DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.789.121/0004-70,
RNP4F66,
EPSMA00282882024,
683-13;
EFD4C89,
EPSMA00284402024, 683-13; 17.469.701/0049-11, STA0F80, EPSMA00281942024, 683-12;
07.851.247/0006-75,
BBS6G50,
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683-11;
10.858.291/0002-98,
GJP7F46,
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683-12;
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KRG8F89,
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***.705.878-**, PKK4G60, EPSMA00274362024, 683-11; 48.539.407/0072-01, RXR3H57,
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03.225.684/0002-07,
QIM1D24,
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683-12;
03.306.578/0012-11,
SRJ8C10,
EPSMA00265372024, 683-12; SDD6B13, EPSMA00260082024, 683-12; ***.491.909-**,
AOU6A73,
EPSMA00263012024,
683-11;
02.659.207/0001-06,
QTM3622,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20300/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.014.646/0004-00, NTK1F60, EPSMA00245222024, 683-12; 83.310.441/0033-
02,
RYQ9A35,
EPSMA00287182024,
683-13;
21.109.697/0010-02,
RIT9J51,
EPSMA00287302024, 683-12; 33.174.335/0012-38, NRW8I24, EPSMA00278612024, 683-12;
06.071.050/0001-46, RXS1C21, EPSMA00282152024, 683-13; 20.102.722/0001-64, IZP2D46,
EPSMA00268992024, 683-12; ***.012.048-**, HMW2D15, EPSMA00273242024, 683-13;
86.445.822/0006-06,
IOD7G54,
EPSMA00271342024,
683-13;
29.617.631/0001-36,
PPQ9D30,
EPSMA00270482024,
683-12;
27.445.957/0001-06,
SGV3A73,
EPSMA00273412024, 683-11; 48.541.510/0004-45, DBC0771, EPSMA00280882024, 683-11;
25.214.190/0001-70,
RQR9I80,
EPSMA00269352024,
683-11;
66.423.203/0001-07,
GUD1733,
EPSMA00268812024,
683-11;
76.642.743/0003-99,
ATX2I34,
EPSMA00267862024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV7E13, EPSMA00264112024, 683-11;
56.389.422/0001-55,
QJX7F92,
EPSMA00264662024,
683-12;
71.337.976/0001-00,
SCK5A62,
EPSMA00260782024,
683-12;
FXA1F99,
EPSMA00258152024,
683-12;
71.337.976/0004-45,
FYW7G53,
EPSMA00258682024,
683-12;
HKH0C85,
EPSMA00258922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20301/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.358.761/0001-69, SFY3J20, EPSMA00282242024, 683-12; 14.170.909/0001-
00, REA3H74,
EPSMA00283092024, 683-12;
QJI7B47, EPSMA00286502024,
683-12;
14.210.345/0001-84,
BYY5A11,
EPSMA00284542024,
683-11;
29.003.038/0001-08,
RBN6C90,
EPSMA00283202024,
683-13;
RBN6C90,
EPSMA00270872024,
683-13;
50.221.019/0001-36,
QCC9E80,
EPSMA00278432024,
683-13;
FVG2A73,
EPSMA00275062024, 683-13; 85.070.068/0044-30, ASC1545, EPSMA00280012024, 683-
12; 37.308.008/0001-20, LRX0J98, EPSMA00273922024, 683-11; 65.364.614/0001-06,
SJE1C56,
EPSMA00273312024,
683-13;
08.916.852/0001-35,
BBR8B30,
EPSMA00275522024, 683-12; RQP3E27, EPSMA00271452024, 683-13; 00.657.565/0001-
46,
GII7372,
EPSMA00285542024,
683-13;
85.070.068/0001-08,
BCY8G48,
EPSMA00288092024, 683-12; GAW2D25, EPSMA00289752024, 683-11; 18.360.099/0002-
89,
OQH4071,
EPSMA00269092024,
683-13;
33.337.122/0213-96,
RQQ1A73,
EPSMA00265902024, 683-11; ***.040.407-**, LSN3C43, EPSMA00262832024, 683-11;
61.327.904/0046-12, RQN6C38, EPSMA00262492024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
66.301.334/0007-07, HCW7790, EPSMA00281142024, 683-13; 30.847.921/0001-
55,
RHT9E96,
EPSMA00278122024,
683-13;
89.637.490/0165-72,
BBY1H48,
EPSMA00277922024, 683-12; ASP5A38, EPSMA00276742024, 683-12; 09.338.337/0004-20,
RKI5C09,
EPSMA00280272024,
683-11;
RKH5E02,
EPSMA00272502024,
683-11;
04.747.794/0001-02, PUJ7313, EPSMA00284942024, 683-11; 11.167.060/0001-10, RPC9I36,
EPSMA00278392024, 683-12; 17.128.336/0001-37, RBO2B40, EPSMA00280352024, 683-12;
06.635.659/0001-09, BCC6279, EPSMA00277102024, 683-12; ***.778.528-**, FSO6I74,
EPSMA00276262024, 683-12; 89.637.490/0126-66, RHJ0G58, EPSMA00272312024, 683-11;
00.389.481/0037-80,
SEQ1D62,
EPSMA00275482024,
683-12;
SEZ3B54,
EPSMA00279782024, 683-12; 29.737.368/0014-33, PPX9C69, EPSMA00275902024, 683-12;
28.789.998/0003-36,
LMR7H69,
EPSMA00286182024,
683-11;
02.916.265/0086-59,
SWP0E65,
EPSMA00268922024,
683-13;
33.337.122/0213-96,
RQQ1A73,
EPSMA00265932024, 683-11; 22.685.341/0006-95, JAQ3E02, EPSMA00262122024, 683-12;
85.090.033/0025-08, RXS1F61, EPSMA00261062024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20315/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de
agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.963.081/0001-00,
,
FREVP00304292024,
773-0;
***.665.437-**,
,
FREVP00387242024, 773-0; ***.922.628-**, , FREVP00380352024, 773-0; ***.953.556-
**, , FREVP00380282024, 773-0; , FREVP00380292024, 773-0; 09.284.564/0001-78, ,
FREVP00386252024, 773-0; ***.368.007-**, , FREVP00384942024, 773-0; ***.927.308-
**, ,
FREVP00380772024, 773-0;
***.946.377-**, ,
FREVP00381182024, 773-0;
17.681.532/0001-34, , FREVP00375492024, 773-0; ***.516.778-**, , FREVP00377902024,
773-0;
34.212.898/0001-83,
,
FREVP00391172024,
773-0;
47.437.144/0001-73,
,
FREVP00394032024, 773-0; ***.611.381-**, , FREVP00371362024, 773-0; ***.357.267-
**, ,
FREVP00384492024, 773-0;
***.403.598-**, ,
FREVP00367762024, 773-0;
***.904.708-**, , FREVP00368392024, 773-0; ***.751.878-**, , FREVP00370902024,
773-0; ***.913.049-**, , FREVP00363652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20333/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
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