DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº164/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.25343/ 2024.25345/ 2024.25341) no presente 
Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em 
Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº164/2024 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.136.156-9
SL PESCADOS LTDA
2024.21047
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº165/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO CEARA LTDA, CGF: 06.144.446-4, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N° 2024.24979. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº168/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25487
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20577
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO BATISTA PEREIRA, 
CGF Nº 07.085.844-6, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2024.25487, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.20577 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21060, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu/Ce, 12 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2023 (SACC 1292685)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 044/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: 
UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 32.578.387/0001-54; V – ENDEREÇO: Rua Almirante Mariath, n.º 288, São Cristóvão, na 
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.831-730; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.221824/2024-
15; Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo supracitado RENOVAR o Contrato nº044/2023; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa 
na quantia de R$ 32.160,00 (trinta e dois mil cento e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 044/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 17/10/2024 a 16/10/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 044/2023 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de 
vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16/08/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESEN-
TANTE DA SEFAZ e Micaela Belen Palmaz, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERMO DE COMODATO PARA USO DE EQUIPAMENTO N°01/2024 - SEINFRA
NUP Nº08001.002005/2024-54
ESPÉCIE: Termo de Comodato de Equipamentos que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e o CONSÓRCIO 
FTS – LINHA LESTE, composto pelas empresas Agis Construção S/A e Sacyr Construcción S/A do Brasil. OBJETO: Comodato do equipamento 
Tuneladora TBM NO.: EPB 223-384 (TBM 2), com diâmetro de escavação de 6,92 metros, incluindo todos os equipamentos auxiliares como correias 
transportadoras e sistema de ventilação, além das formas para produção dos anéis de concreto. Será entregue ainda o Manual de Operação e Manutenção e 
Relatório de Comissionamento do Equipamento, conforme previsto no ANEXO E 1 – Termo de Aceite de Utilização de Equipamentos, do Contrato nº 009/
SEINFRA/2018, originário da Concorrência Pública n. 20180001/SEINFRA/CCC. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMODATO entra em vigor na 
data de sua assinatura, estando sua vigência condicionada à execução do Contrato nº 009/SEINFRA/2018, de modo que o Comodato cessará na eventualidade 
deste último ser encerrado, por qualquer motivo, não obstante eventuais responsabilidades a serem apuradas. FORO: Comarca de Fortaleza, no Estado do 
Ceará. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura, e Jorge Calderon Santaolalla e Erasto Messias da Silva Júnior, Repre-
sentantes do Consórcio FTS. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº97/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO 
o que dispõe a Lei nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, que alterou a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, 
que alterou o art. 9º da Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019; CONSIDERANDO o Decreto 33.247, de 28 de agosto de 2019 que regulamentou o disposto 
no § 2º do art. 9º da Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 30001.009471/2024-10 do SUITE, RESOLVE 
NOMEAR, GABRIEL MOTTA FERNANDES ROCHINHA, a partir de 06/08/2024, como membro representante da SEINFRA para o Conselho de 
Coordenação Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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