DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº25/2024
PROCESSO Nº: 43022.001568/2024-88 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARA – ENEL, CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040 nesse ato representado 
pelo Sra. Pâmela Vieira Barros; OBJETO: Autorização para implantação de linha de distribuição de alta tensão sobre a faixa de domínio da Rodovia 
Estadual CE-282, no município de Iguatu/Ce; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, 
para à autorização para implantação de linha de distribuição de alta tensão sobre a faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-282, no município de Iguatu/Ce, 
no Trecho: 282ECE0130 – Início: ENTR. CE-378 (JOSÉ DE ALENCAR); Final: ENTR. BR-122(A)/CE-060(A); com ocupação transversal, sob o canteiro 
central, com Coordenadas UTM: Início: 480557.82; 9292787.18 Final: 4805333.08; 9292754.37 e extensão total utilizada de 41,03 m e ocupação longitu-
dinal, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com Coordenadas UTM: Início: 480472.11; 9292781.26 Final: 480418.98; 9292799.25 
e extensão total utilizada de 56,12 m, com Extensão total utilizada na faixa de domínio: 97,15 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total 
utilizado de 97,15 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 
16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 6.359,56 (Seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 301,58 
(trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos) referente a ocupação longitudinal de 56,12 metros, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de 
domínio e R$ 6.057,98 (Seis mil, cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) referente a ocupação transversal de 41,03 metros, sob o canteiro central, 
a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) PÂMELA VIEIRA BARROS (Representante). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 43022.008484/2024-75
INTERESSADO: CONSÓRCIO SUBESTAÇÃO DATA CENTER TJ CE; ASSUNTO: DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA; Na condição de 
Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO SUBESTAÇÃO DATA CENTER TJ CE; CONTRATO Nº 083/2023; SACC: 1273155; 
CNPJ: 50.668.538/0001-47; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 06ª MEDIÇÃO/REAJUSTE – OBJETO: EXECUÇÃO EXECUÇÃO DO DATA CENTER E 
CONTENÇÃO DO TRIBUNAL DO CEARÁ, EM FORTALEZA – CE; PERÍODOS: 06ª (21/10/2023 a 20/11/2023); NATUREZA DA DESPESA: 449092 
– DEA; VALOR R$ 1.564,72 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI DE 
CASTRO PACHECO, Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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