DOMCE 21/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3529 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:D920CD35 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 002, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Dispõe 
sobre 
instauração 
de 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de 
servidor público municipal. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, Syene Cavalcante 
Siebra Leite Aquino, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas no art. 155 da Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Várzea Alegre/CE), e 
 
CONSIDERANDO que foram recebidas denúncias, através do ofício 
nº 167/2024 oriundo da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre/CE, 
informando que o conselheiro tutelar VALDEMAR BARRINHA 
FILHO, em tese, praticou injúria contra o também conselheiro Diego 
Dias Pereira e tem causado desarmonia e prejuízo ao próprio 
funcionamento do Conselho Tutelar e através de relato expedido pelo 
Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, em tese, utilizou 
indevidamente o celular institucional; 
CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e 
puníveis; 
CONSIDERANDO que, em consonância com o art. 62 da Lei 
Municipal nº 1.364/2023, o procedimento administrativo disciplinar 
contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o 
regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos, vigente no 
Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar 
e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal 
nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o 
contraditório; 
  
RESOLVE:  
 
Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 575, de 01 de 
agosto de 2024. 
Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar 
Administrativo em desfavor do servidor VALDEMAR BARRINHA 
FILHO, para apurar sua conduta, uma vez que mencionados 
comportamentos, em tese, podem configurar infrações previstas nos 
artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Várzea Alegre e Lei Municipal 902/2015. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO 
Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e 
Trabalho. 
Portaria de Nomeação Nº 143/2024 
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:15E35D07 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2020.07.14.1 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 2020.07.14.1, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
2020.03.10.1: Contratante:Município de VÁRZEA ALEGRE, através 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação. 
Contratada: 
FV 
CONSTRUÇÕES EIRELI -ME.Fundamentação: parágrafo 1°, art. 
65, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto 
do Aditivo: nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se 
fez necessário na obra é de aproximadamente – 25,00%, no valor do 
contrato, oriundo da TOMADA DE PREÇOS nº 2020.03.10.1, 
Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção 
predial, preventiva, corretiva e emergencial incluindo reposição 
de insumos, para atua nas edificações de ensino público do 
Município de Várzea Alegre/CE. Data da Assinatura do Aditivo: 02 
de fevereiro de 2024. 
  
Várzea Alegre - CE, 02 de fevereiro de 2024. 
  
ANGELA MARIA BERNARDINO 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:B5458AC2 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2020.07.14.1 
 
A Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre/CE, torna 
público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 
2020.07.14.1, decorrente da Tomada de Preços Nº 2020.03.10.1, 
cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de 
manutenção predial, preventiva, corretiva e emergencial incluindo 
reposição de insumos, para atua nas edificações de ensino público do 
Município de Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido 
contrato até 14 de Julho de 2025. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal de Educação. CONTRATADA: FV CONSTRUÇÕES 
EIRELI. 
  
Várzea Alegre/CE, 11 de Julho de 2024. 
  
ANGELA MARIA BERNARDINO 
Secretária de Educação 
Prefeitura de Várzea Alegre/CE. 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:9D1BB558 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2023.06.26.1 
 
A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, torna 
público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 
2023.06.26.1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2023.06.02.1, cujo 
objeto é o Contratação de empresa especializada no agenciamento 
de viagens compreendendo os serviços de reserva, emissão, 
remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, para 
atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de 
Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 26 de 
junho de 2025. CONTRATANTE: Maria Angelita Ferreira da Silva 
– Secretária Municipal de Saúde. CONTRATADO: AGNUS TOUR 
VIAGEM E TURISMO LTDA. 
  
Várzea Alegre/CE, 26 de junho de 2024. 
  
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA 
Secretária de Saúde 
Prefeitura de Várzea Alegre – CE. 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:695A36C8 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.08.20.1 
 
A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do 
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, 
através 
da 
plataforma 
eletrônica: 
www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do 
sistema 
GM 
TECNOLOGIA 
(GM 
TECNOLOGIA 
& 
INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão 
n° 2024.08.20.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação 
para fornecimento de Kit’s educacionais para implementação da 
educação em robótica e inclusiva na educação infantil e fundamental, 
de interesse da Secretaria de Educação do Município de Várzea