DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
inexecução parcial do contrato. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que 
surta seus jurídicos e legais efeitos. Acaraú/CE, 13 DE AGOSTO DE 2024. a laracy Ferreira - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01- Camila Carla da 
Silva, 02 - Dores Andrade Gonçalves. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 143 SÉRIE 3 ANO XVI, 31 de JULHO de 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – SERVIÇOS GRÁFICO EDITORIAIS DO PROCESSO Nº 22001.045709/2024-42 , celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Educação/Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 11 Jaguaribe/CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0642-80 e a 
empresa G. MATOS SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 13.180.857/0001-82. Onde se lê: CONTRATADA MATOS SERVIÇOS LTDA. Leia-se: 
CONTRATADA G. MATOS SERVIÇOS LTDA. Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº008/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE CONTRATADO: GMF LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI 
OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a rescisão do Contrato Administrativo nº008/2021, cujo escopo é o serviço de locação de veículos (locadora), 
automóvel do tipo executivo e passeio, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, para atender as necessidades da Secretaria do Esporte, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A rescisão contratual decorre de autorização da autoridade legal competente e está amparada no art. 78, XII combinado com o art. 79, I, ambos 
da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 008/2021 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 05 de abril de 2024 FORO: 
Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº288/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 01.08.2024, da Portaria n°012/2024, de 08.01.2024, publicada no D.O.E de 23.01.2024, que designou a servidora ANA CLÁUDIA 
MACHADO SILVA FORTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n°104066-1-7, para a Coordenadoria de Relaciona-
mento com a Sociedade e designá-la para o Núcleo de Cidadania Fiscal. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de 
agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº291/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e considerando o que consta no NUP  n°   19001.247665/2024-89 e Laudo Medico Pericial expedido pelo ISSEC datado de 19.07.2024, resolve CONCEDER, 
ao servidor FABIO SILVA DUARTE, Auditor Fiscal Contabil Financeiro da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 497630-1-8, afas-
tamento diário de duas horas, nos termos do art. 1° da Lei 11.160 de 20.12.85 e do art.111 e seu Parágrafo Único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº010/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 
4º e § 5º, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal NUAT ARACATI em Aracati, não atendendo a convocação 
feita pela Supervisora do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0007/2024 (publicado no D.O.E. de 09 de maio de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.989709-3
VAREJAO MOTOPECAS E ACESSORIOS LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,em Aracati, 14 de agosto de 2024.
Francisca Íris dos Reis
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
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ATO DECLARATÓRIO Nº011/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 
4º e § 5º, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal NUAT ARACATI em Aracati, não atendendo a convocação 
feita pela Supervisora do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0008/2024 (publicado no D.O.E. de 09 de maio de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.340656-0
A DA SILVA COSTA
002
06.402199-8
A R PINTO URSULINO -ME
003
06.386704-4
ADEILSON SOARES FERREIRA ME
004
06.456225-5
ANA RAQUEL DO NASCIMENTO RICARDO ME
005
06.736432-2
BOTECO BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA
006
06.194306-1
CARCINICULTURA GAVIAO LTDA
007
06.622350-4
CHB INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA
008
06.952845-4
COMERCIAL DE ALIMENTOS ANTONIO REBOUCAS LTDA MICROEMPRESA
009
06.781031-4
DANIELE CLAUDIO REBOUCAS - ME
010
06.269733-1
FORT COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME
011
06.347243-0
GALVAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
012
07.137618-6
GEOVANIA ALVES AMARO 01525669451
013
06.596016-5
GILSON XAVIER DOS ANJOS MAIA - ME
014
06.371513-9
IMPERIO DONNDOKA MODA E ACESSORIOS LTDA