DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo 
com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº972/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso 
II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 14 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº972/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
SANZIO RAFAELO SEGUNDO E SOUSA
ST PM
800.083-6-8
II
01/08/2024 a 
04/08/2024
A serviço da Casa Militar nos 
municípios de CARIDADE/CE, 
SOBRAL/CE E CRATEÚS/CE
3 e 1/2
131,43
********
460,01
ALDERI SILVA RODRIGUES
ST PM
800.018-2-7 
131,43
460,01
JOSE CARLOS FERREIRA 
AUGUSTINHO FILHO
2º SGT PM
799.845-1-5
131,43
460,01
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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Nº DO DOCUMENTO 143/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 04.257.461/0002-86, com sede na Rua São Sebastião, nº 154, Tijupa Queimado, São José do Ribamar – MA, CEP: 65.110-000 OBJETO: 
Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “CIDADES SUSTENTÁVEIS”, que 
acontecerá no período de 07/09/2024 a 29/09/2024, na cidade de Fortaleza – CE, com ações voltadas a educação ambiental e a conscientização ecológica por 
meio da divulgação de vídeos educativos e ação de rua com a distribuição de sementes e sacolas recicláveis, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, 
parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como 
fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública 
do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.009476/2024-42. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da 
data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.1
.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e 
Planejamento Interno da Casa Civil e Carlo Frederico de Carvalho Bastos, Rede Metropolitana de Rádio e Televisão LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°053/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, e de acordo com o Art. 12 do Decreto n° 29.134 de 21 de dezembro de 2007, instituído pela Lei n° 13.690, de 25 de novembro de 2005 e conforme 
Art. 31°, inciso I, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 08 de janeiro de 2024, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS 
DA PORTARIA N°036/2024, publicada no DOE de 02 de julho de 2024, e CONSTITUIR a Comissão de Análise e Monitoramento da Avaliação de 
Desempenho – CAMAD, composta pelos EMPREGADOS abaixo relacionados, para, sob a presidência da primeira, monitorar o processo de avaliação 
e propor adequações que visem o seu aperfeiçoamento, bem como de julgar os recursos interpostos, observando os dispostos nos decretos acima citados. 
MEMBROS DA COMISSÃO: Roberta Maria de Albuquerque Sá, matrícula 30000544; Maria Lúcia Rabelo de Andrade, matrícula 0013.9513; Lícia Maria 
Viana Bezerra, matrícula 0003.0511, Francisco Jares Freire, matrícula 00015016; Maria de Fátima Mendonça Osório, matrícula 00137219. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20240004, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SISTEMÁ-
TICOS E CONTINUADOS DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA GEMAE, POR 
DEMANDA, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA 
DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 10 de setembro de 2024 às 
10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº90254/2024 - 
Comprasnet de interesse da CEGAS, cujo objeto é O objeto desta licitação é a contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos - ESFL, inscrita e aprovada no 
Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, recrutar, preparar, capacitar e encaminhar jovens aprendizes à Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, 
em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto Nº 9.579/2018 e na Portaria nº 723, 
de 24.04.2012, alterada pela Portaria nº 1005/2013, bem como nas legislações subsidiárias, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, foram 
ANULADOS, fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob 
o número 90991/2024. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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