DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25504
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21058
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20736
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte JOSÉ ORLEANS 
RIBEIRO ALMEIDA - ME, CGF Nº 06.668.389-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 
(QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para 
IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.25504, lavrado no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2024.20736, ou RECOLHER os lançados 
correspondentes Créditos Tributários, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do 
inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.21058, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os 
termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 12 de agosto de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº76/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce,26 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº76/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
 A P ARAGÃO LOPES INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI ME
06.663888-7
1/201811987
PROCEDENTE
177.518,42
A P ARAGÃO LOPES INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI ME
06.663888-7
1/201811986
PROCEDENTE
156.433,14
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
06.598232-0
1/202008836
PROCEDENTE
14.396,09
CICLO LOGISITICA LTDA
06.612772-6
1/201920980
PROCEDENTE
729.151,41
SGE COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA
06.580090-7
1/202007115
 PROCEDENTE
303.175,31
SGE COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA
06.580090-7
1/202007112
PROCEDENTE
129.407,74
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº77/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a 
publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá 
ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma manifes-
tação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do 
Estado. Fortaleza – Ce,26 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº77/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
 DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06.630566-7
1/201809687
PARCIAL PROCEDENTE
6.994.640,58
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
06.428903-6
1/201809746
PARCIAL PROCEDENTE
55.626,54
SGE COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA
06.580090-7
1/202007113
PARCIAL PROCEDENTE
23.356,30
SGE COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA
06.580090-7
1/202007110
PARCIAL PROCEDENTE
9.878,57
SGE COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA
06.580090-7
1/202007107
 PARCIAL PROCEDENTE
230.169,99
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº163/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº163/2024 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.136.156-9
SL PESCADOS LTDA
2024.25341
02
06.136.156-9
SL PESCADOS LTDA
2024.25343
03
06.136.156-9
SL PESCADOS LTDA
2024.25345
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