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DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, a
Portaria/Inep n.º 304, de 1 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
458, de 5 de maio de 2020, torna pública as regras especiais para aqueles que participarão
do Exame Nacional do Ensino Médio na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de
jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2024.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 458, de 2020, dispõe sobre as
diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame
Nacional do Ensino Médio 2024 que estejam na condição de Pessoas Privadas de
Liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade,
passando este Edital a denominar-se Enem PPL 2024.
1.2 Antes de efetuar a inscrição, o participante, por orientação e intermédio
do Responsável Pedagógico, deverá ter ciência deste Edital, do anexo e dos atos
normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele
estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem
PPL 2024.
1.3 A participação no Enem PPL 2024, sob as regras especiais, é voluntária,
gratuita e destinada a pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob
medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.
1.4 O Enem PPL 2024 obedecerá ao seguinte cronograma:
. .Ação
.Data
. .Adesão
.30/9 a 18/10/2024
. .Indicação de Unidades e cadastro/vinculação de Responsáveis
Pedagógicos
.30/9 a 18/10/2024
. .Cadastro de novas Unidades
.30/9 a 14/10/2024
. .Inscrições
.7 a 25/10/2024
. .Transferências/exclusões de participantes
.7 a 25/10/2024
. .Atendimento especializado
.Solicitação
.7 a 25/10/2024
. .
.Resultado
.4/11/2024
. .
.Recurso
.4 a 8/11/2024
. .
.Resultado do recurso
.14/11/2024
. .Tratamento pelo nome social
.
.7 a 25/10/2024
. .Aplicação
.
.10 e 11/12/2024
. .Divulgação do gabarito
.23/12/2024
. .Divulgação do resultado
.13/1/2025
1.5 As provas do Enem PPL 2024 serão realizadas em Unidades Prisionais e
Socioeducativas indicadas pelos
respectivos Órgãos de Administração
Prisional e
Socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo
de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no item 5
deste Edital, e ocorrerão cumprindo o horário de Brasília-DF, conforme tabela a seguir:
. .At i v i d a d e s
.10/12/2024 (1º dia)
.11/12/2024 (2º dia)
. .Chegada às salas
.12h30
.13h15
. .Preenchimento do questionário
socioeconômico
.12h45 às 13h20
.-
. .Início das provas
.13h30
.13h30
. .Término das provas
.19h
.18h30
. .Término das provas com tempo
adicional
.20h
.19h30
1.6 A inscrição no Enem PPL 2024 deverá ser realizada do dia 7 de outubro
até as 23h59 do dia 25 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço
<sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
1.7 O Enem PPL 2024 será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep.
2. DOS OBJETIVOS
2.1 O Enem PPL tem como principal finalidade a avaliação individual do
desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art.
206, inciso VII, e no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI,
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei
nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020.
2.2 Os resultados do Enem PPL deverão possibilitar:
2.2.1 a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com
vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;
2.2.2 a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos
do ensino médio;
2.2.3 a utilização do Exame
como mecanismo único, alternativo ou
complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas
instituições federais de educação superior;
2.2.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao
estudante da educação superior;
2.2.5 a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos
diferentes setores do mundo do trabalho; e
2.2.6 o desenvolvimento de estudos
e indicadores sobre a educação
brasileira.
2.3 A utilização dos resultados individuais
do Enem PPL 2024 como
mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes
setores do mundo do trabalho é facultativa.
2.4 De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de
1996, o Inep define como "treineiro" no Enem PPL 2024 o participante que:
a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2024;
b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio.
2.4.1 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os
demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para
fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a
divulgação dos resultados do Exame.
2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante
"treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste Edital. O
participante "treineiro" deve estar ciente, por intermédio do Responsável Pedagógico, de
que sua participação no Enem PPL 2024 visa somente à autoavaliação.
2.4.3
O
participante
"treineiro" deverá
declarar,
por
intermédio
do
Responsável Pedagógico, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item
2.4 deste Edital.
3. DA ESTRUTURA DO EXAME
3.1 O Enem PPL 2024 será estruturado a partir de matrizes de Referência
disponíveis 
no 
Portal 
do 
Inep, 
no 
endereço
<download.inep.gov.br/download/enem/matriz_referencia.pdf>.
3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas e uma redação em
Língua Portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.
3.3 As provas objetivas e a redação avaliarão as seguintes áreas de
conhecimento do ensino médio e os respectivos componentes curriculares:
. .Áreas de conhecimento
.Componentes curriculares
. .Linguagens,
Códigos e
suas Tecnologias
e
Redação
.Língua
Portuguesa, 
Literatura,
Língua
Estrangeira 
(Inglês 
ou
Espanhol), 
Artes,
Educação Física e Tecnologias da Informação e
Comunicação
. .Ciências Humanas e suas Tecnologias
.História, Geografia, Filosofia e Sociologia
. .Ciências da Natureza e suas Tecnologias
.Química, Física e Biologia
. .Matemática e suas Tecnologias
.Matemática
3.4 No primeiro dia do Exame, serão aplicadas as provas de Linguagens,
Códigos e suas Tecnologias e Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. A
aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração, contadas a partir da autorização do
chefe de sala para o início das provas, exceto para os participantes abrangidos pelo item
11.2.1 deste Edital.
3.4.1 O participante responderá às questões da prova de Língua Estrangeira
(Inglês ou Espanhol) escolhida, por intermédio do Responsável Pedagógico, na
inscrição.
3.5 No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de Ciências da
Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas
de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas,
exceto para os participantes abrangidos pelo item 11.2.1 deste Edital.
4.
