DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº196/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta no processo nº 30001.008629/2024-34 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor público JERFFSON BRUNO OLIVEIRA, Matrícula nº 48124410, Professor, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal da Educação e Cultura da Prefeitura de Amontada, com ressarcimento para origem, 
a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº198/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta no processo nº30001.008631/2024-11 - NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO da servidora pública DULCIENE DE LIMA GOMES MEDEIROS, Matrícula 16101818, Professor, lotada na Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará – SEDUC, para exercer o cargo de provimento em comissão de Supervisora de Administração da Educação, símbolo ANS-4, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Amontada, com ressarcimento para origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº199/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta 
do processo nº 01285485/2023 – VIPROC, em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019 e 35.028, de 29/11/2022; considerando a necessidade 
de regularizar a vida funcional da servidora; considerando que o seu órgão de origem não realizou a formalização do seu retorno no tempo hábil, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS da cessão da servidora ALBA MARIA PINTO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 10245710, lotada na Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, cedida para prestar serviços na Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, com ônus para a origem, formalizada pela Portaria 
nº 139/2020, datada de 29/06/2020, e publicada no Diário Oficial do Estado de 23/07/2020, a partir de 01/02/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E LOGÍSTICA Nº19/2022
PROCESSO NUP 46001.005661/2024-06. PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG e a DEFENSORIA PÚBLICA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE/CE. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Coope-
ração Técnica e Logística Nº 19/2022 por mais 02 (dois) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93; art 8º., III, da Resolução 
Nº 72/2013; VIGÊNCIA: 02 anos, a partir de 05 de outubro de 2024. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e em plena eficácia as demais cláusulas e condições 
constantes do Termo de Cooperação Técnica e Logística original FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de agosto de 
2024. SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão e Sâmia Costa Farias Maia – Defensora Pública Geral do Estado 
do Ceará, em Fortaleza, 02 de agosto de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº41/2024 
NUP: 46001.005150/2024-86 – SACC: 1332059 – IG: 1333971
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: DUETTO SOLUÇÕES COMERCIAIS EM ÁGUAS E 
SERVIÇOS DE MEDIÇÃO LTDA; OBJETO: Aquisição de 18 (dezoito) botijão de gás de 13 KG, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência, no item 1 da Cotação Eletrônica (COEP) nº 2024/17859 e seus anexos, na proposta da contratada, todos partes integrantes 
deste Contrato; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP) nº 2024/17859 e seus anexos, constantes no NUP nº. 46001.005150/2024-86, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; 
FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da sua assinatura (12/08/2024-11/05/2025); VALOR: R$ 1.888,20 (um mil e oito-
centos e oitenta e oito reais e vinte centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20121.339030.1.500.9100000.0.2.01 - (19353); DATA 
DA ASSINATURA:12/08/2024;GESTOR/FISCAL: Sra. Maria Denize Pereira Bezerra, Matrícula nº. 3000150-8; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte 
Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Stephany Gouveia de Souza – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº05/2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO 
CIDADÃO – VAPT VUPT DO BAIRRO PARANGABA NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº107/2013 REFERENTE 
À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA VAPT VUPT.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem 
o art. 14, inciso IV da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso I, II, VI e IX, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 
2009, CONSIDERANDO a necessidade de manifestação por este Conselho sobre alteração, revisão e aditamento de contratos de PPP; CONSIDERANDO a 
necessidade de analisar a conveniência e a oportunidade de contratação sob regime de parceria público-privada (PPP), bem como de aprovar os instrumentos 
de contratação e suas alterações; CONSIDERANDO a Resolução nº 10/2022 do CGPPP publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de setembro de 2022; 
CONSIDERANDO o quarto termo aditivo ao contrato nº 107/2013, publicado no DOE em 17 de outubro de 2022. RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a Secretária de Estado da Proteção Social (SPS) a alterar, por meio de termo aditivo, o local de implantação da Unidade de Atendi-
mento ao Cidadão – Vapt Vupt do bairro Parangaba no âmbito do quarto termo aditivo ao contrato nº107/2013, referente à Parceria Público-Privada Vapt Vupt.
§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo refere-se ao pleito encaminhado pela SPS por meio do Ofício nº 002206/2023/SPS/COCID de 
28 de dezembro de 2023, incluído no NUP 47001.004969/2023-16 (p.083). 
§ 2º A unidade de atendimento em questão será implantada no Shopping Parangaba, situado na rua Germano Franck, 300, no bairro Parangaba da 
cidade de Fortaleza, em substituição ao local anteriormente autorizado para sua implantação, na Av. Silas Munguba nº 565 no mesmo bairro.
§ 3º O valor da contraprestação máxima mensal será de R$ 619.932,80 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), 
conforme valores apresentados nos estudos apresentados no NUP 47001.011430/2023-13, em substituição aos R$ 757.680,00 (setecentos e cinquenta e sete 
mil, seiscentos e oitenta reais) autorizados na Resolução do CGPPP nº10/2022.
§ 4º A SPS se responsabilizará tecnicamente em relação as recomendações apontadas pelo Grupo Técnico de Parcerias encaminhadas ao Órgão por 
meio de Pareceres Técnicos, constantes no NUP 47001.004969/2023-16.
§ 5ºA autorização de que trata este artigo condiciona-se, de forma resolutiva, à formalização dos estudos necessários à implantação da nova unidade, 
demonstrando sua vantajosidade, o que deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Resolução..
Art. 2º Eventuais alterações na unidade de atendimento prevista nesta Resolução e nos estudos relacionados a ela, deverão ser acompanhadas de 
novos estudos de viabilidade, devidamente analisados e aprovados pela SPS em nota técnica, a serem enviados ao CGPPP para a sua manifestação,