DOMCE 21/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3529 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA 
ELETRÔNICA, 
NA 
PLATAFORMA 
DO 
COMPRAS.GOV, 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, VISANDO ATENDER 
ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI- CE, TIPO MENOR 
PREÇO GLOBAL. O 
EDITAL CONTENDO TODAS AS 
INFORMAÇÕES DETALHADAS ESTARÁ DISPONÍVEL NOS 
SÍTIOS ELETRÔNICOS: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; 
MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES 
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR.  
  
SANTANA DO CARIRI/CE, 20 DE AGOSTO DE 2024.  
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES-  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:EF795243 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 15.08.2024.01-CDE, AMPARO 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA 
ELETRÔNICA, 
NA 
PLATAFORMA 
DO 
COMPRAS.GOV, 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA DA COMUNIDADE DOM LEME, ZONA RURAL DE 
SANTANA DO CARIRI/CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O 
EDITAL 
CONTENDO 
TODAS 
AS 
INFORMAÇÕES 
DETALHADAS 
ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SÍTIOS 
ELETRÔNICOS: 
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; 
MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES 
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR. 
  
SANTANA DO CARIRI/CE, 20 DE AGOSTO DE 2024. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:27A65118 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE 
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes 
legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal 
n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo 
n° 28089262019, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária Por 
Idade, em favor do (a) servidor (a) municipal Antonia Luzia da Silva 
do Nascimento, matricula nº 0669, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais - Concursado, lotado (a) na Secretaria Municipal 
Educação, nos termos de art. 40, §1º, II, “b” da CF/88 c/c,§§ 3º, e 
ainda, no art. 36 da Lei Municipal de Santana do Cariri, com valores 
de proventos fixados na Portaria n° 24/2024, de 12 de agosto de 2024. 
  
Santana do Cariri/CE, 20 de agosto de 2024. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente 
Portaria n° 0109002/2022-GAB 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE 
  
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:30A7887B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 619, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Regulamenta a ocupação do espaço público durante o 
período da Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato 
no ano de 2024, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do 
cargo: 
  
CONSIDERANDO a excepcional ocupação do espaço urbano do 
Município, para fins comerciais, durante a Festa do Padroeiro São 
Raimundo Nonato, no período de 21 a 31 de agosto; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de concentrar, sistematizar e 
normatizar a instalação de barracas, parques recreativos e 
equipamentos congêneres na área onde tradicionalmente se realiza o 
mencionado evento religioso; 
  
CONSIDERANDO também as disposições do Código Tributário 
Municipal e do Código de Posturas, bem como a prevalência do 
interesse público sobre o particular; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º As barracas, parques recreativos e congêneres a se instalarem 
durante o período da Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato 
ocuparão obrigatoriamente as seguintes áreas: 
I) Avenida Luiz Afonso Diniz até a altura do nº 456 (Alto Santo 
Center); 
II) Rua Antônio Afonso; 
III) Rua José Correia Sobrinho, da Rua Antônio Afonso até a Praça da 
Criança; 
IV) Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, trecho compreendido do 
Calçadão Antônio Alves Costa até a Rua Antônio Afonso; 
V) Rua Murilo Ribeiro Teixeira; 
VI) Rua Zé Felipe; 
VII) Praça Jornalista Joaquim Ferreira; 
VIII) Rua Socorro Rolim. 
  
Art. 2º O interessado em ocupar qualquer área do perímetro 
delimitado no artigo anterior, somente poderá fazê-lo após o 
cadastramento e pagamento das taxas correspondentes junto ao Setor 
de Arrecadação e Tributação desta Prefeitura Municipal. 
  
Art. 3º A ocupação das áreas disponíveis obedecerá aos seguintes 
critérios: 
I) O contribuinte que ocupou a mesma área no ano anterior; 
II) O interessado em área desimpedida por ordem de inscrição; 
III) A área reservada ao parque de diversões será de seu domínio 
exclusivo; 
IV) A Avenida Luiz Afonso Diniz será destinada à exclusiva 
ocupação de barracas para bebidas e lanches e Barracão Cultural. 
V) As barracas localizadas na Avenida Luiz Afonso Diniz obedecerão 
a um modelo padrão, apresentado pelo Núcleo de Arrecadação 
Tributária – NAT do município. 
VI) Em nenhuma hipótese será cedida qualquer área para 
contribuintes inadimplentes com o Fisco Municipal, enquanto 
perdurar a situação;