Processo-COFECI nº 2607/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª
Região/BA. Repdos: JOSÉ CIRIACO PEREIRA PEDROSA - CRECI 7178 e PAULO EDUARDO
ANDRADE FONSECA - CRECI 10.982. 10 - Processo-COFECI nº 750/2021. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MALACHOSKI IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-
27.931. 11 - Processo-COFECI nº 751/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ELIZABETH MALACHOSKI - CRECI 48.944. 12 - Processo-COFECI nº
753/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: ÉRIKA APARECIDA RUIZ PONCE DO
AMARAL - CRECI 69.077. 13 - Processo-COFECI nº 755/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: ERNANI BOAVENTURA DE ARAÚJO - CRECI 142.677. 14 -
Processo-COFECI nº 1216/2021. Recte: ROBERTO FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11.338.
Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 15 - Processo-COFECI nº 857/2018. Recte: ALPHA NOV A
CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁIOS LTDA - CRECI J-20.595. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 16 - Processo-COFECI nº 1230/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERM E D I AÇ ÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº
1231/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 1235/2018. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 -
Processo-COFECI nº 1240/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 1259/2018.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 1260/2018. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 -
Processo-COFECI nº 1261/2018. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 1262/2018.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 1761/2021. Recte: ROSIMEIRE DE CASTRO -
CRECI 141.858. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº 1762/2021. Recte:
ROSE MOÇO GIANNINI - CRECI 78.193. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-CO F EC I
nº 1763/2021. Recte: ROGÉRIO DE ARAÚJO EVANGELISTA - CRECI 78.734. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 1764/2021. Recte: RODRIGO SILVA DOS SANTOS -
CRECI 111.768. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 1765/2021. Recte:
RODRIGO SILVA DOS SANTOS - CRECI 111.768. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-
COFECI nº 1766/2021. Recte: ROBERTO FRANCISCO GONÇALVES - CRECI 56.027. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº 1767/2021. Recte: ROBERTO FRANC I S CO
GONÇALVES - CRECI 56.027. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 31 - Processo-COFECI nº
1768/2021. Recte: ROBERTO FERREIRA DE MELO BELTRAN - CRECI 94.717. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 32 - Processo-COFECI nº 1769/2021. Recte: ROBERTO FERREIRA DE ME LO
BELTRAN - CRECI 94.717. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 33 - Processo-COFECI nº 1770/2021.
Recte: ROBERTO BORGHETTE DE MELO - CRECI 25.124. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 34 -
Processo-COFECI nº 1771/2021. Recte: ROBERTO BORGHETTE DE MELO - CRECI 25.124.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 35 - Processo-COFECI nº 543/2021. Recte: VITÓRIA JOVELINA
DE ANDRADE (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento da
denúncia em face do C.I CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA - CRECI 85.309.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000163.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.315-159/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Adalberto Pereira Martins - CRM/SP nº 95.128 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para
lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 30, 38, 40 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38, 40 e 114 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 11 de julho de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERN A N D ES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000271.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional
de
Medicina
do
Estado
do
Paraná
(PEP
nº
000072/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Felipe Franco Morita - CRM/PR nº 32.286. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência), 32 e 36 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do
julgamento) GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Presidente da Sessão; JOSE LUIZ BONAMIGO
FILHO Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000295.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional
de
Medicina
do
Estado
de
São
Paulo
(PEP
nº
014.369/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. José Rozendo Neto - CRM/SP nº 174.389 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38 e 40 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data
do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da Sessão; NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2024
Orienta
o Conselho
Federal
e os
Conselhos
Regionais de Psicologia em
relação à garantia
orçamentária para o funcionamento das comissões
eleitorais.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a Resolução nº 10, de 23 de julho de 2024, a qual aprovou o
Regimento Eleitoral que rege a Consulta Nacional para o Conselho Federal de Psicologia e a
Eleição para os Conselhos Regionais de Psicologia, e que prevê no art. 19, caput e incisos II
e IV, no art. 23, inciso VII, e no art. 49, caput, garantia orçamentária para o funcionamento,
com autonomia e independência, das Comissões do Processo Eleitoral; resolve:
Art. 1º O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de
Psicologia deverão, na elaboração de suas propostas orçamentárias para o exercício de
2025, destinar verba específica para a cobertura das despesas relacionadas à realização
das eleições, nos termos do art. 19, caput e incisos II e IV, do art. 23, inciso VII, e do art.
49, caput, entre outros dispositivos do Regimento Eleitoral.
