DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de agosto de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
ATO DECLARATÓRIO Nº016/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO em Aracati, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 4º e 
§ 5º, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal NUAT ARACATI em Aracati, não atendendo a convocação feita 
pela Supervisora do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0013/2024 (publicado no D.O.E. de 24 de junho de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
 C.G.F.
 FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
 06.404689-3
EDMILSON FERREIRA DA SILVA ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,em Aracati, 14 de agosto de 2024.
Francisca Íris dos Reis
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº33/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o disposto no art. 
40, da Instrução Normativa Nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 95/2024 (publicado no D.O.E. de 19/06/2024). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 23 de maio de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°33/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 95/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
1
07.072284-6
47.012.996 DANIEL ALVES DE ANDRADE
2
07.106482-6
49.115.378 PEDRO PAULO PESSOA DA SILVA
3
07.116960-1
49.770.161 ANTONIO DE PADUA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
4
07.122367-3
50.136.743 FRANCISCO FLAVIO DA SILVA ARAUJO
5
07.122853-5
50.172.387 MARCIANA PEREIRA GOMES
6
07.124992-3
50.329.656 JONATAS MENDES LIMA
7
07.151591-7
52.161.865 MARIA RAVELLI CORDEIRO XAVIER
8
07.158631-8
52.653.123 RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA
9
06.235923-1
ANA LETICIA DA COSTA FERNANDES 60452067383
10
07.059214-4
ANTONIO NELSON ROCHA NOJOSA 92184430382
11
06.459385-1
ANTONIO ROSEMBERG SILVEIRA DE PAULO 24666041249
12
06.171656-1
BRUNO EDUARDO LIMA DA SILVA 06559076105
13
07.027887-3
CECILIA PONTES DE FREITAS 75904020872
14
06.437698-2
CLERISTON DE MOURA BATISTA 03434345396
15
07.076435-2
ELITON FERNANDES VIANA 03824339390
16
06.256807-8
EMERSON MARINHO DE ARAUJO 62418503348
17
06.449061-0
FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA MILITAO 03135269310
18
07.045751-4
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA 01154596346
19
06.550650-2
FRANCISCO KELIO DE ALMEIDA LIMA 05376791386
20
06.326037-9
FRANCISCO ROBSON MENDES FERNANDES 02526065313
21
06.183784-9
JADERSON DE OLIVEIRA ARNOU 02818343348
22
06.261571-8
JEAN PINHEIRO CORREA DE OLIVEIRA IVO 07282395314
23
06.647281-4
JOSE SANDRO DOS SANTOS 29002877315
24
06.683111-3
KAELSON DE OLIVEIRA SOUSA 04224444305
25
06.965726-2
MARCIA GLEIDE ABREU LIRA 52502406315
26
06.178051-0
MARIA LENICE MOURA DE SOUZA 07418338325
27
06.145946-1
MARIA LUCERLANE FURTADO 03500520340
28
06.165388-8
MARIA TATIANA LINHARES 00191496383
29
07.057212-7
NACELIO PIRES TEIXEIRA 45528659353
30
06.773146-5
PAULO SERGIO MENEZES DOS SANTOS 79771556304
31
06.954688-6
PEDRO CARDOSO DA CUNHA FILHO 06065309320
32
07.022381-5
PETZ SERVICOS LTDA
33
06.485809-0
RITA DE CASSIA DOS SANTOS ALVES 85316407334
34
06.706563-5
RITA LASERDA NOBRE DE SOUSA 91284490378
35
06.454548-2
ROBERTA MENDES ANDRADE DE SOUZA 01879945363
36
06.662929-2
SAMUEL HUDSON DE MATOS COSTA 60603716393
37
06.991756-6
SARA DE OLIVEIRA CARVALHO 00760622361
38
06.756003-2
WALQUIRIA PEDROSA FERNANDES 03765797308
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