DAS OBRIGAÇÕES
DO
ÓRGÃO
DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
OU
S O C I O E D U C AT I V A
4.1 São obrigações do Secretário
e/ou Representante do Órgão de
Administração Prisional ou Socioeducativa:
4.1.1 Firmar Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso, conforme
item 5 deste Edital.
4.1.2 Indicar o Responsável pelo Órgão de Administração Prisional ou
Socioeducativa, para ter acesso ao sistema PPL e às suas funcionalidades, e indicar as
Unidades que terão aplicação do Exame.
4.1.3 Ter ciência dos procedimentos de adesão, inscrição, aplicação do Exame,
indicação dos responsáveis estaduais, autorização para aplicação das provas em cada
Unidade Prisional ou Socioeducativa, bem como dos termos das portarias que o
instituem e de seu respectivo Edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU).
4.2 São obrigações do Responsável Estadual:
4.2.1 Manter em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL.
4.2.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável
Estadual.
4.2.1.2 O Responsável Estadual que esquecer a senha cadastrada terá a opção
de recuperá-la pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
4.2.2 Indicar, em concordância com o Diretor, as Unidades Prisionais/
Socioeducativas que tenham condições e recursos para a aplicação das provas do Enem
PPL 2024, com espaço físico coberto, silencioso, com iluminação, cadeiras, mesas,
recursos humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante,
além da garantia de segurança aos envolvidos.
4.2.3 Indicar e cadastrar um ou mais Responsáveis Pedagógicos em cada
Unidade Prisional/Socioeducativa sob sua responsabilidade.
4.2.3.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário do Órgão de
Administração
Prisional/Socioeducativa
ou 
da
respectiva
Unidade
Prisional/Socioeducativa.
4.2.4 Manter em sigilo e confidencialidade as informações dos participantes
disponibilizadas pelo Inep e responsabilizar-se por elas.
4.2.5 Manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das Unidades
Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.
4.2.6 Informar ao Inep sobre a atualização de endereço das Unidades
Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.
4.2.7 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das
demais orientações disponíveis no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-
br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>, e informá-las aos participantes.
4.3 São obrigações do Diretor das Unidades Prisionais/Socioeducativas:
4.3.1 Auxiliar na indicação da equipe para aplicação das provas do Enem PPL
2024, considerando as regras estabelecidas no contrato do Inep com a Instituição
Aplicadora.
4.3.2 Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro de sua
Unidade, conforme o item 4.2.2 deste Edital.
4.3.3 Permitir e viabilizar a visita in loco dos responsáveis da Instituição
Aplicadora do Exame, para verificação de infraestrutura das salas para a aplicação das
provas.
4.3.4 Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação
do Enem PPL 2024 nas dependências de sua Unidade e dos participantes nas salas
designadas para realização das provas.
4.3.5 Manter e resguardar o sigilo e a confidencialidade das provas nos
espaços sob sua responsabilidade.
4.3.6 Responsabilizar-se pela manutenção da adequada conduta dos
participantes de sua Unidade durante a realização do Exame.
4.3.7 Acompanhar ou designar profissional para auxiliar a aplicação na
Unidade.
4.3.8 Assegurar que o Exame ocorra de acordo com a data e os horários
definidos no item 1.5 deste Edital.
4.3.9 Evitar que as ações de rotina, como visitas de familiares, interfiram na
aplicação do Exame.
4.3.10 Divulgar o Exame no âmbito das Unidades Prisionais/Socioeducativas
sob sua responsabilidade.
4.3.11 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais
orientações que estarão no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-
atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>, bem como informá-las aos participantes.
4.3.12 Certificar-se de que os participantes preenchem o requisito exigido
para a participação no Enem PPL 2024, conforme o item 1.3 deste Edital.
4.4 São obrigações do Responsável Pedagógico:
4.4.1 Manter em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL.
4.4.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável
Pedagógico.
4.4.1.2 O Responsável Pedagógico que esquecer a senha cadastrada terá a
opção de recuperá-la pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
4.4.2 Manter atualizado o cadastro de seus dados no sistema PPL.
4.4.3 Manter, sob sua guarda e sigilo, a senha de acesso ao sistema e os
números de inscrição e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos participantes, dados
indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição e para a obtenção dos
resultados individuais no Enem PPL 2024.
4.4.4 Efetuar as inscrições dos participantes, de acordo com o item 8 deste
Ed i t a l .
4.4.5 Solicitar atendimento especializado para o participante, se for o caso, no
sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.
4.4.6 Solicitar tratamento pelo nome cocial para o participante, se for o caso,
no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste
Ed i t a l .
4.4.7 Realizar, no sistema de inscrição, a indicação da sala na qual o
participante realizará o Exame.
4.4.8 Realizar a transferência do participante entre as Unidades, se for o caso,
durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.
4.4.9 Realizar a exclusão do participante, no sistema de inscrição, durante o
período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.
4.4.10 Divulgar as informações sobre o Exame aos participantes, inclusive este
Ed i t a l .
4.4.11 Providenciar o encaminhamento dos participantes para as salas de
provas, conforme horários estabelecidos no item 1.5 deste Edital, atentando que não
será permitida a entrada do participante que for apresentado após o horário previsto
neste Edital.
4.4.12 Acessar e informar os resultados individuais aos participantes.
4.4.13 Inscrever os participantes nos programas de acesso ao ensino superior,
se for o caso.
4.4.14 Orientar o participante sobre as obrigações estabelecidas no item 13
deste Edital.
4.4.15 Disponibilizar, ao Coordenador de Local, a via original de documento
oficial de identificação com foto dos participantes para a realização das provas.
4.4.16 Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade das informações dos
participantes disponibilizadas pelo Inep.

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