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DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.697.688-**, 
, 
FREVP00337052024, 
773-0; 
***.473.218-**, 
,
FREVP00380712024, 
773-0;
33.308.551/0001-76, 
,
FREVP00381592024, 
773-0;
***.795.818-**, , FREVP00382342024, 773-0; 06.087.032/0001-52, , FREVP00380542024,
773-0; 
***.257.418-**, 
, 
FREVP00380462024, 
773-0; 
***.871.198-**, 
,
FREVP00380332024, 
773-0;
***.033.475-**, 
,
FREVP00379832024, 
773-0;
,
FREVP00373942024,
773-0; 
***.839.751-**,
, 
FREVP00382032024,
773-0;
08.726.496/0001-97, , FREVP00378392024, 773-0; ***.531.261-**, , FREVP00382572024,
773-0; , FREVP00383622024, 773-0; , FREVP00383812024, 773-0; 30.615.068/0001-46, ,
FREVP00385752024, 
773-0;
15.209.274/0001-62, 
,
FREVP00397142024, 
773-0;
***.454.735-**, , FREVP00387982024, 773-0; 08.747.611/0001-00, , FREVP00389242024,
773-0; 
01.031.060/0001-34, 
, 
FREVP00374932024, 
773-0; 
40.953.203/0001-17, 
,
FREVP00324792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20275/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.965.976/0001-24, SDW0F39, EPSMA00279562024, 683-12; ***.107.991-**,
IUP0H92, EPSMA00281642024, 683-12; 64.700.735/0002-91, FTF7E49, EPSMA00281782024,
683-12; 86.512.647/0025-95, SHA6C63, EPSMA00288812024, 683-13; 26.295.365/0001-84,
AWY4E75, EPSMA00271312024, 683-13; 83.310.441/0010-08, QJX7D24, EPSMA00271732024,
683-12; 80.432.693/0001-20, RYD5F28, EPSMA00273862024, 683-12; ***.363.509-**,
MKM6A13, EPSMA00271472024, 683-11; ***.252.301-**, NKQ8J57, EPSMA00271212024,
683-13; 07.636.657/0002-70, BCP5C07, EPSMA00273882024, 683-12; 18.459.628/0033-00,
BDG7C04, EPSMA00273642024, 683-11; 10.989.834/0010-16, SFL9I52, EPSMA00274122024,
683-13; 
OOM9D38, 
EPSMA00270762024, 
683-11; 
02.405.002/0001-96, 
RBA1C43,
EPSMA00271042024, 683-12; 13.175.897/0002-17, HFK1937, EPSMA00274162024, 683-11;
33.390.170/0004-21, PLU1J02, EPSMA00271642024, 683-12; 06.315.338/0028-39, EJV2D21,
EPSMA00274712024, 683-12; 33.042.730/0130-01, RQN9A87, EPSMA00272942024, 683-12;
28.135.184/0001-16, KYC0125, EPSMA00273192024, 683-13; 28.255.113/0001-57, FUP9A72,
EPSMA00279142024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.992.472/0001-90, 
, 
FREVP00379812024, 
773-0; 
***.822.307-**, 
,
FREVP00384182024, 
773-0;
06.173.663/0001-94, 
,
FREVP00387652024, 
773-0;
11.769.057/0001-76, , FREVP00381172024, 773-0; 41.718.674/0001-03, , FREVP00382152024,
773-0; , FREVP00382212024, 773-0; 22.515.319/0001-92, , FREVP00374782024, 773-0; ,
FREVP00374032024, 
773-0;
00.731.155/0001-06, 
,
FREVP00375332024, 
773-0;
38.924.295/0001-65, , FREVP00379512024, 773-0; 11.253.805/0004-06, , FREVP00379452024,
773-0;
06.962.860/0001-92, 
,
FREVP00386462024,
773-0; 
***.745.338-**,
,
FREVP00377652024, 773-0; ***.860.031-**, , FREVP00373532024, 773-0; ***.246.275-**, ,
FREVP00377022024, 773-0; ***.140.488-**, , FREVP00384682024, 773-0; 46.802.628/0001-
01, ,
FREVP00385272024, 773-0;
11.701.391/0001-98, ,
FREVP00373962024, 773-0;
