DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo administrativo Viproc nº08712081/2020 e processo judicial nº0130329-65.2017.8.06.0001, RESOLVE TORNAR NULO o Ato datado de 05 
de abril de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 18 de abril de 2016, que TORNOU SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria concedido 
ao servidor MARTIUS JOSE SOUZA DA ROCHA, CPF 102.025.103-44, que exerce a função de ECONOMISTA, classe V, nível/referência 30, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº300223-1-9, lotado na Secretaria da Infraestrutura. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº343/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LÚCIA ELIZABETH MOURA RODRIGUES, ocupante do cargo de Presidente do Conselho 
Estadual de Assistência Social - CEAS-CE, matrícula nº16520, desta Secretaria, a viajar as cidade do Rio de Janeiro, no período de 15 a 20.04.2024, conce-
dendo-lhe passagem aérea para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 2.388,41 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e um 
centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº363/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SARAH DE SOUSA CARVALHO, ocupante do cargo de Orientadora de Célula DNS-3, matrícula 
nº300012-6-5, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brasília/DF, no período de 26 a 29.08.2024, a fim de Implementar o Currículo de Prevenção Universal 
(EUPUC), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), totalizando um valor de R$ 1.862,91 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), mais uma ajuda de 
custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, 
no valor de R$ 2.000,04 (dois mil reais e quatro centavos) de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº364/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora CÉLIA LEITE CARVALHO, matrícula nº200236-1-9 que exerce a função de Advogado, como gestor 
e Lucita Cunha Matos, matrícula nº401236-1-X, que exerce a função de Psicólogo, como fiscal do contrato decorrente do processo NUP 47001.0074652024-
21, referente a adesão a Ata de Registro de Preços 010/2023, válida até 06/12/2024, oriunda do Pregão 03/2023, sob a responsabilidade do Ministério da 
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Central de compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, para atender as necessidades das unidades 
de Acolhimento da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº365/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AMANDA PEREIRA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Coordenadora DNS-2, 
matrícula nº300015-9-1, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brasília/DF, no período de 26 á 29.08.2024, a fim de Implementar o Currículo de Prevenção 
Universal (EUPUC), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 1.862,91 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea para o trecho, Fortaleza/
Brasilia/Fortaleza no valor de R$ 2.274,78 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE CESSÃO DE USO
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, entidade da administração descentralizada do Estado do Ceará, sem fins lucrativos, com 
personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto nº13.252, de 23 de maio de 1979, mantenedora da Universidade Estadual do Ceará - UECE, 
doravante denominada FUNECE, inscrita no CNPJ no 07.885.809/0001-97, sediada no Campus do Itaperi, na Av. Dr. Silas Munguba, nº1700, bairro Itaperi, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.714-903, neste ato representada pelo seu Presidente, Prof. Me. Hidelbrando dos Santos Soares, e a SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, sediada à Rua Soriano Albuquerque, Nº230, bairro Joaquim Tavoras, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.130-230, neste ato representada por sua Secretária Onélia Leite Santana, brasileira, casada, RESOLVEM firmar o presente TERMO 
DE CESSÃO DE USO, em caráter gratuito, mediante a condição de que o imóvel objeto deste Termo não será utilizado fora dos fins aqui fixados. OBJETO: 
O presente instrumento, a CEDENTE transfere, a título gratuito, a posse do imóvel situado nesta capital, na Av. Imperador, nº1367, constante de um prédio 
de tijolos de telha, de dois pavimentos, com respectivo terreno em que se acha encravado, medindo, 30,17 (trinta metros e dezessete centímetro de frente, 
27,17 ( vinte e sete metros e dezessete centímetro) de largura nos fundos, e 36,25 ( trinta e seis metros e vinte e cinco centímetro) de extensão da cada lado, 
extremando: ao nascente com Manoelito Monteiro Gondim; ao poente com a Av. Imperador, ao norte com aruá Antonio Pompeu; e ao sul com o prédio da 
casa de formação Dom Manuel, de propriedade da Associação da Irmãs São Vicente de Paula de fortaleza, com benfeitorias e servidões existentes adquirido 
conforme transcrição nº12.249, do Cartório de Registro de Imóvel da 2ª zona desta Capital. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até o dia 05 de 
janeiro de 2027. RESCISÃO E ALTERAÇÕES: O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos Aditivos; bem 
como rescindido de comum acordo entre as partes; a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, 
mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de agosto 
de 2024; Prof. Me. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Onélia Leite Santana - Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº161/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e LEIRTON ALVES DUARTE, RG nº2003034110840, CPF nº600.974.863-10, doravante denominado(a) 
BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada 
Pública nº010/2023/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa 
de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no 
município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, 
identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à