DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000189202492.
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 21/2020.
Nº Processo: 08650.014275/2018-15.
Pregão.
Nº
18/2019.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
17.162.579/0001-91 - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL. Objeto: Acréscimo contratual no
percentual de 25% ao item 14 do contrato administrativo n.° 21/2020, o que corresponde
a 11,02% sobre o valor atualizado do referido instrumento contratual. Vigência:
09/08/2024 a 12/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.977.813,08. Data de
Assinatura: 09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 23/2020.
Nº Processo: 08650.014275/2018-15.
Pregão.
Nº
18/2019.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
17.162.579/0001-91 - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato administrativo nº 23/2020, pelo período de 06 (seis) meses,
compreendendo o período de 13/08/2024 a 12/02/2025. Vigência: 13/08/2024 a
12/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.090.362,32. Data de Assinatura:
09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.015225/2024. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados
de
gerenciamento
de infraestrutura
de
TIC,
especificamente para
operação 
de 
infraestrutura 
de 
TIC 
em 
Conectividade 
e 
Comunicação 
na
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, em acordo com a
Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece modelo de
contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de
Tecnologia da Informação
e Comunicação.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital:
21/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro
Millen
da 
Silveira,
104 
-
Centro,
- 
Florianópolis/SC
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-90005-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 21/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
05/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIASGnet - 20/08/2024) 200125-00001-2024NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200600
Número do Contrato: 55/2023.
Nº Processo: 08118.004310/2022-10.
Pregão. Nº 31/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 18.216.654/0001-12 - CONSTRUTORA ZAVAREZZI LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com
fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção de
muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
902869. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS,
CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação do prazo de vigência: 24/8/2024 até 23/8/2025,
estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 2.323.867,49, Valor
de Contrapartida: R$ 3.867,49, Vigência: 24/08/2024 a 23/08/2025. Data de Assinatura:
23/11/2020. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº ***.533.671-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003152/2024-13.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado:
54.305.743/0011-70 -
HPE AUTOMOTORES
DO
BRASIL LTDA.
Objeto:
Aquisição de veículos policiais especiais, nas condições estabelecidas no termo de
referência (27755403)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/08/2024 a
13/08/2025. Valor Total: R$ 17.372.000,00. Data de Assinatura: 13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
Penitenciária Federal em Campo Grande/MS. A supressão dos itens 1.3, 1.4, 1.5, 1.13,
1.14, 1.15, 1.16, 1.17, reduzirá o valor do contrato em R$ 12.810,49 (doze mil
oitocentos e dez reais e quarenta e nove centavos). Portanto, o contrato que,
inicialmente, era de R$ 664.414,24 (seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e
quatorze reais e vinte e quatro centavos) passa a ser de R$ 651.603,75 (seiscentos e
cinquenta e um mil seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela
a seguir. Em decorrência da alteração acima disposta, o item 3.1 do contrato passa a
vigorar com a seguinte redação:
"o valor total da contratação é de R$ 651.603,75 (seiscentos e cinquenta e um mil
seiscentos
e três
reais e
setenta e
cinco centavos).".
Vigência: 20/08/2024
a
06/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 664.414,24. Data de Assinatura:
20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003152/2024-13.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos policiais especiais, nas condições estabelecidas no termo de referência
(27755403)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/08/2024 a
14/08/2025. Valor Total: R$ 3.195.500,00. Data de Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
EXTRATOS DE ACORDOS DE ADESÃO
08000.032913/2023-00
Espécie: Acordo de Adesão.
Objeto: Adesão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná ao Sistema de
Gestão de Identidades Funcionais, nos termos da Portaria MJSP nº 461, de 2023 e a
Portaria Senasp/MJSP nº 586, de 2024.
Signatários: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, Secretário de Segurança Pública do Estado do
Paraná e Cel. QOPM JEFFERSON SILVA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná.
Data da Assinatura: 19/08/2024.
Vigência: prazo indeterminado.
08000.026719/2024-68
Espécie: Acordo de Adesão.
Objeto: Adesão da Polícia Civil do Estado da Bahia ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais,
nos termos da Portaria MJSP nº 466, de 2023 e a Portaria Senasp/MJSP 586, de 2024.
Signatário: HELOÍSA CAMPOS DE BRITO, Diretora-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia.
Data da Assinatura: 19/08/204.
Vigência: prazo indeterminado.
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.003676/2022-42.
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e RÔNEY
TANIOS NEMER, Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito
Fe d e r a l .
Data de Assinatura: 30/07/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.008642/2022-44.
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e WAGNER DE
CAMPOS ROSÁRIO, Controlador-Geral do Estado de São Paulo.
Data de Assinatura: 12/08/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.000884/2017-22.
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e FLÁVIO JOSÉ
ROMAN, Advogado-Geral da União substituto.
Data de Assinatura: 12/08/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.007056/2023-63.
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e AMÍLCAR
MAIA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Data de
Assinatura: 12/08/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08000.009521/2022-58.
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e GIOVANI
CORRÊA, Diretor do Centro de Inteligência da Marinha.
Data de Assinatura: 12/08/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010447/2023-65.
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e WOLNEY
QUEIROZ MACIEL, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social. Data de Assinatura:
12/08/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.