DOMCE 21/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3529 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, 
instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro 
de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de 
nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, e nº 1063/2024, de 22 de julho 
de 2024, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a 
viger com o seguinte percentual: 
  
Prazo 
D.P. 
De jul/24 a dez/24 
5,41% 
2025 
5,53% 
2026 
8,47% 
2027 
12,89% 
2028 
17,22% 
2029 
29,06% 
2030 
28,32% 
2031 
27,58% 
2032 
26,85% 
2033 
26,13% 
2034 
25,41% 
2035 
24,70% 
2036 
24,00% 
2037 
23,31% 
2038 
22,62% 
2039 
21,94% 
2040 
21,27% 
2041 
20,60% 
2042 
19,94% 
2043 
19,28% 
2044 
18,64% 
2045 
17,99% 
2046 
17,36% 
2047 
16,73% 
2048 
16,11% 
2049 
15,49% 
2050 
14,88% 
2051 
14,28% 
2052 
13,68% 
2053 
13,09% 
2054 
12,50% 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de agosto de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:7AA42B86 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0808.01/2024 - SME; N° 
0808.02/2024 – SMAG; N° 0808.03/2024 – SMS; N° 0808.04/2024 
– SMAS; N° 0808.05/2024 – SEMMAM; N° 0808.06/2024 – GAB; 
N° 0808.07/2024 – SMAP; N° 0808.08/2024 - SMDU 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0808.01/2024 - 
SME; N° 0808.02/2024 – SMAG; N° 0808.03/2024 – SMS; N° 
0808.04/2024 – SMAS; N° 0808.05/2024 – SEMMAM; N° 
0808.06/2024 – GAB; N° 0808.07/2024 – SMAP; N° 0808.08/2024 - 
SMDU - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2207.01/2024 - PMF; PARTES: Município de 
Fortim, através das Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca; Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Saúde; Gabinete do Prefeito; OBJETO: 
Contratação de empresa para serviços de recarga de cartuchos e toner, 
para atender as necessidades das secretarias Municipais e Unidades 
Administrativas do Município de Fortim – Ceará. CONTRATADO: 
AUGUSTO C. DOS SANTOS 
- ME, inscrita no CNPJ 
10.570.393/0001-22; VALOR GLOBAL: R$ 157.850,00 (cento e 
cinquenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais); VIGÊNCIA: Até 
31 (trinta e um) de Dezembro de 2024; ORDENADORES DE 
DESPESAS: WILLIAM COSTA LIMA - Chefe do Gabinete do 
Prefeito; TIAGO GURGEL DE MOURA - Secretário Municipal de 
Agricultura e Pesca; TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; FRANCISCO 
RIBEIRO DA COSTA - Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano; IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária 
Municipal de Educação; FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS 
SANTOS - Secretária Municipal de Meio Ambiente; JOSÉ LIMA DA 
SILVA JÚNIOR - Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças; KATIANE GONDIM DA COSTA - 
Secretária Municipal de Saúde. Fortim/CE, 20 de Agosto de 2024. 
 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:6CDCC0EA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1308.01/2024 - SME 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1308.01/2024 - SME 
- referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2507.01/2024 – SME; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria Municipal de Educação; OBJETO: 
Contratação de prestação de serviço de manutenção, preventiva, 
corretiva e revisão nos fogões industriais das Escolas de Tempo 
Integral do Munícipio de Fortim/CE. CONTRATADO: OSIAS 
CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 39.306.822/0001-30; VALOR GLOBAL: R$ 
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e 
um) de Dezembro de 2024; 
  
Ordenadora de Despesas: 
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - 
Secretária Municipal de Educação. 
  
Fortim/CE, 20 de Agosto de 2024. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F40B0657 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1508.01/2024 – SMAS; N° 
1508.02/2024 - SME - REFERENTE AO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
3007.01/2024 - PMF 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1508.01/2024 – 
SMAS; N° 1508.02/2024 - SME - referente ao Processo 
Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3007.01/2024 - 
PMF; PARTES: Município de Fortim, através das Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria 
Municipal de Educação; OBJETO: Contratação de empresa para 
prestação de serviços de implementação de rede estruturada de 
computadores, visando melhorar a conexão, o compartilhamento de 
arquivos, e a conexão com a internet, entre os equipamentos 
(computadores, notebooks, impressoras, roteadores) dos programas da 
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e das Escolas 
de Tempo Integral da Secretaria de Educação do Município de 
Fortim/CE. CONTRATADO: AUGUSTO C. DOS SANTOS - ME, 
inscrita no CNPJ 10.570.393/0001-22; VALOR GLOBAL: R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) 
de Dezembro de 2024; ORDENADORES DE DESPESAS: TELMA 
CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - 
Secretária Municipal de Educação. 
  
Fortim/CE, 20 de Agosto de 2024. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:BDA157D4