DOMCE 21/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3529

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 19 DE AGOSTO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:0B981293

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.864/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.864/2024

INSTITUI
A
SEMANA
MUNICIPAL
DA
CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE
DOENÇAS
CÁRDIO-VASCULARES
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da
eminente Vereadora MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO - PT:

Art. 1º - Fica instituído, em âmbito municipal, a Semana de
Conscientização
sobre
as
Doenças
Cardiovasculares,
a
ser
comemorado, anualmente, no mês de setembro de cada ano.

Art. 2º - No âmbito do Mês de Conscientização sobre as Doenças
Cardiovasculares, ficam instituídas semanas temáticas dedicadas à
cardiopatia isquêmica, à cardiopatia congênita, às doenças da aorta e
às doenças das válvulas cardíacas, todas doenças do coração.

Parágrafo único. O Mês de Conscientização sobre as Doenças
Cardiovasculares e as semanas temáticas previstas nocaputdeste
artigo têm como objetivos:

I - engajar a sociedade, os representantes da sociedade civil, a
comunidade médica e o poder público em prol do acesso à informação
sobre as doenças cardíacas e da sua prevenção e tratamento;

II - divulgar informações que contribuam para o esclarecimento da
população sobre as doenças cardíacas, especialmente a cardiopatia
isquêmica, a cardiopatia congênita, as doenças das válvulas cardíacas
e o infarto;

III - disseminar na sociedade, por meio de alertas nos meios de
comunicação social disponíveis, a importância da prevenção e do
diagnóstico precoce das doenças cardíacas;

IV - promover ações de incentivo à adoção de estilo de vida saudável,
para o controle dos fatores de risco comportamentais associados às
doenças cardíacas;

V - conscientizar a sociedade sobre os riscos das doenças cardíacas,
com destaque à necessidade e à importância da prevenção e do
diagnóstico precoce dessas enfermidades;

VI - promover ações de conscientização com especialistas no tema e
gestores municipais de saúde;

VII - contribuir para a construção de políticas públicas que atenuem
os efeitos do tratamento das doenças cardíacas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 19 DE AGOSTO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:21708DD6

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº
2024.01.24.02/SEAMA.

Extrato do 1º Aditivo ao Contrato nº 2024.01.24.02/SEAMA. O
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e a empresa AUTOCENTER SAMPAIO LTDA. Objeto:
aditar 25% do contrato n° 2024.01.24.02/SEAMA. Assim, após a
devido alteração o valor do contrato sofrerá um acréscimo de 25% no
valor total do contrato, o que equivale a R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), sendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para
peças e acessórios e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para serviços (mão
de obra). Signatários: José Henrique Carneiro e Luís Alan Sampaio
de Santana.

Mauriti/CE, 05 de agosto de 2024.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:57F3F035

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.15.05/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.15.05/GAB. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO
PREFEITO e a empresa AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS
E LOCAÇÕES LTDA - ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
SEREM PRESTADOS NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE
EVENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
MAURITI/CE. Valor: (R$ 45.504,10). Mauriti/CE, 15 de agosto de
2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes
Rolim.

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:728C58ED

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 2024.02.07.08/SME

EXTRATO
DO
PRIMEIRO
APOSTILAMENTO
AO
CONTRATO Nº 2024.02.07.08/SME

O Município de Mauriti torna público o extrato de publicação do
Primeiro
Termo
de
Apostilamento
ao
Contrato
nº
2024.02.07.08/SME decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.08.14.01/PE/SRP, com a empresa FERREIRA E LUNA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cuja finalidade é REMANEJAR
saldo de (R$ 325.631,90) DOTAÇÃO: 1002.12.306.0220.2.046–
Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar Ensino Fundamental;
Elementos de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte
de Fonte de Recurso: 155200000– Transf. Do PNAE e vai PARA A
DOTAÇÃO:
1002.12.361.0007.2.052
–
Manutenção
Ensino
Fundamental – Demais Recursos; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00;
Fonte
de
Recurso
157100000
Transferência
de
Convênio-
Estado/Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 8º, da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Mauriti/CE, 12 de agosto de 2024.

Assina
pela
CONTRATANTE:
Gilberto
Juca
da
Silva
CONTRATADA: Cicero Samuel de Sousa Luna.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:D992518F