DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº156 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
Etapa Estadual que não estejam previstas na resolução no Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023; e no Decreto n° 36.086, de 28 de junho de 2024;
XIII- elaborar o regimento interno da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, dispondo sobre a organização, o funcionamento, as
etapas preparatórias, bem como as conferências locais e livres. §1º As reuniões ordinárias ocorrerão em Fortaleza, Ceará, ou virtualmente. §2º As reuniões
ordinárias serão realizadas quinzenalmente e as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador da Comissão Organizadora Estadual ou pela
maioria absoluta de seus membros. §3º O quórum para instalação de reunião da Comissão Organizadora Estadual é a maioria absoluta de seus membros. §
4º As deliberações da Comissão se darão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos. Art. 2º A Comissão Organizadora Estadual será
coordenada pela presidente do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT - CECD/LGBT e composta por vinte e dois membros, dentre os quais
onze são representantes do Poder Público indicados, ou convidados, pela Secretaria da Diversidade e onze representantes da sociedade civil indicados, ou
convidados, pelo Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT - CECD/LGBT. §1º Compõem a Comissão Organizadora Estadual, na qualidade
de REPRESENTANTES do Poder Público: I- Mitchelle Benevides Meira – Secretaria da Diversidade (Sediv); II- Francisco Narciso de Oliveira Júnior
– Secretaria da Diversidade (Sediv); III- Yuri Silva Lima – Secretaria da Diversidade (Sediv); IV- André William Marinho Fama – Secretaria da Juventude
(Sejuv); V- Enzo Gael Loureiro Gomes – Secretaria da Cultura (Secult); VI- Silvio Rodrigo Alves Ferreira – Secretaria da Saúde (SESA); VII- Antônio
Fábio Mendes Lessa – Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih); VIII- Renan Ridley de Almeida – Secretaria do Trabalho (SET); IX- Ana Valéria Targino de
Vasconcelos – Ministério Público do Trabalho (MPT); X- Lia Cordeiro Felismino – Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE); XI- Leydomar Nunes
Pereira – Cao Cidadania do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). §2º Compõem a Comissão Organizadora Estadual, na qualidade de representantes
da sociedade civil: I- Antonio Luiz Dário Bezerra – Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB); II- Aluízia Maria Dias de Oliveira – Associação de Travestis
e Transexuais do Estado do Ceará (ATRAC); III- Carolina Dantas Azin Rocha – Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará (OAB-CE); IV- Larissa Ferreira
Nunes – Grupo de Pesquisas e Intervenções sobre Violência, Exclusão Social e Subjetivação da Universidade Federal do Ceará (VIESES-UFC); V- Elísio
de Araújo Loiola – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (SASEC); VI- Edilson Gomes da Silva – Associação Diversidade do Curtume
de Nova Russas; VII- Cecília dos Santos Góis – Associação Brasileira de Lésbicas (ABL); VIII- Dominy Martins Mesquita – Associação Transmasculina
do Ceará (ATRANS-CE); IX- Rafael Fernandes Ferreira - Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE);
X- Stefany Mendes Da Silva – União Nacional LGBT (UNA LGBT); XI- Francisco Javier Garcia Nunez – Casa de Andaluzia. §3° Os membros titulares
da Comissão Organizadora Estadual, representantes do Poder Público ou da Sociedade Civil, serão substituídos, em todas suas faltas e impedimentos, por
pessoas indicadas, a qualquer tempo, pelos seus titulares. §4º À Secretaria da Diversidade caberá prover o apoio técnico, administrativo e os meios necessários
à execução das atividades da Comissão Organizadora Estadual. Art. 3º O colegiado encerrará suas atividades 120 dias após a realização da 4ª Conferência
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Art. 4º Os membros da Comissão Organizadora Estadual exercerão função de relevante interesse público,
não remunerada. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mitchelle Benevides Meira
PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO LGBT
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
8º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°01/2022
IG 1333106000
NUP 63000.000864/2024-27
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, com sede
na Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO FRANÇA PINTO, inscrita no RG Nº 591383 SSP-CE e CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta capital, doravante denominada
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER – MOVAMU’S, inscrito no CNPJ n.º 07.663.481/0001-64,
com sede na Rua Antônio Teixeira Pinto, nº 2532 A, Bairro Ferros, Itapajé-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representado por sua Presidente, Clara Vasconcelos Silveira, RG nº 92002096724 SSPDS/CE, CPF n.º 457.757.613-91, resolvem firmar o presente
Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da
Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
cício de 2022), do Edital de Chamamento Público n° 07/2021, através do Processo Administrativo NUP n.º 63000.000423/2023-44. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº01/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Cartografia da Memória do Ceará
(Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição.
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de
trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de trans-
crição.RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 01 de agosto de 2024; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Clara Vasconcelos Silveira – Movimento de
Valorização da Mulher – MOVAMU’S. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2024
NUP 63000.000052/2024-81
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.432.517/0001-
07. OBJETO: Serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de equipamentos
reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos
residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/
impressões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão
Eletrônico nº 20180012 - ETICE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20180012 - ETICE e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ETICE e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execucão
contratual serão de 48 (quarenta e oito) meses, a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia
de R$233.643,12 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.126.421.
20352.03.339140.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO – Secretária dos Direitos Humanos; SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024
NUP 63000.000797/2024-41
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA, inscrito no CNPJ nº 63.303.267/0001-78.
OBJETO: Contratação do serviço de transporte de passageiros, por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma
web e aplicativo mobile para smartphone IOS e Android, para deslocamento de servidores, empregados e colaboradores, da SEDIH, inclusive de pequenas
cargas, encomendas e malotes, por demanda no município de Fortaleza e Região Metropolitana, para atender a demanda da Secretaria dos Direitos Humanos,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 20230044 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua contratação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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