DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº156 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027/2024 - PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1334086
PROCESSO Nº: 027 / 2024 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CLT, para atender
a necessidade das áreas de informática e videomonitoramento na CIOPS, técnica e administrativa, saúde e serviços diversos da SSPDS. JUSTIFICATIVA: a)
A SSPDS/CE é composta por dez coordenadorias e seis assessorias, bem como seis órgãos vinculados: PCCE, PMCE, CBMCE, PEFOCE, AESP e SUPESP;
b) As atividades administrativas que não representam a atividade-fim da instituição podem ser realizadas através de terceirização para otimizar recursos
e permitir que a organização se concentre em suas funções principais. Alguns exemplos dessas atividades incluem: Serviços de Limpeza e Conservação:
Manutenção da limpeza e organização dos espaços físicos, Serviços de Apoio Administrativo: Atividades como digitação, arquivamento de documentos,
atendimento telefônico; c) A SSPDS deu início ao PROCESSO N.º 00990434/2022 que por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220051 – SSPDS objetiva
a contratação de empresas para substituição das atuais contratadas cujo ciclo de contratação e prorrogação chegaria ao final no presente exercício, ao longo
do processo ocorreram várias impugnações e adiamentos, muito por conta do advento da Lei 14.133/2021, bem como de alterações na legislação específica
sobre terceirização, em função dessas impugnações e alterações reiteradas, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220051 – SSPDS atualmente se encontra na
Central de Licitações aguardando publicação para marcação de nova data para realização, causando incerteza na data de finalização do referido processo,
podendo gerar prejuízos com a paralização de alguns serviços indispensáveis ao desempenho das atividades administrativas e operacionais da SSPDS. d) A
gestão da SSPDS, por meio da COGEP/SSPDS iniciou um processo visando sanear a situação emergencial gerada, que foi inaugurado a partir da apresentação
do DFD apresentado pela COGEP, onde foram expostas as justificativas da necessidade da contratação para a satisfação da supremacia do interesse público,
diante da urgência e do risco premente de grave prejuízo ao erário estadual e à qualidade dos serviços públicos na área da segurança pública, a contratação
direta de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada: e) Ao final do processo de COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) Nº 2024/09605
a empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA foi declarada vencedora por ter apresentado a melhor proposta e atendido a todos os
critérios de habilitação exigidos no certame, conforme ata da sessão e relatórios do sistema LICITAWEB. f) Em face de todo o exposto, com supedâneo no
Artigo 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio
da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 8.337.741,00 ( oito milhões trezentos e trinta e sete mil
setecentos e quarenta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -10100001.06.126.421.20263.03.339037.1.5009100000.0 - R$ 3.940.014,96; -010000
1.06.126.421.20263.11.339037.1.5009100000.0 - R$ 77.072,40; -10100001.06.181.196.20667.01.339037.1.5009100000.0 - R$ 140.827,32; -10100001.06
.181.196.20667.03.339037.1.5009100000.0 - R$ 3.683.998,08; - 10100001.06.181.196.20667.11.339037.1.5009100000.0 - R$ 495.828,24; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: SERVNAC
FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, C.N.P.J. Nº 10.875.066/0001-89. DISPENSA: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº415/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n.
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s)
de Protocolo Único – NUP – 10051.016813/2024-55, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE
OFÍCIO, ERICK DANIEL MENDES DE BRITO SOUSA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 791.113-0-9, para exercício funcional no(a)
DELEGACIA REGIONAL DE CAMOCIM, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE, da Polícia Civil do
Estado do Ceará, mantendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos do art.
5º, parágrafo único, da Lei nº 14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº042/2023/NUP: 10051.022448/2024-18/SACC: 1296663/IG: 1202139000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199,
Fortaleza-CE, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob nº 917.429.783-04.
CONTRATADO: CLINICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.578/0001-34, com sede na Rua Tereza Cristina
nº 973, Bairro Centro, Fortaleza-CE, representada pelo Sr. Flávio Araújo Costa, inscrito no CPF sob o nº 202.072.713-72. OBJETO: Rescisão do contrato
de serviços de assistência técnica com reposição de peças, manutenção preventiva, preditiva e corretiva nas centrais de aparelhos de ares-condicionados da
Polícia Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art.79, inciso II da Lei 8.666/93. JUSTIFICATIVA: Considerando que foi concluído o pregão eletrônico
nº 20240005, tendo como objeto os serviços de assistência técnica com reposição de peças, manutenção preventiva, preditiva e corretiva nas centrais de
aparelhos de ares-condicionados da Polícia Civil, estamos rescindindo o referido contrato a partir de 31/07/2024. DATA DA ASSINATURA: 31 de Julho
de 2024. FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA
CIVIL e Flávio Araújo Costa - CLINICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº030/2024-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 10061.039657/2024-81, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual TEN CEL
QOPM HÉRCULES DE AGUIAR SABOYA, matrícula funcional nº 134.484-18, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 18 a
21/08/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP - Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participar de uma Reunião de Alinhamento
e Preparação, junto ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), à fim de planejar e iniciar os estudos e proposição de medidas
necessárias, diante do preconizado na Lei 14.751/23, concedendo-lhe 03 (três) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos), passagens aéreas no total de R$ 4.716,54 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos),
perfazendo o valor total de R$ 6.934,29 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), de acordo com os artigos 1º; art 2º inciso I e III,
§ 1º; art 4º §2º inciso II, art 7º, art. 8º; art. 12 §1º, art. 14, art 15, art 16 e art 22 classes II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº108/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de
serviço para dentro do Estado, no período de 09 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e intensificar a presença
da PMCE, por ocasião da Operação Carnaval/2024, conforme Plano de Operação nº006/2024-CGO, concedendo-lhes diárias de acordo com o(s) Art. 1°;
Art. 4°, § 1°, alínea “b”; Art. 10; Art.17; Classe V, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o Art. 1º, §§1º e 3º, Art. 2º do Decreto
nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO
GERAL, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique
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