DOMCE 21/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3529 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:90CB32C5 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 52 DE 31 DE JULHO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, e 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que confere à 
Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos 
administrativos, visando à proteção do interesse público; 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da rotina administrativa 
para garantir eficiência e a qualidade dos serviços prestados à 
população; e 
CONSIDERANDO a análise concreta dos impactos da redução da 
carga horária na produtividade e atendimento à população, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de expediente, nas 
repartições públicas pertencentes à Administração Pública Municipal, 
Direta e Indireta, de Irauçuba se dará, no horário de 07h30min às 
12h, assim como de 13h30min às 17h, a partir do dia 1º de agosto 
de 2024, seja em expediente aberto ao público, seja em atividades de 
funcionamento interno. 
  
Art. 2º. Cada Secretaria poderá, em casos excepcionais e plenamente 
justificados, adaptar os horários de trabalho de determinadas 
categorias, observando-se sempre a carga horária máxima permitida. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data estipulada no artigo 1º, 
revogando expressamente o Decreto Municipal nº 39, de 28 de junho 
de 2024. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9E1769A5 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 021, DE 20 DE AGOSTO DE 
2024 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica 
de 
direito 
público 
interno, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
07.683.188/0001-69, por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA 
SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; 
CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba; 
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 
(Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Irauçuba); 
CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 
001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto 
Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022; 
COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os 
candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no 
Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos 
Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário 
de 7h30 às 12h bem como de 13h30 às 17h, de posse da 
documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de 
Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica 
conforme os itens mencionados anteriormente. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Letras/Português 
AURIADNA MOTA BARRETO PINTO 
RAQUEL LOPES BRAGA 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BE96B6DA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
  
O Secretário de Infraestrutura do Município de Irauçuba, torna 
público o Extrato do 1º Aditivo ao Contrato nº 2024.05.13.01/025, 
resultante do Credenciamento Nº 001/2024. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
PARA MANUTENÇÃO DE VIAS, PRÉDIOS E ESPAÇOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA; 
  
CONTRATADA: AURÉLIO JOSÉ DOS SANTOS 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; 
  
FUNDAMENTAÇÃO: 124, inciso I, alínea “b”, § 1º, dispositivo da 
Lei Federal no 14.133/2021; 
  
VALOR ACRESCIDO AO CONTRATO: R$ 666,00 (seiscentos e 
sessenta e seis reais) 
  
Irauçuba – CE, 09 de agosto de 2024. 
  
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA 
Secretário de Infraestrutura 
  
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
  
O Secretário de Infraestrutura do Município de Irauçuba, torna 
público o Extrato do 1º Aditivo ao Contrato nº 2024.05.13.01/025, 
resultante do Credenciamento Nº 001/2024. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
PARA MANUTENÇÃO DE VIAS, PRÉDIOS E ESPAÇOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA; 
  
CONTRATADA: AURÉLIO JOSÉ DOS SANTOS 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; 
  
FUNDAMENTAÇÃO: 124, inciso I, alínea “b”, § 1º, dispositivo da 
Lei Federal no 14.133/2021; 
  
VALOR ACRESCIDO AO CONTRATO: R$ 666,00 (seiscentos e 
sessenta e seis reais) 
  
Irauçuba – CE, 09 de agosto de 2024. 
  
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA 
Secretário de Infraestrutura