***.627.247-**, , FREVP00373982024, 773-0; ***.563.588-**, , FREVP00394292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20280/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.011.884/0001-05, 
,
FREVP00380312024, 
773-0;
***.774.619-**, 
,
FREVP00383532024, 
773-0;
38.054.813/0001-37, 
,
FREVP00383782024, 
773-0;
13.814.619/0001-81, 
,
FREVP00382332024, 
773-0;
, 
FREVP00375292024,
773-0;
***.349.867-**, , FREVP00386852024, 773-0; ***.496.957-**, , FREVP00387992024, 773-
0; 
21.477.873/0001-60,
, 
FREVP00389222024,
773-0; 
***.332.918-**,
,
FREVP00384242024, 773-0; ***.164.417-**, , FREVP00385052024, 773-0; ***.178.667-**,
, FREVP00383832024, 773-0; ***.131.347-**, , FREVP00383772024, 773-0; ***.091.777-**,
, 
FREVP00381102024, 
773-0; 
***.422.161-**, 
, 
FREVP00375392024, 
773-0; 
,
FREVP00375502024,
773-0;
***.328.995-**, 
,
FREVP00376312024,
773-0;
07.976.147/0013-02, , FREVP00376462024, 773-0; ***.440.577-**, , FREVP00375802024,
773-0; ***.971.687-**, , FREVP00385112024, 773-0; ***.738.896-**, , FREVP00376042024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.230.308-**, 
,
FREVP00380382024, 
773-0;
07.025.667/0001-98, 
,
FREVP00383032024, 773-0; ***.888.157-**, , FREVP00382932024, 773-0; ***.811.657-**, ,
FREVP00381332024, 773-0; ***.960.327-**, , FREVP00387192024, 773-0; ***.404.187-**, ,
FREVP00387122024, 773-0; ***.441.397-**, , FREVP00384142024, 773-0; ***.713.707-**, ,
FREVP00384912024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00381672024, 773-0; ***.363.547-
**,
, 
FREVP00381542024,
773-0; 
***.721.267-**,
, 
FREVP00387322024,
773-0;
41.634.048/0001-39, , FREVP00376162024, 773-0; ***.949.268-**, , FREVP00377912024,
773-0; 
***.623.017-**, 
, 
FREVP00376222024, 
773-0; 
17.533.869/0001-02, 
,
FREVP00392322024, 773-0; ***.435.677-**, , FREVP00386512024, 773-0; 37.001.285/0001-
95, , FREVP00377052024, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00376022024, 773-0; ,
FREVP00376032024, 773-0; 13.142.280/0001-14, , FREVP00373912024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20282/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.123.217-**, 
,
FREVP00383112024, 
773-0;
***.496.797-**, 
,
FREVP00387052024, 773-0; , FREVP00380852024, 773-0; , FREVP00382392024, 773-0;
32.323.762/0001-15, 
, 
FREVP00385962024, 
773-0; 
45.923.785/0001-02, 
,
FREVP00389112024, 773-0; ***.064.821-**, , FREVP00389372024, 773-0; ***.404.187-**,
, FREVP00380822024, 773-0; ,
FREVP00386442024, 773-0; 14.763.606/0001-93, ,
FREVP00382352024, 
773-0;
25.080.561/0001-79, 
,
FREVP00375192024, 
773-0;
45.898.256/0001-04, 
, 
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773-0; 
05.923.435/0001-21, 
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03.475.418/0001-43,
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773-0;
22.122.520/0001-00, , FREVP00379302024, 773-0; ***.029.408-**, , FREVP00373882024,
773-0; ***.915.229-**, , FREVP00374472024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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