DOMCE 21/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3529 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
9º (NONO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.04.13-01. 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2021.03.22.2. OBJETO: Acréscimo 
no quantitativo dos itens do Contrato Administrativo n.º 2021.04.13-
01, firmado em 13 de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de 
serviços a serem prestados na manutenção mecânica preventiva e 
corretiva, incluindo a reposição de peças, junto às máquinas pesadas 
pertecentes à frota oficial do Município de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE(S): Secretaria Municipal de Infraestrutura – Lucas 
Fernando Silveira de Araújo. CONTRATADO(A): ANTÔNIO 
RIBEIRO PEREIRA – Kelly Fernanda Silva Santana. DATA: 01 de 
agosto de 2024. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:5252E9D0 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS 
 
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-04. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2024.01.04-04, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
do Gabinete do Prefeito de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de 
dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, 
alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Lucas 
Fernando Silveira de Araújo. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO 
DE COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 
de agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-05. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do item constante no Contrato n.º 2024.01.04-05, 
firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a aquisição de 
combustível destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria 
de Administração e Finanças de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 
de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, 
alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Lucas 
Fernando Silveira de Araújo. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO 
DE COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 
de agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-06. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do(s) item(ns) constante(s) no Contrato n.º 
2024.01.04-06, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente - Lucas Fernando Silveira de Araújo. 
CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-07. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do(s) item(ns) constante(s) no Contrato n.º 
2024.01.04-07, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades dos veículos e máquinas pesadas vinculados à Secretaria 
de Infraestrutura do Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 
31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso 
II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADO(A): GH 
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. 
DATA: 01 de agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-08. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do(s) item(ns) constante(s) no Contrato n.º 
2024.01.04-08, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades dos veículos vinculados à Secretaria de Transportes do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura. 
CONTRATADO(A): 
GH 
COMÉRCIO 
DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de 
agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-09. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do(s) item(ns) constante(s) no Contrato n.º 
2024.01.04-09, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades dos veículos vinculados à Secretaria de Educação do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Educação 
– 
Aliomar 
Liberalino 
de 
Almeida 
Júnior. 
CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-10. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do(s) item(ns) constante(s) no Contrato n.º 
2024.01.04-10, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde – Maria Marcleide do 
Nascimento. 
CONTRATADO(A): 
GH 
COMÉRCIO 
DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de 
agosto de 2024. 
  
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.01.04-11. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2023.12.11.1. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2024.01.04-11, firmado em 04 de janeiro de 2024, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social – Antônia 
da Penha Sena Pierre. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de 
agosto de 2024. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:8E27AD7E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1065/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 
 
Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 
2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, 
conforme já alterado pela Lei Municipal de nº 
1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício 
de 2024, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: