DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
exonerado, pelo servidor JACER DA SILVA RODRIGUES, Matrícula 3000029-3, ocupante do cargo de Assessor Técnico da Adagri, para, sem prejuízo de 
suas atribuições originárias, ser responsável pelo setor de Almoxarifado. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e Publique-se.
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PORTARIA Nº481/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, considerando o cumprimento do período de férias, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula Nº 300099 1 
6, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna – DIPLAG, da ADAGRI, COMO PRESIDENTE RESPONDENDO, durante o período 
de 19 a 28 de Agosto de 2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº083/2024 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR, ORLANDO SILVA GOMES NETO, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000016-1, 
desta Agência, a viajar às cidades de Vitória - ES e São Paulo - SP, no período de 25 a 28 de agosto de 2024, com o objetivo de participar de reuniões e 
visitas técnicas, o, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos 
de 50%(cinquenta por cento), mais duas ajudas de custo no valor de R$ 841,16 (oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), e passagem aérea, 
para o trecho FORTALEZA-CE/ VITÓRIA - ES/ SÃO PAULO - SP /FORTALEZA-CE, no valor de R$ 4.389,60 (três mil trezentos e oitenta e nove reais e 
sessenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 
de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº084/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, 
FERNANDA BORGES ARAGÃO, ocupante do emprego em comissão de Assessora II, matrícula nº 3000006-4 , desta Agência, a viajar à cidade de São 
Paulo - SP, no período de 26 a 31 de agosto de 2024, com o objetivo de participar da Feira Intersolar South America 2024, concedendo-lhes cinco diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma 
ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/ 
SÃO PAULO SP/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 1.884,26 ( mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte seis centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas 
serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
14 de agosto de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº23/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2024, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA GESTÃO DE TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS SELEÇÃO E AGENCIAMENTO 
DE MÃO-DE-OBRA LTDA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: GESTÃO 
DE TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Arquiteto Luiz Nunes, 
nº 958, bairro Imbiribeira, CEP: 51.170-430; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 13.303/2016, pelo art. 133, II do Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A alteração da subcláusula 5.1. do Contrato nº22/2024 para repactuar o 
valor global, de R$ 1.248.243,84 (um milhão e duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para a quantia 
de R$ 1.306.239,24 (um milhão, trezentos e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.306.239,24 
(um milhão, trezentos e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Apostilamento; XII - DATA: Fortaleza, 08 de 
agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Plane-
jamento e Gestão da ADECE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 47/2024 - COMODATO
COMODANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. COMODATÁRIA: COMEXPORT COMPANHIA 
DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBJETO: Cessão em Comodato do imóvel, localizado na BR 116, Km 37.7, Bairro Catolé, no Município de Horizonte, 
Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 3º, inciso II do artigo 28 da Lei Federal 13.303/2016, Lei Estadual nº 13.960/2007, o artigo 3º, inciso V do Estatuto 
Social da ADECE, a Resolução da Diretoria Executiva nº 19/2024. FORO: Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 13 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luis Eduardo Fontenelle Barros Diretor de Suporte 
à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente e Alan Goldlust- Diretor-Presidente da Contratada, Rodrigo Pimentel Teixeira- Diretor 
de Serviços de Importação da Contratada.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
ATO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO LGBT Nº001, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 21-D, da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 
2023, que cria a Secretaria da Diversidade no modelo de gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará e sobre a estrutura da administração pública esta-
dual; CONSIDERANDO o Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 36.086, de 28 de junho de 2024, que convoca a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, RESOLVE: 
Art. 1º Criar a Comissão Organizadora Estadual (COE) da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que funcionará como instância 
de deliberação, organização, implementação e desenvolvimento das atividades da conferência, competindo-lhe: I - coordenar e promover a realização da 
Conferência Estadual; II - realizar o planejamento de organização da Conferência Estadual; III - fomentar e orientar o trabalho das Comissões Organizadoras 
Municipais; IV - mobilizar a Sociedade Civil e o Poder Público, para organizarem e participarem das Conferências Locais, Regionais e Estadual; V - coor-
denar e disciplinar a realização das Conferências Regionais, quando couber, bem como homologar o pedido de convocação e o resultado das Conferências 
Locais; VI - adotar como critérios de regionalização conceitos diversos de territórios utilizados nas políticas públicas estaduais e federais; VII - realizar a 
sistematização das propostas das Conferências Locais e Regionais ocorridas no âmbito estadual; VIII - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da 
Etapa Estadual; IX - aprovar a programação da Etapa Estadual; X - produzir o relatório final e a avaliação da Etapa; XI - providenciar a publicação do relatório 
final da Etapa, cadastrando as propostas e seus respectivos delegados e delegadas na plataforma digital; e XII - deliberar sobre todas as questões referentes à