DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO Nº36/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convo-
cação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 122/2024 (publicado no D.O.E. de 11/07/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, 
em Fortaleza em Parangaba, 16 de agosto de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº36/2024,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 122/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.137.938-0
51.206.975 OSIVAN BRUNO DA CONCEICAO SILVA
02
06.774.714-0
DONNA LETTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
03
06.753.450-3
EDILENE ALVES LEMOS
04
07.120.879-8
FENIX INC TEXTIL E VESTUARIO LTDA - ME
05
07.108.927-6
LEANDRA A DA SILVA
06
06.553.289-9
MIDIAN MOREIRA LIMA ME
07
06.252.679-0
PROGRESSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 025/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ/ NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 
21 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretária da 
Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 
17 de julho de 2024.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº025/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
Nº
CGF
NOME/RAZÃO SOCIAL
01
07.117.857-0
SENA TORRES INDUSTRIA DE RECICLADOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 026/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ/ NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 
21 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretária da 
Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 
08 de agosto de 2024.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº026/2024 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Nº
CGF
NOME/RAZÃO SOCIAL
01
06.234.844-2
A F F MARTINS LTDA - EPP
02
06.049.270-8
A. F. COMERCIO DE FERRAMENTAS, FERRAGENS E MIUDEZAS L
03
06.464.647-5
A. S. OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
04
06.259.853-8
ANTONIA REGIA XIMENES OLIVEIRA
05
06.172.366-5
COOPERBOA COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA VIAGEM LTDA
06
06.160.547-6
FRANCISCA LOURRANE PIRES ARAUJO
07
06.293.772-3
FRANCISCO ANTONIO ALVES RODRIGUES
08
06.249.175-0
FRANCISCO JONATHAS ALVES NUNES - ME
09
06.001.628-0
JULIO RODRIGUES DE SOUSA MICROEMPRESA
10
06.128.258-8
M. A. DE SOUSA ALIMENTICIOS
11
06.254.087-4
THAMIRES SOARES GUERREIRO DE QUEIROZ
12
06.124.311-6
THIAGO WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 027/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ/ NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 
21 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretária da 
Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 
23 de julho de 2024.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº027/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024
Nº
CGF
NOME/RAZÃO SOCIAL
01
07.018.660-0
DISTRIBUIDORA COMERCIO HOSPITALAR LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 028/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ/ NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 
21 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretária da 
Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 
01 de agosto de 2024.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