Art. 2° O Conselho Federal de Psicologia deverá destinar verba específica para
a cobertura das seguintes despesas relacionadas à realização das eleições:
I - Providências logísticas para a participação dos integrantes das comissões
eleitorais em atividades;
II - Contratação de serviços de Tecnologia da Informação;
III - Contratação de empresa especializada para o fornecimento do Sistema Eleitoral;
IV - Contratação de 2 (duas) empresas especializadas em auditoria eleitoral;
V - Fornecimento do sistema para o cadastro de chapas - e-Chapas;
VI - Disponibilização do site para as eleições regionais e para a consulta nacional;
VII - Custeio para o encontro e o treinamento das comissões eleitorais;
VIII - Disponibilização de canais de atendimento para as campanhas de
atualização cadastral, processo eleitoral, 0800 e e-mail;
IX - Disponibilização de equipe de atendimento para as campanhas de
atualização cadastral e processo eleitoral;
X - Disponibilização de recursos para as peças de comunicação e debates on-line;
XI - Disponibilização de recursos para a constituição e operacionalização do
acesso às ações afirmativas e bancas de heteroidentificação, sejam elas presenciais ou
remotas, e para outras despesas decorrentes do processo de heteroidentificação.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal destinar verbas tão somente
para o funcionamento da Comissão Eleitoral Regular, da Comissão Eleitoral Especial, e da
Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação, além das atividades de formação
destas com as Comissões Regionais, não competindo a ele o repasse de verbas para o
custeio e a garantia das atividades das Comissões Regionais Eleitorais.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão destinar verba específica
para a cobertura das seguintes despesas relacionadas à realização das eleições:
I - Providências logísticas para a participação dos integrantes das comissões
eleitorais em atividades;
II - Disponibilização de computadores, conta de e-mail e telefones para a
Comissão Regional Eleitoral (CRE);
III - Disponibilização de, pelo menos, um analista ou técnico regional para
auxiliar a CRE;
IV - Disponibilização de sala e móveis para a CRE;
V - Locação de equipamentos (computadores, impressora, internet) para os
pontos de apoio a votação, se necessária;
VI - Contratação de técnicos de TI para oferecer suporte aos pontos de apoio
a votação, se necessário;
VII - Produção de material gráfico, se necessário;
VIII - Disponibilização de canal de atendimento 0800, se possível;
IX - Disponibilização de recursos para as peças de comunicação e os debates on-line;
X - Disponibilização de outros recursos, de acordo com as especificidades da região;
XI - Garantia na operacionalização do acesso às ações afirmativas e bancas de
heteroidentificação, caso sejam presenciais.
Art. 4º O rol dos artigos 2º e 3º não exclui outras despesas ou outros
remanejamentos que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia julgarem
necessárias(os) para o devido atendimento do Regimento Eleitoral.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
DECISÃO Nº 151, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Homologa a 2ª Reformulação Orçamentária do
Conselho Regional de Enfermagem
da Bahia -
CO R E N / BA
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições
legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22
de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;
CO N S I D E R A N D O :
A Descisão nº 017 de 06 dezembro de 2018, art. 1º do Regimento Interno do Coren- BA ;
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
O Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1968;
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);
A Resolução Cofen nº 340/2008
e seus anexos (Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN/Conselhos Regionais);
A Decisão Coren-BA nº 245, de 30 de outubro de 2023, que Aprova a
Proposta Orçamentaria Anual - Exercicio - Exercicio 2024 do Coren-BA.
A Decisão COFEN nº 269, de 18 de dezembro de 2023 que Homologa a
Decisão do Coren-BA nº 245/2023, que dispõe sobre a proposta orçamentária do
Conselho Regional de Enfermangem da Bahia para exercício de 2024 e dá outras
providências.
A deliberação do Plenário, durante sua 746ª Reunião Ordinária, realizada em
20 de junho de 2024, decide:
Art. 1º. Autorizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 5.575.480,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta cinco mil, quatrocentos e oitenta
reais) no orçamento do Coren-Ba para exercício 2024.
Art. 2º. Os recursos são existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos
créditos alterados são os provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 12.016.411,49 (doze milhões e
dezesseis mil e quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º. O valor do orçamento para o exercício corrente sairá o montante
na ordem de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) para o montante de R$
42.575.480,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos e setecentos cinco mil e
quatrocentos e oitenta reais) em fase das alterações de:
Art. 4º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
1.468.654,08 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais e oito centavos), destinado a vencimentos e vantagens de pessoal civil;
Art. 5º Autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
394.263,86 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e
oitenta e
seis centavos), destinado a
diárias de conselheiros,
servidores e
colaboradores;
Fechar